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Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT .

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS AUSENTES. PREQUESTIONAMENTO. 1 – Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para eliminação de obscuridades ou contradições do julgado, ou, ainda, para suprir omissão sobre tema cujo pronunciamento se imponha. 2 - No presente caso, o acórdão embargado conferiu integral solução à lide, contendo claro pronunciamento a respeito dos motivos que justificaram a procedência da rescisória. 3 - Consoante jurisprudência pacífica dos Tribunais, o provimento de embargos de declaração para fins de prequestionamento somente é possível caso haja a demonstração da existência de algum dos vícios do art. 1.022 , do CPC . 4 - Embargos de declaração improvidos.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO MINISTERIAL – RECONHECIDA MINORANTE DA EVENTUALIDADE DO TRÁFICO DE DE DROGAS (ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06)– PATAMAR MÁXIMO REDUTORA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS – ALEGADA OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO REJEITADO. Não se presta o recurso de embargos de declaração para a rediscussão da questão tratada na decisão hostilizada, em razão do inconformismo da parte com a solução adotada, sob falso argumento de omissão, porque esta espécie recursal destina-se apenas a integrar a prestação jurisdicional, retirando do julgado eventuais vícios previstos no art. 619 do CPP .

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. JORNADA DE PROFESSORES. ACÓRDÃO ANULADO PELO STJ. Anulação pelo STJ do acórdão que julgou os embargos de declaração, para que haja expressa manifestação acerca de duas teses do embargante: (i) a limitação dos alcances subjetivos da presente ação; e (ii) a análise do capítulo da sentença que concedeu tutela antecipada em desfavor do município. RESTRIÇÃO DO ALCANCE SUBJETIVO DA PRESENTE DEMANDA. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE DE CLASSE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. Legitimidade das entidades associativas para promover ação em favor de seus associados, nos termos do art. 5º , XXI , da Constituição Federal . A entidade de classe solicitou o cumprimento da lei federal, visando assegurar o direito dos professores, no sentido de que 1/3 da carga horária dos docentes do Município de São José do Rio Preto seja destinada a atividades extracurriculares visando o aprimoramento profissional, conforme previsão do artigo 2º , § 4º , da Lei Federal nº 11.738 /2008. Destarte, resta claro o caráter coletivo da presente ação. Afinal, do próprio pedido inicial não se nota limitação do postulado aos filiados que expressamente autorizaram o ajuizamento da demanda. Inexistência de omissão a ser sanada por embargos de declaração. SUSPENSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA SENTENÇA. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. Entendimento anterior no sentido de que a suspensão deferida pela Presidência deste Tribunal vigoraria até o trânsito em julgado da decisão de mérito, sendo desnecessária reanalise do pedido de suspensão da tutela de urgência. Entretanto, consta expressamente da decisão da presidência deste Tribunal que "os efeitos da suspensão prevalecem até o julgamento em segundo grau de jurisdição" (fls. 827)". Logo, há contradição no decisum, porquanto, em que pese o art. 4º , § 9º , da Lei nº 8.437 /1992, disponha que a decisão de suspensão vigore até o trânsito em julgado do processo, é certo que, no caso em tela, a própria decisão de suspensão limitou seus efeitos apenas até o julgamento de segundo grau. A tutela deferida não restringe seus efeitos à questão da regulação da jornada de trabalho dos professores, mas sim de todo aparato educacional público, razão pela qual ela pode dar ensejo a significativa lesão da ordem pública. Portanto, ante o claro efeito conjuntural do objeto da ação, entendo prudente que seus efeitos se iniciem apenas a partir do trânsito em julgado da presente ação, sendo de rigor a manutenção da suspensão concedida pela presidência do Tribunal, para que ela produza efeitos somente após o trânsito em julgado da presente ação. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, CORRUPÇÃO DE MENORES E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRISÃO PREVENTIVA PARA RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INIDONEIDADE DAS FUNDAMENTAÇÕES DOS DECRETOS ACAUTELATÓRIOS. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÕES IDÔNEAS, EXTRAÍDAS DE ELEMENTOS CONCRETOS, SINALIZANDO A PERICULOSIDADE EXACERBADA DO MODUS OPERANDI EMPREGADO E O RISCO CONSIDERÁVEL DE VOLTAR A DELINQUIR. SÚMULA 52 DO TJCE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRIVAÇÃO DE LIBERDADE. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE CONCRETA E ATUAL DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. 1. Observa-se constarem prova da existência do delito e indícios suficientes da autoria, nos moldes do que exige o art. 312 , caput, do Código de Processo Penal , nas ações penais n. XXXXX-42.2023.8.06.0296 , XXXXX-24.2023.8.06.0296 e XXXXX-88.2023.8.06.0296 .. 2. Impende examinar a necessidade de arresto cautelar da liberdade com extrema acuidade vez que a decretação da prisão preventiva ou a denegação da liberdade provisória, quando presentes os motivos que ensejam aquela, é frequentemente interpretada como mácula ao princípio constitucional da presunção de inocência, porquanto a pessoa, simplesmente acusada do cometimento de um crime, isto é, sem uma sentença penal condenatória transitada em julgado, é levada ou mantida no cárcere. 3. A documentação ora em análise demonstra, desde logo, que o paciente se encontra efetivamente, ao menos neste momento, desprovido do mínimo de idoneidade necessária para a permanência em liberdade, pois, conta com nada menos que três recentes ações penais, objetos desta impetração, que lhes imputam a coautoria de homicídios em série, sempre executados em grupo, de forma brutal e em obediência às determinações de liderança local da organização criminosa Comando Vermelho. Incidência da Súmula 52 do TJCE. 4. A prudência evidencia que, quando a acusação diz respeito a imputações de exacerbada nocividade, como o é no presente caso, uma vez presentes os requisitos elencados no art. 312 do Código de Processo Penal , é imprescindível a adoção da medida constritiva excepcional da liberdade, no desiderato maior de preservar a tranquilidade do cotidiano comunitário, assegurar a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal. 5. Por fim, não surgiram fatos novos aptos a desconstituir a necessidade da medida cautelar máxima, de modo que, fundamentada de forma idônea pelos Juízos de piso, a substituição por outras, diversas da privação de liberdade, não se mostra, no presente momento, suficiente para fins de acautelar a ordem pública. 6. Ordem denegada. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade da Turma, em conhecer do presente habeas corpus e denegar a ordem, nos termos do voto desta relatoria. Fortaleza, 21 de maio de 2024. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDTTEN. RAV. AÇÃO XXXXX-94.2001.401.3400. - Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 , os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão, e corrigir erro material. E, conforme dispõe o art. 1.025 do mesmo CPC/2015 , consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade - Embora essa via recursal seja importante para a correção da prestação jurisdicional, os embargos de declaração não servem para rediscutir o que já foi objeto de pronunciamento judicial coerente e suficiente na decisão recorrida. Os efeitos infringentes somente são cabíveis se o julgado tiver falha (em tema de direito ou de fato) que implique em alteração do julgado, e não quando desagradar o litigante - O acórdão recorrido tem fundamentação completa e regular para a lide posta nos autos. Ademais, o órgão julgador deve solucionar as questões relevantes e imprescindíveis para a resolução da controvérsia, não sendo obrigado a rebater (um a um) todos os argumentos trazidos pelas partes quando abrangidos pelas razões adotadas no pronunciamento judicial. Precedentes - Embargos de declaração rejeitados.