Agravo de Petição da Executada Correção Monetária em Jurisprudência

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Como consequência do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, resta superado o entendimento da Súmula nº 439 do TST em relação ao marco inicial da incidência de correção monetária para a indenização por danos morais, em relação à qual se aplica a SELIC desde o ajuizamento da ação. Agravo de petição desprovido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DOS PRÊMIOS EM REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS. Considerando os termos do título executivo, que determina a aplicação da Súmula nº 264 do TST, a base de cálculo das horas extras extras deve ser composta de todas as parcelas de natureza salarial, aí incluídos os reflexos dos prêmios em repousos semanais remunerados. Orientação Jurisprudencial nº 100 da SEEx. Sentença mantida.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO . Não delimitados corretamente os valores incontroversos, resta desatendido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897 , § 1º , da CLT , ensejando o não conhecimento do recurso.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE ERRO NOS CÁLCULOS. COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO NECESSÁRIA. Verificando-se a existência de equívoco nos cálculos homologados, no tocante à dedução dos valores depositados, impõe-se determinar o refazimento de conta, a fim de evitar excesso de execução. Agravo de petição a que se dá parcial provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO ADESIVO DO EXEQUENTE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDUTA ANTIÉTICA NÃO COMPROVADA. REJEIÇÃO. Não basta a mera suposição de que a parte praticou conduta antiética no processo para lhe impor a condenação em multa decorrente de litigância de má-fé. É preciso que a conduta reprovável esteja delineada de forma insofismável. Na espécie, não vislumbrando que a executada tenha praticado, deliberadamente, qualquer das condutas tipificadas na CLT como de litigância de má-fé, impõe-se rejeitar a pretensão. Agravo de petição adesivo que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. A correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 870.947 (Tema 810), com a adoção do índice IPCA-e, em razão da inconstitucionalidade da TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97). Ressalvada a alteração legislativa ocorrida com a Emenda Constitucional nº 113 /2021, que determina a adoção da SELIC, a partir da sua vigência (09.12.2021). Sentença mantida.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC Receita Federal (a ser adotada como juros), sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês. São reputados válidos os pagamentos realizados e deve ser respeitada a coisa julgada eventualmente formada quanto a critérios de juros e correção monetária. Agravo de petição parcialmente provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE . No caso, a juntada da apólice de seguro que garante a execução ocorreu em 23/08/2023, data a partir da qual teve início o prazo de cinco dias para a oposição dos embargos à execução. Assim, tendo sido opostos os embargos à execução quando já expirado o prazo legal, previsto no artigo 884 da CLT , acertada a decisão de origem que não os conheceu. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. APURAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. HORA REDUZIDA NOTURNA. A consideração da hora reduzida noturna na apuração das horas extras configura-se mero critério de cálculo previsto no § 1º do art. 73 da CLT , não havendo necessidade de previsão expressa no título executivo. Sentença mantida.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. REFLEXOS DE VALORES NEGATIVOS. A autorização para dedução dos valores das horas extras pagas no curso do contrato de trabalho, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 415 da SDI-1 do TST, não autoriza a integração negativa de valores pagos a maior a título de horas extras no curso do contrato nos reflexos deferidos. Os valores negativos apurados devem ser desprezados para fins de reflexos, sob pena destes valores impactarem em parcelas satisfeitas na contratualidade, cujo recálculo não encontra respaldo no título executivo. Agravo de petição desprovido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. ATUALIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Adoção do entendimento constante do item V da Súmula nº 368 do TST. As contribuições previdenciárias incidentes às parcelas objeto de execução devidas após 05.03.2009 têm como fato gerador a data da efetiva prestação dos serviços, com incidência da taxa SELIC sobre o crédito previdenciário a partir de então, apurado pelo regime de competência. Agravo de petição não provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. 1. Não viola a coisa julgada a liquidação de reflexos de horas extras em gratificações semestrais, expressamente deferidos no título executivo, ao argumento de que as gratificações não foram pagas na contratualidade. Trata-se de matéria que deveria ter sido deduzida e acolhida na fase de conhecimento. Aplicação do art. 508 do CPC . 2. Não havendo violação à coisa julgada, a matéria está suscetível à preclusão processual, a qual está verificada nos autos, tanto por ausência de impugnação no prazo legal, quanto pela concordância da devedora em momentos processuais anteriores. 3. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. DEDUÇÃO DE DEFESAS DA EXECUTADA CONTRÁRIAS ÀS SUAS PRÉVIAS MANIFESTAÇÕES NOS AUTOS. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ APLICÁVEL. 1. Caso em que o modo de proceder da executada, devidamente representada por defesa técnica, consistente em demandar e recorrer em sentido contrário às suas prévias manifestações nos autos (em que inclusive fez o pagamento da dívida de forma expressa e sem ressalvas), é considerado temerário e implica resistência injustificada ao andamento do processo mediante incidentes e recursos protelatórios. 2. Multa por litigância de má-fé aplicada.