Agravo Interno Prejudicado, Preliminar Arguida Afastada em Jurisprudência

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUCEDIDA PELA ISA CTEEP) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA FAZENDA – Preliminar não arguida na origem – Impossibilidade de apreciação em sede recursal – Supressão de instância – Preliminar afastada. MÉRITO – Complementação de proventos e pensões, em equiparação aos servidores públicos, garantida pelas Leis Estaduais nºs 1.386/51 e 4.819/58, aos empregados das autarquias e sociedades anônimas em que o Estado de São Paulo era sócio e acionista majoritário – Funcionários da Companhia que faziam jus à complementação sem a contrapartida da contribuição previdenciária – Planos de previdência privada e benefícios que eram geridos pela FUNCESP, nos termos da LE nº 4.819 /58 – LE nº 4.819 /58 revogada pela LE nº 200 /74, mas com ressalva aos direitos dos beneficiários admitidos até a vigência da lei (13.05.74) – Alterações posteriores relativas ao pagamento da complementação que não afetam o funcionário que ingressou antes da LE nº 200 /74 – Autor que ingressou na Companhia antes da LE nº 200 /74 – Autor que faz jus à complementação da aposentadoria sem ter de recolher a contribuição previdenciária – Pagamento da verba suprimido pela Companhia em 2019, com base em decisão proferida em Reclamação Trabalhista – Decisão judicial que não poderia, em tese, ter prejudicado o autor – STF que reconheceu, em ações coletivas, aos beneficiários da complementação o recebimento do benefício de acordo com as regras fixadas incialmente – Supressão da verba que, em princípio, não poderia ter ocorrido – Presente a verossimilhança das alegações do autor – Perigo da demora não verificado – Supressão da verba ocorrida há quase 5 (cinco) anos – Ausente um dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência – Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO – Decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo – Agravo de Instrumento improvido – Agravo Interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA – EMPREGADO PÚBLICO APOSENTADO DA COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (SUCEDIDA PELA ISA CTEEP) ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA PELA FAZENDA – Preliminar não arguida na origem – Impossibilidade de apreciação em sede recursal – Supressão de instância – Preliminar afastada. MÉRITO – Complementação de proventos e pensões, em equiparação aos servidores públicos, garantida pelas Leis Estaduais nºs 1.386/51 e 4.819/58, aos empregados das autarquias e sociedades anônimas em que o Estado de São Paulo era sócio e acionista majoritário – Funcionários da Companhia que faziam jus à complementação sem a contrapartida da contribuição previdenciária – Planos de previdência privada e benefícios que eram geridos pela FUNCESP, nos termos da LE nº 4.819 /58 – LE nº 4.819 /58 revogada pela LE nº 200 /74, mas com ressalva aos direitos dos beneficiários admitidos até a vigência da lei (13.05.74) – Alterações posteriores relativas ao pagamento da complementação que não afetam o funcionário que ingressou antes da LE nº 200 /74 – Autor que ingressou na Companhia antes da LE nº 200 /74 – Autor que faz jus à complementação da aposentadoria sem ter de recolher a contribuição previdenciária – Pagamento da verba suprimido pela Companhia em 2019, com base em decisão proferida em Reclamação Trabalhista – Decisão judicial que não poderia, em tese, ter prejudicado o autor – STF que reconheceu, em ações coletivas, aos beneficiários da complementação o recebimento do benefício de acordo com as regras fixadas incialmente – Supressão da verba que, em princípio, não poderia ter ocorrido – Presente a verossimilhança das alegações do autor – Perigo da demora não verificado – Supressão da verba ocorrida há quase 5 (cinco) anos – Ausente um dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória de urgência – Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO – Decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo – Agravo de Instrumento improvido – Agravo Interno prejudicado. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Ementa: DIREITOS DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, C/C, OBRIGAÇÃO DE FAZER, C/C, INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. PERDA DE OBJETO. REJEITADA. MÉRITO. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS. ART. 300 DO CPC . PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. EXISTÊNCIAS. IRREVERSIBILIDADE. AUSÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO. PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Inexiste perda superveniente de objeto de decisão concessiva de liminar pelo seu cumprimento, pois a sua estabilidade poderá ser afastada, nos termos do art. 304 , § 6º , do CPC . Preliminar rejeitada. 