Agravo Defensivo Provido em Jurisprudência

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (DUAS VEZES). RETIFICAÇÃO DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA NO SISTEMA SEEU. REINCIDENTE ESPECÍFICO. CRIME HEDIONDO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. Apenado condenado pelo crime de tráfico de drogas (duas vezes). Proferida sentença condenatória, no processo de n. 136/2.15.0000397-3, quando o Juízo da origem reconheceu a incidência da agravante da reincidência. Contudo, a decisão foi parcialmente reformada no apelo defensivo de n. XXXXX, julgado por esta Colenda Terceira Câmara Criminal, no dia 27.09.2017, o qual afastou o reconhecimento da referida agravante. Desta forma, não se trata de apenado reincidente, devendo ser retificado o Relatório da Situação Processual Executória, no sistema SEEU, para fins de contagem dos benefícios relativos à execução de pena.AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS. DECISÃO REFORMADA.

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPRESCINDIBILIDADE DO PAD. SÚMULA N.º 533 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Ausência de Procedimento Administrativo Disciplinar. O cometimento de fato definido como crime doloso durante a execução da pena constitui falta grave, sendo dispensado o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, caso exista fortes indícios da prática, por força da Súmula n.º 526 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, tal apuração somente poderá ocorrer considerando a imprescindibilidade da instauração do PAD, por força da Súmula n.º 533 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO, AINDA QUE POR OUTROS FUNDAMENTOS.

Militar. Recusa de obediência. Não ocorrência. 1 - O crime de recusa de obediência pressupõe vontade deliberada do militar de descumprir ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução. 2 - Não ocorre se as provas demonstram que não houve intenção deliberada de insubordinação do militar, mas mal-entendido sobre a maneira de cumprir ordem do superior. 3 - Apelação provida.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DETRAÇÃO. PERÍODO CONSIDERADO COMO PENA CUMPRIDA. DIVERGÊNCIA NO LANÇAMENTO ENTRE O SISTEMA SEEU E O PORTAL PEC ELETRÔNICO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO. OS DIAS DETRAÍDOS DEVEM SER CONSIDERADOS COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA E NÃO DESCONTADOS DO APENAMENTO DO TOTAL IMPOSTO. INCIDEM APÓS O CÁLCULO DAS FRAÇÕES, PARA FINS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS LEGAIS, DENTRE ELES A PROGRESSÃO DE REGIME. DIFERENÇA ENTRE OS LAPSOS TEMPORAIS CONSTANTES NA GUIA DE EXECUÇÃO PENAL E NO SISTEMA SEEU, GERADA POR QUE NÃO COMPUTADO O PERÍODO DE DETRAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA GEP QUE SE IMPÕE CONSIDERANDO O DETRAÍDO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REMIÇÃO DE PENA PELO TRABALHO ANTERIOR A ATUAL CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. INFORMATIVO 625 DO STJ. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. Trata-se de Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública, contra a decisão que indeferiu a remição de pena por trabalho realizado anteriormente ao início do cumprimento da pena imposta. 2. No caso, não há qualquer restrição legal ao deferimento da remição da pena por labor prestado pelo apenado em período anterior ao delito que deu ensejo à pena em execução no processo de execução criminal em trâmite no juízo de origem. Óbice afastado. Compulsando os autos, tem-se que o apenado juntou o Atestado de Efetivo Trabalho, no qual consta que exerceu atividades laborais no período de 19/04/2016 a 01/08/2016, no interior do Presídio Estadual de Santa Rosa, totalizando 73 dias, o que equivaleria a 24 dias de pena remidos, em observância ao art. 126 , § 1º , inc. II , da LEP . No caso, estando preso provisoriamente o apenado, por força de decreto preventivo constante nos autos n. º 028/2.16.0000382-0 (fato com data de 27/01/2016), quando da realização da atividade laboral ora pleiteada, é viável a remição da pena, ao se englobar na possibilidade referida pelo Superior Tribunal de Justiça. INFORMATIVO N. º 625 DO STJ.AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

