agravo defensivo provido em Jurisprudência

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. AUSÊNCIA DO APENADO NO LOCAL DE TRABALHO. FALTA GRAVE AFASTADA. CONDUTA JUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70079779542 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 25/04/2019).

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO JÁ JULGADO PELA CORTE DE ORIGEM. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIDO. 1. O excesso de prazo na custódia provisória fica superado com o julgamento da apelação. Ademais, não se verifica o alegado constrangimento sustentado pela defesa. A marcha processual transcorreu regularmente, segundo a complexidade do feito, que apura vários delitos graves e a participação de quatro réus. Em primeiro grau, durou pouco mais de três anos e há pouco mais de um ano o Tribunal de origem já examinou o apelo defensivo e se encaminha para o exame dos embargos de declaração. 2. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória - paciente condenado à pena de 19 anos, 11 meses e 27 dias de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 33 e 35, ambos c/c o art. 40 , VI , da Lei de Drogas , art. 288 , parágrafo único do CP e art. 17 da Lei n. 11.343 /2006. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO APTA A MODIFICÁ-LA. MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DE SEGUIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DEFENSIVO PROVIDO PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP . RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO PARA RESTABELECER A DOSIMETRIA FIXADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTERESSE RECURSAL DA ACUSAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. 2. A ausência de irresignação ministerial quanto à reprimenda fixada na sentença condenatória não implica a inexistência de interesse recursal da acusação, que, em face da alteração da dosimetria realizada pela Corte local em recurso exclusivo da defesa, busca restabelecer a pena fixada pelo juízo primevo. 3. Não implica reformatio in pejus a reavaliação da dosimetria operada pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial do Ministério Público, que justifica a valoração negativa de vetorial do art. 59 do CP em fundamentos já reconhecidos na sentença. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. Art. 33, caput, da Lei n° 11.343/06, art. 14, da Lei n° 10.826/03, e art. 307, caput, do CPB. DOSIMETRIA. NEGATIVAÇÃO DOS ANTECEDENTES DO PACIENTE EM SEDE DE RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO. POSSIBILIDADE. NÃO AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO DO RÉU. INOCORRÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O amplo efeito devolutivo da apelação permite que o Tribunal, quando instado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, possa reanalisá-la, para alterar, inclusive, circunstâncias judiciais e rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório, sem que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena final ou se lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso. 2. Na espécie, apesar de o Tribunal local ter valorado negativamente os antecedentes do paciente, a pena foi efetivamente reduzida, uma vez que restou afastado o desvalor conferido aos vetores culpabilidade e consequências do crime em relação ao art. 307, do CP, e a conduta social de todos os crimes. 3. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. RECURSOS INTERPOSTOS POR ADVOGADOS DIFERENTES, DEVIDAMENTE CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO REGULAR. ARESP DEFENSIVO QUE FOI ANALISADO POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, com a imprescindível demonstração de prejuízo da parte, e não se invalida o ato processual que tenha atingido a sua finalidade. Assim, não ficou configurado o cerceamento de defesa, porquanto a decisão que inadmitiu o processamento do recurso especial na origem foi impugnada, teve tramitação regular e foi julgada no AREsp n. 1.697.557/DF 2. Existindo mais de um advogados com poderes para atuar no feito, a publicação poderá ser feita no nome de qualquer um dos patronos. No caso dos autos, o pedido de publicação exclusiva no nome do advogado ora impetrante foi interposto na primeira instância, quando o processo já estava tramitando perante o Tribunal de Justiça. Dessa forma, eventual nulidade foi ocasionada pelos próprios defensores do réu. 3. Agravo regimental não provido.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. DELITO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA RECONHECIDA NA SENTENÇA. CIRCUNSTÂNCIA NÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA. ERRO MATERIAL CORRIGIDO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. APELO DEFENSIVO PROVIDO. PENA FINAL INFERIOR À ESTABELECIDA NA SENTENÇA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. 2. Hipótese na qual o Juízo monocrático reconheceu, em várias oportunidades, a causa de aumento de pena prevista no § 1º do art. 155 do Código Penal , tendo, todavia, ao realizar a dosimetria da pena imposta ao paciente, deixado, por equívoco, de aplicar o aumento de 1/3 em razão de seu reconhecimento. 3. A Quinta Turma desta Corte consolidou entendimento no sentido de que o Tribunal de origem pode, mantendo a pena e o regime inicial aplicados ao réu, lastrear-se em fundamentos diversos dos adotados em primeira instância, ainda que em recurso exclusivo da defesa, sem configurar ofensa ao princípio do ne reformatio in pejus, desde que observados os limites da pena estabelecida pelo Juízo sentenciante, bem como as circunstâncias fáticas delineadas na sentença e na exordial acusatória. 4. Apesar de o Tribunal de origem, ao apreciar o apelo defensivo, ter reduzido o aumento aplicado em razão dos maus antecedentes do réu e, na terceira etapa do procedimento dosimétrico, aplicado o aumento de 1/3 em razão de o delito ter sido praticado durante o repouso noturno, bem como majorado a pena em 1/6 pela continuidade delitiva, não resta configurada indevida reformatio in pejus, pois a pena final aplicada ao acusado restou estabelecida em patamar inferior ao imposto na decisão condenatória, tendo sido mantido, ainda, o regime prisional intermediário, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo ao paciente. 5. Agravo regimental não provido.

