Agravo Defensivo Provido em Jurisprudência

Agravo em execução. Pedido defensivo de reforma da decisão que indeferiu a comutação de pena. Viabilidade. Decreto Presidencial nº 11.846 /2023. Sentenciado que já cumpriu 2/3 da pena correspondente aos crimes impeditivos (dois tráficos ilícitos de drogas) e 1/4 da pena dos demais delitos não impeditivos. Preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 3º, 6º e 9º do aludido Decreto. Opinião favorável do Ministério Público de primeiro grau nas contrarrazões recursais e da Procuradoria Geral de Justiça em parecer. É vedado ao Poder Judiciário adentrar o mérito do ato administrativo normativo emanado pelo Chefe do Poder Executivo Federal, com base em questões de política criminal, sob pena de violação aos limites de competência estabelecidos no texto constitucional. Agravo defensivo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. Progressão ao regime semiaberto indeferida por ausência do requisito subjetivo. Esta C. Câmara, por v. acórdão desta relatoria, deu parcial provimento a um primeiro recurso de agravo em execução interposto pelo sentenciado, para determinar ao MM. Juiz a quo que outra decisão fosse proferida, após a complementação de exame criminológico, com avaliação psiquiátrica e relatório conjunto de avalição dos diretores da unidade prisional. Situação de incompletude da documentação que persiste na origem. Juntada apenas do laudo psiquiátrico, após a decisão ora recorrida, sem que haja notícia do relatório conjunto de avaliação dos diretores da unidade prisional. Agravo defensivo provido em parte, para cassar a respeitável decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, somente após a juntada do relatório conjunto de avalição dos diretores da unidade prisional, conforme já determinado no V. Acórdão proferido no agravo em execução nº XXXXX-68.2023.8.26.0521 .

Agravo de Execução Penal. Progressão de regime. Recurso defensivo. Pedido de progressão prisional não conhecido na origem, sob o fundamento de se tratar de reiteração. Necessidade de reforma. Decorrido lapso temporal considerável entre os dois requerimentos defensivos, de rigor que o magistrado das execuções se pronuncie sobre o mérito do novo pleito formulado. Negativa de apreciação jurisdicional da pretensão do sentenciado que se mostra desarrazoada. Impossibilidade de exame direto da questão por esta Câmara Criminal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com determinação.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO PLENO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302 /22. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS E NÃO INCIDÊNCIA DAS VEDAÇÕES PREVISTAS. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 84, XII, da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República a fixação dos requisitos necessários à concessão de indulto ou comutacao de penas por meio da edição de decretos presidenciais, cabendo ao Poder Judiciário aferir o preenchimento dos requisitos fixados no ato normativo do Chefe do Poder Executivo federal, em cumprimento ao princípio da separação e harmonia entre os poderes. 2. No caso dos autos, o sentenciado foi condenado por tráfico privilegiado (Lei 11.343 /2006, art. 33 , § 4º ). O crime por que condenado o agravante não é impeditivo à concessão da benesse, preenchendo, pois, os requisitos fixados no Decreto Presidencial nº 11.302 /22 para a concessão do indulto pleno. 3. Agravo defensivo provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME AO ABERTO. MARCO INICIAL PARA CONTAGEM DO LAPSO TEMPORAL. DATA EM QUE O SENTENCIADO PREENCHEU OS REQUISITOS LEGAIS À PROGRESSÃO DE REGIME. 1. Em razão da natureza declaratória da decisão que promove o sentenciado ao regime intermediário, o termo inicial para a contagem do lapso temporal para progressão de regime ao aberto é a data do cumprimento dos requisitos subjetivo e objetivo, e não o dia em que a benesse foi deferida pelo Juízo, tampouco o dia em que o sentenciado foi efetivamente transferido ao regime intermediário. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO DEPOIS DE ALCANÇADO O LAPSO TEMPORAL. IRRELEVÂNCIA, POIS NO CASO NÃO HOUVE ANTERIOR INDEFERIMENTO POR FALTA DE REQUISITO SUBJETIVO. 2. Se no dia em que o lapso temporal para o regime semiaberto foi alcançado o sentenciado possuía bom comportamento carcerário, a data-base para progressão ao regime aberto não pode ser alterada para o dia em que o exame criminológico foi realizado, mesmo porque essa avaliação, sequer obrigatória, apenas ratifica pericialmente o preenchimento do requisito subjetivo pelo sentenciado. 3. A modificação da data-base somente se justificaria se tivesse ocorrido anterior constatação do não preenchimento do requisito subjetivo, o que não é o caso. 4. Agravo defensivo provido para determinar a retificação do cálculo de penas, adotando-se o dia 21/01/2024 como data-base para progressão ao regime aberto.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO -SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - INVIABILIDADE - CARÁTER SANCIONADOR DA REPRIMENDA - PEDIDOS ALTERNATIVOS - REDUÇÃO DO VALOR DA PENA ALTERNATIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - PARCELAMENTO DA PENA DE MULTA - POSSIBILIDADE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Em razão do caráter sancionador da pena de multa é impossível sua isenção em razão da situação econômica do réu - Em minuciosa análise do art. 66 da LEP , constata-se que o Juízo da Execução não tem competência para promover a redução da pena de multa, sob pena de violação à coisa julgada. Ademais, consoante dispõe o art. 148 da LEP , o Juízo da Execução tem discricionariedade limitada quanto às penas restritivas de direitos, tendo em vista que pode apenas alterar a forma de cumprimento da prestação de serviços à comunidade e de limitação de fim de semana, com escopo de ajustar as condições pessoais do condenado e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário ou estatal - A Lei de Execução Penal autoriza o parcelamento da pena de multa, sem fixar limite máximo ou mínimo de prestações, devendo-se adequar sob o pálio da razoabilidade à situação econômica do réu.