AGRAVO EM EXECUÇÃO DEFENSIVO. DESCARREGAMENTO DE BATERIA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. FUGA. FALTA GRAVE. DESCONSIDERAÇÃO. CONDUTA JUSTIFICADA. DECISÃO REFORMADA. Houve, durante período noturno, o desligamento da tornozeleira, por descarregamento da bateria. Entretanto, o apenado justificou a conduta, apresentado-se voluntariamente no dia seguinte. Trata-se de violação de curta duração, sem graves consequências para a fase executória da pena. Assim, em razão da baixa lesividade da atitude, bem como pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, inviável o reconhecimento de falta grave. Decisão reformada. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo Nº 70077817591, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ícaro Carvalho de Bem Osório, Julgado em 28/06/2018).

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AVALIAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL. Progressão ao regime semiaberto indeferida por ausência do requisito subjetivo. Pleito de reforma da decisão, sob alegação de preenchimento dos requisitos. Conclusão da avaliação social desfavorável à concessão do benefício pleiteado. Ausência do requisito subjetivo exigido. Nesse contexto, por força do princípio in dubio pro societate e em prestígio ao princípio da individualização das penas, mais prudente que a sentenciada seja submetido à análise mais aprofundada, com avaliação psiquiátrica para, assim, apurar-se amadurecimento e autocrítica em relação a seus atos e , se o caso, comprovar o mérito do benefício pleiteado. Agravo defensivo provido em parte, para cassar a respeitável decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, após a complementação de exame criminológico com exame psiquiátrico.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AVALIAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL. Progressão ao regime semiaberto indeferida por ausência do requisito subjetivo. Pleito de reforma da decisão, sob alegação de preenchimento dos requisitos. Conclusão da avaliação social desfavorável à concessão do benefício pleiteado. Ausência do requisito subjetivo exigido. Nesse contexto, por força do princípio in dubio pro societate e em prestígio ao princípio da individualização das penas, mais prudente que a sentenciada seja submetido à análise mais aprofundada, com avaliação psiquiátrica para, assim, apurar-se amadurecimento e autocrítica em relação a seus atos e , se o caso, comprovar o mérito do benefício pleiteado. Agravo defensivo provido em parte, para cassar a respeitável decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, após a complementação de exame criminológico com exame psiquiátrico.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AVALIAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL. Progressão ao regime semiaberto indeferida por ausência do requisito subjetivo. Pleito de reforma da decisão, sob alegação de preenchimento dos requisitos. Conclusão da avaliação social desfavorável à concessão do benefício pleiteado. Ausência do requisito subjetivo exigido. Nesse contexto, por força do princípio in dubio pro societate e em prestígio ao princípio da individualização das penas, mais prudente que a sentenciada seja submetido à análise mais aprofundada, com avaliação psiquiátrica para, assim, apurar-se amadurecimento e autocrítica em relação a seus atos e , se o caso, comprovar o mérito do benefício pleiteado. Agravo defensivo provido em parte, para cassar a respeitável decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, após a complementação de exame criminológico com exame psiquiátrico.

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AVALIAÇÃO SOCIAL DESFAVORÁVEL. Progressão ao regime semiaberto indeferida por ausência do requisito subjetivo. Pleito de reforma da decisão, sob alegação de preenchimento dos requisitos. Conclusão da avaliação social desfavorável à concessão do benefício pleiteado. Ausência do requisito subjetivo exigido. Nesse contexto, por força do princípio in dubio pro societate e em prestígio ao princípio da individualização das penas, mais prudente que a sentenciada seja submetido à análise mais aprofundada, com avaliação psiquiátrica para, assim, apurar-se amadurecimento e autocrítica em relação a seus atos e , se o caso, comprovar o mérito do benefício pleiteado. Agravo defensivo provido em parte, para cassar a respeitável decisão recorrida e determinar que outra seja proferida, após a complementação de exame criminológico com exame psiquiátrico.