Acessão Artificial em Jurisprudência

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – Segurança concedida para que os débitos tributários relativos à área maior condominial não sejam vinculados à unidade habitacional – Impossibilidade de atribuir integralmente a cada unidade habitacional do débito de IPTU incidente sobre matrícula mãe – Aquisição originária da propriedade por acessão artificial – Precedentes do TJ-SP – Sentença mantida – REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ALUGUERES. Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. PRELIMINARES. Alegações de nulidade processual e suspeição do magistrado. Acesso à audiência. Argumento de impedimento ao acesso à audiência de instrução via sistema Microsoft Teams. INADMISSIBILIDADE. Inconsistência das alegações frente ao horário "UTC" da sessão. Problemas técnicos não imputáveis ao Judiciário. Exceção de suspeição infundada. Imparcialidade do magistrado. Ausência de evidência de parcialidade. Continuidade do processo diante de Reclamação sem efeito suspensivo automático. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. Pleito do réu. INADMISSIBILIDADE. Inexistência de direito à indenização para possuidor de má-fé. Aplicação dos artigos 1.219 , 1.220 e 1.255 do Código Civil . Sentença mantida neste ponto. PAGAMENTO DE ALUGUERES. Impugnação à determinação de pagamento de alugueres pelo réu. ADMISSIBILIDADE. Inexistência de prova do valor locatício do lote vazio. Reforma da sentença para afastar o arbitramento de alugueres. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA. REGULAR EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. INTIMAÇÃO DEMOLITÓRIA. NECESSIDADE. DISTINÇÃO CASUÍSTICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. É legítima a atuação da Administração Pública, dentro dos limites legais, no exercício do poder de polícia, de impedir a edificação de imóvel em desconformidade com a legislação pertinente. Precedentes. 2. Do contexto fático-probatório coligido aos autos, colhe-se que o Juízo a quo apenas determinou que fossem notificados os agravantes, facultando-lhes a oportunidade de demolição voluntária das acessões físicas artificiais erguidas no imóvel em questão, inclusive, destacando que cumprida a formalidade e, na hipótese de não atendimento pela parte contrária, poderá a Administração Pública avançar na demolição forçada, na esteira da orientação contida no arts. 124, V, e 133, §§ 1º e 4º, da Lei nº 6.138/2018. 3. RECURSO DESPROVIDO.

APELAÇÕES CÍVEIS – REIVINDICATÓRIA E COMPENSATÓRIA – PRELIMINARES AFASTADAS – MÉRITO – USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS – CONSTRUÇÃO QUE CORRESPONDE À ACESSÃO –BOA-FÉ- DIREITO À INDENIZAÇÃO EM FAVOR DOS POSSUIDORES – TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA À PROPRIETÁRIA – CORREÇÃO MONETÁRIA – IPCA – JUROS - NÃO INCIDÊNCIA. 01. Preliminares de inovação recursal e nulidade da sentença por ser extra petita afastadas. A parte ré formulou pedido expresso de indenização por benfeitorias e retenção. E, na demanda reivindicatória, o pedido de retenção e indenização por benfeitorias ou acessões configura matéria de defesa, que pode ser formulada na contestação, a fim de equalizar o direito do possuidor com o do detentor do direito petitório, nos termos do art. 1.219 do Código Civil . 02. Não comprovado o cumprimento dos requisitos essenciais, especificamente o prazo da posse, não há como declarar a usucapião extraordinária. 03. As benfeitorias têm cunho complementar. Já as acessões são coisas novas, como as plantações e as construções. De acordo com o art. 1.255 do Código Civil , na acessão, o possuidor que tiver semeado, plantado ou edificado em terreno alheio terá direito à indenização se tiver agido de boa-fé. 04. Cabível o pagamento de taxa de fruição ou ocupação em favor da proprietária do imóvel, destinada a obstar o enriquecimento sem causa daquele que teve à sua disposição unidade imobiliária. 05. Sobre o valor incide correção monetária pelo IPCA, índice que melhor reflete as variações de preço na economia. Não há incidência de juros moratórios, tendo em vista que a taxa de fruição/ocupação não está relacionada a inadimplemento contratual ou ato ilícito, mas a contraprestação com fundamento no art. 884 do Código Civil . Recursos não providos.

Fortes Barbosa ; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Espécies de Sociedades Relator (a): Fortes Barbosa Comarca: Presidente Venceslau Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Data do julgamento: 30/04/2024 Data de publicação: 30/04/2024 Ementa: Embargos de declaração – Acórdão – Omissão, contradição, obscuridade – Inexistência – Embargos rejeitados.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-92.2008.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Janice Goulart Garcia Ubialli , Terceira Vice-Presidência, j. 17-05-2024).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LIMINAR - REQUISITOS AUSENTES - ORDEM DE DEMOLIÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA. 1. Os embargos de terceiro consistem em remédio processual utilizado por aquele que, não integrando a relação processual, sofra constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. 2. A questão acerca do litisconsórcio passivo necessário foi debatida e rechaçada no bojo do acordão que negou provimento ao recurso de apelação nos autos da ação de reintegração de posse. 3. Ausente a comprovação dos requisitos necessários ao deferimento da medida liminar pretendida, a teor do disposto no art. 678 do CPC , a decisão agravada deve ser mantida. 4. Recurso não provido.