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES TRIBUTÁRIOS (ART. 1º , I E II , DA LEI N. 8.137 /90). CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DEFENSIVOS DE PRODUÇÃO DE PROVA NA ORIGEM. INEXISTÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Se o indeferimento do pedido de produção de provas está devidamente justificado, demonstrando o magistrado a irrelevância ou a impertinência das pretensões, não há ilegalidade a ser sanada. Além disso, apreciar a fundo sobre a concreta indispensabilidade da prova exigiria incursão em todo o acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita. Precedentes. 2. Conforme reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores, sendo devidamente intimada acerca da expedição da carta precatória, constitui ônus da defesa acompanhar o trâmite do expediente, inclusive os seus incidentes. Súmula 273/STJ e precedentes do STF. 3. Havendo constituição válida e definitiva do crédito tributário, nos moldes da Súmula Vinculante 24, não cabe ao juízo criminal deferir a produção de prova pericial para infirmar a existência da dívida tributária, sendo que eventual impugnação dos cálculos ou mesmo supostas nulidades do procedimento administrativo deverão ser arguidas pela defesa no Juízo cível para fins de desconstituição do crédito. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DECONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO CONCRETO EM QUE COMPROVADO FAZER JUZ O APENADO. BENEFICIO QUE VAI CONCEDIDO, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº. 1.060 /1950. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. (Agravo de Execução Penal, Nº 70082588898, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em: 07-11-2019)

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CASO CONCRETO EM QUE COMPROVADO FAZER JUZ O APENADO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA, QUE VAI DEFERIDA, SUSPENDENDO-SE A EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DA LEI Nº. 1.060 /1950. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. ( Agravo Nº 70080560030 , Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Newton Brasil de Leão, Julgado em 13/06/2019).

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL QUE, NO JULGAMENTO DO APELO DEFENSIVO, EMBORA TENHA NEGATIVADO MAIS UMA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL, REDUZIU A PENA-BASE DO PACIENTE AO APLICAR FRAÇÃO MAIS BRANDA DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. MANUTENÇÃO DO REGIME IMEDIATAMENTE MAIS GRAVOSO DO QUE A PENA COMPORTA. ENTENDIMENTO QUE SE ALINHA À JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 617 do CPP , o tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos arts. 383 , 386 e 387 , no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença. 2. Nessa linha, o efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal local, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena e fixação do regime prisional, a realizar nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que se deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus, desde que não seja agravada a situação do réu. 3. Na espécie, ao contrário do alegado pela defesa, o acórdão recorrido abrandou a situação do paciente, pois, embora tenha negativado também a culpabilidade, reduziu a pena-base do paciente ao aplicar fração mais benéfica. 4. Acrescente-se que, a presença de uma única circunstância judicial valorada negativamente já seria suficiente para recrudescer o regime, motivo pelo qual não houve agravamento da situação do paciente. 5. Agravo regimental não provido.