Agravo de Petição da Executada Correção Monetária em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. A correção monetária incide a partir do primeiro dia de cada mês subsequente em relação aos salários não satisfeitos até a data limite. Inteligência da Súmula nº. 381 do TST. Recurso desprovido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC´S 58 E 59 E ADI'S 5867 e 6021. COISA JULGADA. SENTENÇA LÍQUIDA. O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Os Ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da notificação inicial, a taxa Selic, que engloba correção monetária e juros. Contudo, no caso dos autos, a sentença é líquida. Em sendo sentença líquida, os cálculos integram a decisão e trazem critério de correção monetária e de juros, ainda que não explicitados nos fundamentos da sentença, razão pela qual é o caso de modulação de efeitos e de coisa julgada. Portanto, com razão a agravante em postular a adoção da TR/FADT como critério único de correção monetária, uma vez que expressamente definido no título exequendo, sobre o qual se operou a coisa julgada. Procedimento diverso implica violação ao artigo 5º , XXXVI , da Constituição Federal , pelo artigo 879 , § 1º , da CLT e pelo artigo 502 do CPC .

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. FGTS. JUROS DE MORA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, são inaplicáveis juros de mora quando o índice utilizado já contemplar juros, o que ocorre com o JAM. Dessa forma, a apuração de FGTS para recolhimento, com a adoção do índice JAM, não permite que se incluam os juros de mora de 1% ao mês. Sentença mantida. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITOS TRABALHISTAS. FAZENDA PÚBLICA. A correção monetária dos débitos trabalhistas da Fazenda Pública deve observar a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, no RE 870.947 (Tema 810), com a adoção do índice IPCA-e, em razão da inconstitucionalidade da TR (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97). Sentença mantida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DO NÃO APONTAMENTO DOS VALORES INCONTROVERSOS. Agravo de petição da executada não contempla a delimitação justificada dos valores impugnados. Desatendido o pressuposto de admissibilidade previsto no art. 897 , § 1º , da CLT . Agravo de instrumento não provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. ACORDO CELEBRADO EM JUÍZO. INADIMPLEMENTO. POSTERIOR INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL. A multa prevista no acordo não se confunde com os juros de mora e a correção monetária, tratando-se de cláusula penal, ou seja, de uma forma de indenização pelo descumprimento da obrigação pela parte devedora, nos termos do art. 408 do Código Civil . Desta maneira, verificando-se o inadimplemento do acordo, aplica-se a multa acordada, a título de cláusula penal, bem como há a incidência de juros de mora e de correção monetária sobre o montante da dívida até o efetivo adimplemento, nos termos do art. 395 do Código Civil .

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. Nos termos do inciso I do art. 852-B da CLT , as reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo devem contemplar pedido certo, com a indicação do valor correspondente, cujo valor da condenação deve observância aos limites impostos na petição inicial. A limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial decorre de expressa previsão legal inerente ao procedimento sumaríssimo, sendo desnecessário o comando expresso no título, ressalvada a aplicação de juros e correção monetária, e a incidência dos descontos previdenciários e fiscais. Agravo de petição da executada a que se da provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TERMO INICIAL DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. Arbitrados os honorários advocatícios por quantia certa, a correção monetária incide a partir do arbitramento, e os juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. Agravo improvido. (Processo: AP - XXXXX-14.2017.5.06.0271, Redator: Fabio Andre de Farias, Data de julgamento: 15/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 15/09/2021)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês. São reputados válidos os pagamentos realizados e deve ser respeitada a coisa julgada eventualmente formada quanto a critérios de juros e correção monetária. Agravo de petição provido. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A limitação à incidência da correção monetária e juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento. Agravo de petição da executada provido em parte tão somente para determinar a expedição da certidão de habilitação com os valores atualizados até a data do ajuizamento da recuperação judicial.

AGRAVO DE PETIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58. COISA JULGADA PARCIAL. O Supremo Tribunal Federal julgou definitivamente a matéria, após debate relacionado à correção monetária/juros aplicável no processo do trabalho, e concluiu no julgamento da ADC 58 que são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês. No caso, conforme Súmula 100 , item II, do TST, diante da apresentação de recurso parcial, em data anterior ao julgamento da ADC 58, operou-se a coisa julgada progressiva (ou coisa julgada parcial) em relação à correção monetária que, destaque-se, não foi objeto de insurgência no apelo, de modo que não há espaço para aplicação das novas diretrizes estabelecidas pelo STF no mencionado julgado. Agravo de petição que se dá provimento. (Processo: Ag - XXXXX-78.2017.5.06.0141, Redator: Paulo Alcantara, Data de julgamento: 16/03/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 17/03/2022)

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A limitação à incidência da correção monetária e juros de mora beneficia tão somente a massa falida, e não as empresas em recuperação judicial, e desde que o ativo apurado não seja suficiente para o pagamento. Agravo de petição da executada provido, para determinar a expedição de certidão de habilitação com os valores atualizados até a data do ajuizamento da recuperação judicial. AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADC 58 E ADC 59. Na esteira do decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 58 e ADC 59, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a correção monetária dos débitos trabalhistas deve observar o IPCA-e e juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177 /1991 na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento, a taxa SELIC, sem inclusão dos juros de mora de 1% ao mês. São reputados válidos os pagamentos realizados e deve ser respeitada a coisa julgada eventualmente formada quanto a critérios de juros e correção monetária. Agravo provido para determinar a retificação da conta de liquidação.