Apelação. Roubos majorados. Concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Extorsões qualificadas majoradas. Concurso de agentes e restrição da liberdade das vítimas. Preliminares de cerceamento de defesa e quebra da cadeia de custódia. Rejeitadas. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Participação de menor importância. Inocorrência. Causas de aumento caracterizadas. Dosimetria. Concurso formal entre os dois crimes de roubo. Concurso formal entre os dois delitos de extorsão. Manutenção. Vítimas e patrimônios distintos. Concurso material entre os crimes de roubo e extorsão corretamente reconhecido. Penas e regimes bem aplicados. Réu Wallace. Redução do quantum de aumento relativo à reincidência específica. Precedentes do C. STJ. Regimes fechados mantidos. Recurso do réu Wallace parcialmente provido. Recurso defensivo dos réus Higor , Wanderley , Ligia, Maria da Penha e Hozana desprovidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – ART. 157 , § 2º , inciso II , do Código Penal - RECURSO DEFENSIVO – DOIS RÉUS – PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE - Autoria e materialidade sobejamente comprovadas. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA BASE EM RELAÇÃO AO RÉU WANDER PARA 1/8 (UM OITAVO) – IMPOSSIBILIDADE - O C. STJ firmou-se no sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativa, considerada no cálculo da pena base. Recursos improvidos.

APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – RECURSO DEFENSIVO – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO PARA POSSE DE DROGAS PARA USO PESSOAL – DÚVIDA SOBRE A TRAFICÂNCIA – IN DUBIO PRO REO – RECURSO PROVIDO. Havendo dúvidas sobre o tráfico de drogas, deve ser resolvida em favor do réu, que alega ser usuário de entorpecentes, se a quantidade de droga apreendida, sua natureza e as circunstâncias da prisão em flagrante permitem o reconhecimento desta conduta.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONTAGEM EM DOBRO DA PENA. INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO - IPPSC. DECISÃO QUE DEFERIU O PLEITO DEFENSIVO DE CÔMPUTO EM DOBRO DA PENA CORPORAL DO AGRAVADO DE TODO O PERÍODO EM QUE PERMANECEU ACAUTELADO NAQUELA UNIDADE PRISIONAL. INCONFIMISMO MINISTERIAL. A DECISÃO JUDICIAL ATACADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS ELEMENTOS DE PROVA E COM A PRÓPRIA NORMATIVIDADE QUE VEM CAPITANEADA COM A RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DATADO DE 22 DE NOVEMBRO DE 2 0 18 . HÁ DE SE REGISTRAR, AB INITIO, A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO EMITIDA PELA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS - CIDH QUANTO A CONTAGEM EM DOBRO DA PENA CUMPRIDA PELOS APENADOS NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO SE FEZ EM RAZÃO DA CONDIÇÃO DE SUPERLOTAÇÃO E OUTROS TANTOS PROBLEMAS QUE LEVARAM A CONSTATAÇÃO DE ORDEM DESUMANA. COM EFEITO, A RESOLUCAO Nº 22 DE NOVEMBRO DE 2 0 18 NÃO SÓ PROIBIU O INGRESSO DE NOVOS PRESOS NA UNIDADE, VISANDO EVITAR QUE MAIS INDIVÍDUOS FOSSEM EXPOSTOS A TAIS CONDIÇÕES ADVERSAS, MAS TAMBÉM RECONHECEU A EXTREMA GRAVIDADE DO TEMPO PASSADO NAQUELA PRISÃO E, COMO RESULTADO, DETERMINOU QUE CADA DIA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE CUMPRIDO NO LOCAL FOSSE CONTABILIZADO EM DOBRO, BUSCANDO, DESSE MODO, UMA FORMA DE COMPENSAÇÃO, AINDA QUE PARCIAL, AOS DETENTOS PELAS CONDIÇÕES INACEITÁVEIS A QUE FORAM SUBMETIDOS. O EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, APÓS CRITERIOSA AVALIAÇÃO DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS ENVOLVENDO O REFERIDO INSTITUTO PENAL, IDENTIFICOU A GRAVIDADE DAS CONDIÇÕES A QUE OS PRESOS ESTAVAM SUBMETIDOS E, ASSIM, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS, DECIDIU QUE É DEVIDA UMA COMPENSAÇÃO AOS DETENTOS POR TAIS VIOLAÇÕES. DESSA MANEIRA E EM CONFORMIDADE COM ESSE ENTENDIMENTO, QUE JÁ ENCONTRA SUFRAGADO PELO EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NÃO HÁ DÚVIDA QUANTO A LEGITIMIDADE DECISÓRIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUANTO A APLICAÇÃO DO CÔMPUTO EM DOBRO PARA TODO O PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO REFERIDO INSTITUTO, POIS ESSE MECANISMO LEGAL NÃO APENAS REFLETE A BUSCA POR JUSTIÇA AOS DETENTOS QUE ENFRENTARAM E ENFRENTAM CONDIÇÕES DEGRADANTES, MAS TAMBÉM REITERA O COMPROMISSO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO EM GARANTIR A OBSERVÂNCIA E RESPEITO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE TODOS OS CIDADÃOS, MESMO AQUELES PRIVADOS DE SUA LIBERDADE. ORA, A INFORMAÇÃO ADVINDA POR INTERMÉDIO DO OFÍCIO SEAP Nº 91, QUE DECLARA A RESOLUÇÃO DO PROBLEMA DA SUPERLOTAÇÃO CARCERÁRIA NO INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO, É SEM DÚVIDA UM MARCO RELEVANTE NA TRAJETÓRIA DE BUSCA POR UM SISTEMA PRISIONAL MAIS HUMANO E AJUSTADO AOS PADRÕES CONSTITUCIONAIS E INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. NO ENTANTO, A PROBLEMÁTICA CARCERÁRIA É MULTIFACETADA E NÃO PODE SER SIMPLIFICADA À MERA QUESTÃO NUMÉRICA DE DETENTOS POR ESPAÇO. O AVANÇO REPRESENTADO PELO OFÍCIO SEAP Nº 91 É LOUVÁVEL, MAS É APENAS UM PASSO EM UMA JORNADA QUE AINDA DEMANDA MUITO EMPENHO E DEDICAÇÃO. É DEVER DO ESTADO E DE TODOS DE UM MODO GERAL ASPIRAR POR UM INSTITUTO PENAL PLÁCIDO DE SÁ CARVALHO TOTALMENTE ALINHADO AOS PRECEITOS DE RESPEITO À DIGNIDADE HUMANA, ONDE CADA INDIVÍDUO SEJA TRATADO COM A ATENÇÃO E A CONSIDERAÇÃO QUE TODO SER HUMANO MERECE, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, POIS A VERDADEIRA MEDIDA DE UMA SOCIEDADE CIVILIZADA NÃO ESTÁ APENAS EM COMO ELA TRATA OS SEUS MEMBROS LIVRES, MAS TAMBÉM EM COMO ELA TRATA AQUELES QUE ESTÃO SOB A SUA CUSTÓDIA. É IMPERATIVO DESTACAR, TAMBÉM, A RELEVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA FRATERNIDADE, INSCULPIDO NO ARTIGO 3º DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, QUE TRAZ COMO RELEVÂNCIA A COMPREENSÃO DE QUE A AUSÊNCIA DE UM MARCO TEMPORAL ESPECÍFICO NA RESOLUÇÃO DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO APENADO. QUANDO SE TRATA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, QUALQUER AMBIGUIDADE OU LACUNA DEVE SER INTERPRETADA DE FORMA A FAVORECER O INDIVÍDUO, FORTALECENDO ASSIM A IDEIA DE UMA SOCIEDADE JUSTA, SOLIDÁRIA E FRATERNA. NESSE CONTEXTO, E APÓS UMA PROFUNDA REFLEXÃO QUE CONDUZIU À MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DAS DECISÕES ANTERIORES, COMPREENDE-SE QUE O RECONHECIMENTO DA GRAVIDADE DAS VIOLAÇÕES SOFRIDAS PELOS DETENTOS TRANSCENDE AS QUESTÕES MERAMENTE NUMÉRICAS DE SUPERLOTAÇÃO E, ESSE ENTENDIMENTO, É UM CHAMADO PARA QUE O ESTADO BRASILEIRO REVEJA E REFORMULE AS SUAS PRÁTICAS PENITENCIÁRIAS, GARANTINDO A TODOS OS CIDADÃOS, INDEPENDENTEMENTE DE SUA SITUAÇÃO JURÍDICA, O RESPEITO E A PROTEÇÃO DE SEUS DIREITOS MAIS BÁSICOS E INALIENÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.