2. A tutela de urgência, antecipada ou cautelar, será deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, aliado à reversibilidade dos efeitos da decisão correlata, nos termos do art. 300 , caput e § 3º , do CPC . 3. A inobservância pela distribuidora de energia elétrica dos parâmetros regulamentares para a troca de medidor enseja a necessidade de produção de prova pericial, conforme interpretação a contrario sensu do art. 464 , § 1º , I , do CPC , c/c, arts. 592 e 593, ambos da Resolução ANEEL n. 1.000/2021. 4. Recursos conhecidos. Agravo de Instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado, por perda superveniente de objeto.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: XXXXX-65.2021.8.17.9000 AGRAVANTE: Dennis Alexandre Foster AGRAVADA: Hapvida Assistência Médica Ltda JUÍZO DE ORIGEM: 25ª Vara Cível da Capital – Seção A JUIZ (A) DECISOR (A): Ana Paula Lira Melo RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: RECURSO DE AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA E NEOURETRA PROXIMAL POR VIDEOLAPAROSCOPIA ROBÓTICA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. BLOQUEIO JUDICIAL PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR. CAUÇÃO AFASTADA. CABIMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Trata-se de caso de usuário que fora diagnosticado com hipertrofia protatica e retenção urinária, necessitando realizar cirurgia de Prostatovesiculectomia Radical por Videolaparoscopia Robótica e Neouretra Proximal por Videolaparoscopia Robótica, tendo sido determinada a realização do procedimento em agravo anterior, contudo, houve o condicionamento de caução idônea pelo juízo a quo. 2. No caso, houve o deferimento da liminar, tendo sido mantida a obrigatoriedade em sede recursal, uma vez que o recurso especial não fora conhecido pelo STJ, devendo a operadora de plano de saúde proceder com a cobertura do procedimento cirúrgico, não havendo razão para o condicionamento do bloqueio à apresentação de caução por parte do Autora/Agravante, uma vez que, caso seja julgado improcedente o pleito autoral, poderá a operadora de plano de saúde requerer a devolução do valor custeado. 3. Vê-se que, ao não cumprir com a obrigação estabelecida de custear o procedimento cirúrgico, levando à ordem de bloqueio judicial, o objetivo da operadora de plano de saúde é de não cumprir com a determinação e postergar com o cumprimento da obrigação, razão pela qual deve ser cumprida a ordem de bloqueio, devendo ser afastada a determinação de caução. 4. Agravo Interno prejudicado. 5. Agravo de Instrumento PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº XXXXX-65.2021.8.17.9000 , acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em dar provimento, nos termos do voto do relator, Des. Neves Baptista . Recife, na data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA E RECURSO DE AGRAVO INTERNO – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO – PEDIDO DE REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD) – APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO – ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA E DEMAIS VÍCIOS – ILEGALIDADE NÃO DEMONSTRADA – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO – SEGURANÇA DENEGADA – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Não demonstrado o direito líquido e certo, bem como não evidenciada a prática de qualquer ato abusivo perpetrado pela autoridade coatora, de rigor a denegação da ordem. 2. Tendo em vista que o acórdão que julga o mandado de segurança tem uma cognição mais ampla do que o exame do agravo interno, julga-se prejudicado esse recurso, mormente quando discutem a mesma matéria de mérito.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMOS DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA PELO CONSUMIDOR EM CONTRARRAZÕES. DEFENDIDA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DAS MATÉRIAS LEVANTADAS NAS RAZÕES DO BANCO. INSUBSISTÊNCIA. POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO DO RECURSO NOS TERMOS DO ART. 1.024 , § 4º , DO CPC . PREFACIAL REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO ANUNCIADA PELO BACEN. MATÉRIA SEDIMENTADA NA CORTE SUPERIOR E NOS ENUNCIADOS DESTE TRIBUNAL. PERCENTUAL QUE NÃO EXTRAPOLA CONSIDERAVELMENTE A MÉDIA DE MERCADO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DAS TAXAS PACTUADAS. PRETENSÃO DO BANCO ACOLHIDA. SENTENÇA REFORMADA. PLEITO DO CONSUMIDOR PARA APLICAÇÃO DOS PERCENTUAIS APURADOS PELO BACEN PREJUDICADO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO GRAMATICAL, CONTUDO, SEM INDICAÇÃO DO PERCENTUAL DIÁRIO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. COBRANÇA INVIABILIZADA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SENTENÇA MANTIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLEITO DE AFASTAMENTO. INACOLHIMENTO. