Ação Proposta por Mãe e Irmãos da Vítima em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - MORTE DE FILHO E IRMÃO - DANO MORAL REFLEXO OU POR RICOCHETE - RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE -DANOS MATERIAIS - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEUS MEMBROS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Não há margem a dúvidas de que a morte fere o íntimo dos familiares mais próximos, cabíveis os danos morais indiretos também conhecidos por ricochete. 2. Em núcleo familiar formado por mãe e irmãos, como no caso, a perda do familiar repercute nos demais, diante da dor ocasionada pela morte, atingindo-lhes em sua esfera íntima. 3. Em se tratando de família de baixa renda presume-se a dependência econômica entre seus membros; ainda que ausente comprovação da dependência em relação à vítima, a pensão, é devida. 4. É devido aos pais, pelo falecimento de filho, o pensionamento até os eventuais 75,5 anos (https://www.ibge.gov.br/), sendo 2/3 do salário mínimo até quando a vítima viesse a completar vinte e cinco anos de idade, com redução à metade a partir de então ( REsp nº 592934 ). 5. Observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade mantém-se o montante fixado para a mãe e em montante de R$ 10.000,00 para cada irmão, condizente com as peculiaridades do caso. 6. Sentença parcialmente reformada.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - AUMENTO DA FRAÇÃO REDUTORA DO ART. 26 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP - IMPOSSIBILIDADE - QUANTUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. - No caso vertente, o robusto conjunto probatório não deixa qualquer dúvida de que o acusado, mediante agressão, constrangeu sua genitora, a fazer coisa que a lei não obriga (entregar quantia em dinheiro), com o intuito de obter vantagem econômica indevida (para comprar drogas), o que caracteriza o crime previsto no art. 158 do CP - Não se verifica injustiça no que tange ao quantum de redução da pena em razão da semi-imputabilidade do apelante, porquanto a eleição da fração redutora pelo juízo a quo se deu de forma devidamente fundamentado, levando em conta a extensão da perturbação mental, bem como graduação do desenvolvimento mental do apelante. v.v.p. APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃONA MODALIDADE TENTADA - DOSIMETRIA - ATUAÇÃO DE OFÍCIO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - VIABILIDADE. Na esteira do entendimento pelo c. STJ "confessada a prática delitiva, impõe-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria (art. 65 , inciso III , alínea d , do Código Penal ), independentemente de a confissão ter sido utilizada pelo Juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória". ( HC n. 753.332/SP e REsp XXXXX/SC ).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DANO MORAL EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO GENITOR - CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR – POSSIBILIDADE - REPARAÇÃO DECORRENTE DE EVENTO ÚNICO - VALOR ARBITRADO - ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A morte prematura do provedor familiar irradia ao filho imensurável perda sentimental, o que resulta o fato gerador do dano moral que deverá ser compensado em observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA REQUERIDA PELA DEFESA. VÍCIO INEXISTENTE. TESTEMUNHA QUE NÃO FOI LOCALIZADA PARA INTIMAÇÃO. DEFESA QUE NÃO FORNECE OUTROS MEIOS PARA LOCALIZÁ-LA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TESTEMUNHA QUE PODERÁ SER OUVIDA NO PLENÁRIO DO JÚRI. DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA APÓS A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS E DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER A INSTRUÇÃO. EXEGESE DO ART. 222 , § 1º , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, EM VIRTUDE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO DEMONSTRADO DE FORMA INDISCUTÍVEL QUE O RECORRENTE AGIU POR FORÇA DE AGRESSÃO INJUSTA E IMINENTE. NECESSIDADE DO EXAME DETALHADO DO CONJUNTO PROBATÓRIO PELOS JURADOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. IMPOSSIBILIDADE. EVENTUAL DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A CONDUTA PERPETRADA E A MOTIVAÇÃO DO INSURGENTE. EXAME PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. CRIMES CONEXOS DE POSSE DE ARMA DE FOGO E DE POSSE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 78 , II , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA A APRECIAÇÃO DOS DELITOS CONEXOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. XXXXX-27.2023.8.24.0081 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Ricardo Roesler , Terceira Câmara Criminal, j. 21-05-2024).

RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO COM MORTE. DANO MORAL EM RICOCHETE. AÇÃO AJUIZADA PELA MÃE, FILHO E IRMÃOS DO EMPREGADO FALECIDO. O dano moral reflexo ou por ricochete que é aquele que ocorre quando os efeitos danosos de um ato ilícito praticado contra determinado indivíduo atingem pessoa diversa, capaz de repercutir direta e indiretamente em todos aqueles que, de alguma forma, desfrutavam da convivência com o acidentado e, consequentemente, ocasiona reflexos dolorosos para com estes. No aspecto, não há como negar que os familiares do ex-empregado sofreram efeitos diretos e imediatos diante do falecimento de um ente querido, sendo patente o dano moral, afigurando-se como dor pessoal e sofrimento íntimo, estando presentes o nexo causal entre o ocorrido e os danos, bem como a responsabilidade do empregador.INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. Com o julgamento das ADIs 6.050 , 6.069 e 6.082 , o STF conferiu interpretação conforme a Constituição "para estabelecer que os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade".

Apelação Criminal. Constrangimento ilegal. Art. 146 do Código Penal . Réu que teve acesso a vídeo íntimo proveniente do celular da ofendida, passando a constrangê-la e chantegeá-la a manter relações sexuais com o acusado, sob pena de divulgar as imagens. Autoria, materialidade e dolo comprovados. Considerando se tratar de crime de mera conduta, o constrangimento ilegal se consuma com a prática da grave ameaça ou da violência. Afastamento das teses defensivas de insuficiência probatória e falta de justa causa. Condenação mantida. Reprimenda bem fixada. Recurso improvido.