Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória: XXXXX-25.2024.8.26.0000 São Paulo

AÇÃO RESCISÓRIA – Condições da ação não verificadas – Ação rescisória ajuizada contra v. acórdão com intuito de alterar verba honorária – Hipótese de não cabimento de ação rescisória – Indeferimento da inicial por falta de interesse processual – Precedentes dessa E. Corte – Artigos 330, inciso III, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil – Processo extinto, sem resolução de mérito.