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. INSURGÊNCIA DO BANCO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES 2 E 4 DO STJ NO RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE EM ENCARGO NO PERÍODO DA NORMALIDADE (CAPITALIZAÇÃO). EXISTÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INCONTROVERSO. VIÁVEL A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. RECURSO DO BANCO PROVIDO EM PARTE. APELO DO CONSUMIDOR PREJUDICADO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-81.2022.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 07-05-2024).

da demandante, ficam sob condição suspensiva de exigibilidade as suas despesas processuais e honorários, consoante art. 85 , §§ 2º e 3º , do CPC . Condeno a parte requerida, igualmente, ao pagamento de 50% das custas processuais e honorários advocatícios que fixo, por equidade, em R$ 800,00, nos termos do art. 85 , § 8º CPC , vez que manifestamente irrisório o proveito econômico obtido. Interposto recurso de apelação, intime-se a contraparte para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após certifique-se acerca da interposição de recurso, preparo e contrarrazões, enviando-se os autos ao Tribunal de Justiça para apreciação. Intimações e providências necessárias.” 1º APELO: GERUZA VIANA DE LIMA Ab initio, passo ao exame da preliminar arguída. Inicialmente, sobre a prescrição, tem plausibilidade o pleito recursal. Em situações idênticas – pretensão declaratória e condenatória, com base em contrato bancário nulo, com pedido de repetição do indébito – esta Corte de Justiça já concluiu que o prazo é de 10 anos do Código Civil , seguindo a linha de entendimento do STJ. Eis os precedentes: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DECENAL. 1. Em se tratando de responsabilidade contratual, como sucede com os contratos bancários, salvo o caso de algum contrato específico em que haja previsão legal própria, especial, o prazo de prescrição aplicável à pretensão de revisão e de repetição de indébito será de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil . Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp XXXXX/PR , Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI , QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019) Há também que se considerar o marco inicial da contagem, tal como assentado em julgado recente desta Corte de Justiça, do qual colho o seguinte trecho: “Em se tratando de prestação de trato sucessivo, na qual os efeitos do contrato que se pretende declarar nulo refletem nas prestações pagas pelo autor, o prazo prescricional renova-se mês a mês.” Dessa forma, considera-se como termo inicial da prescrição da pretensão da Autora, em relação ao contrato, a data do último desconto realizado em seu benefício previdenciário. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de repetição do indébito é a data em que ocorreu a lesão, que, no caso, se deu com cada desconto indevido. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. SÚMULA XXXXX/STJ. REVER O JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem consignou que o termo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do último desconto realizado no benefício previdenciário da agravante. O referido entendimento encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte segundo a qual, nas hipóteses de ação de repetição de indébito, "o termo inicial para o cômputo ... do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento" (AgInt no AREsp n. XXXXX/MS, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão , julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). Incidência, no ponto, da Súmula XXXXX/STJ. 2. Ademais, para alterar a conclusão do acórdão hostilizado (referente à consumação da prescrição), seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório do respectivo processo, sendo inafastável, de fato, a confirmação da incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE , TERCEIRA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017) CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA 1. 'Tratando-se de ação de repetição de indébito, o termo inicial para o cômputo do prazo prescricional corresponde à data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento' (AgInt no AREsp n. XXXXX/MS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO , QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp XXXXX/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA , QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, Dje 01/08/2017)”(Apelação Cível Nº 202300717194 Nº único: XXXXX-21.2021.8.25.0009 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 11/05/2023) Portanto, deve ser afastada a prescrição. Passo à análise do mérito. Sobre a devolução dos valores indevidamente descontados, deve ser observada a Tese fixada no julgamento do STJ – EDRESP 676.608: "Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil , a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula XXXXX/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão." (Rel. Ministro Francisco Falcão ). Diante da TESE sobredita, deve a sentença ser reformada parcialmente, a fim de que a restituição do valor indevidamente descontado ocorra em dobro, a partir de 30/03/2021, data em que o acordão supra citado foi publicado, e antes deste marco, a devolução deve ocorrer na forma simples. Eis um precedente neste sentido: APELAÇÃO ... APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – 1º APELO - AUTORA - ALEGAÇÃO DE QUE FIRMOU CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO FINACEIRA DEMANDADA ACREDITANDO SER CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E NÃO DE RMC - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA REFERENTE À RMC - RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – NULIDADE DO CONTRATO – RESTITUIÇÃO DO MONTANTE DESCONTADO, OBSERVANDO-SE A TESE FIXADA PELO STJ NO EDRESP 676.608 – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – 2º APELO – PLEITO DE DEVOLUÇÃO SIMPLES E COMPENSAÇÃO – PREJUDICADOS PELA ANÁLISE DO 1º APELO - RECURSO PREJUDICADO - RECURSOS CONHECIDOS, SENDO O PRIMEIRO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA REFORMAR A SENTENÇA NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO, QUE DEVE SER AFASTADA, E QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO BENEFÍCIO DA AUTORA, APENAS A PARTIR DE 30/03/2021, CONFORME TESE DO STJ ASSENTADA NO EDRESP 676.608, E MAJORAR OS HONORÁRIOS PARA R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) E O SEGUNDO PREJUDICADO - UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ENFRENTAMENTO DAS TESES DA SENTENÇA EVIDENCIADO. PRELIMINAR INACOLHIDA. PRELIMINARES ARGUIDAS EM APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. TESE NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . TERMO INICIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. CASO CONCRETO APONTA A EXISTÊNCIA DE DESCONTO UM MÊS ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. PRELIMINAR AFASTADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CAPAZES DE AFASTAR CONCESSÃO E IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO ACOLHIMENTO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE/ ILEGALIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PARTE AUTORA QUE ALEGA QUE PRETENDIA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM, E NÃO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE. LEI N. 10.820 /2003, ART. 6º , § 5º , INCISO II . INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008, ART. 3º, § 1º. INSTRUMENTO CONTRATUAL EXIBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MAS QUE CONSTA ASSINATURA DE TERCEIRO. DOCUMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE SAQUE EVIDENCIA SOLICITAÇÃO DE SAQUE, COM REFERÊNCIA AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS NUMERÁRIOS. ADEMAIS, FATURAS DO CARTÃO QUE DEMONSTRAM USO REITERADO DO PLÁSTICO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E/OU SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VISLUMBRADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ATO ILÍCITO INEXISTENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARA MANTER A SENTENÇA OU DETERMINAR A JUNTADA DE CONTRATO ORIGINAL PARA QUE SE PROCEDA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, BEM COMO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSITIVA EM RAZÃO DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXIGIBILIDADE SUSPENSA, POR FORÇA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS INCABÍVEIS. REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO PREENCHIDOS. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DO BANCO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-11.2020.8.24.0064 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Silvio Franco , Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024).