Agravo Regimental em Ação Cível Originária em Jurisprudência

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 , II , DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da Súmula 421 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”. 2. Ocorre que, essa questão foi recentemente pacificada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, mediante julgamento do Leading Case RE nº 1.140.005 , em sede de repercussão geral (Tema nº 1.002), que tinha como objeto de discussão o pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com o ente público ao qual é vinculada. 3. Restou fixada, à unanimidade de votos, a seguinte tese, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 4. Juízo de retratação positivo, para dar provimento ao recurso de apelação cível.

Miguel Petroni Neto ; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Revogação/Anulação de multa ambiental Relator (a): Miguel Petroni Neto Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Data do julgamento: 03/05/2024 Data de publicação: 03/05/2024 Ementa: Embargos de declaração - Omissão para fins de prequestionamento inocorrente - Não ocorrência das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015 - Inexistência de vício a ser sanado - Caráter infringente - Embargos rejeitados

MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE COTA DE APRENDIZAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. A documentação carreada aos autos originários demonstra o descumprimento das cotas legais de aprendizagem pela impetrante, sem justificativa idônea para tanto. Desse modo, por não ter a impetrante demonstrado satisfatoriamente a existência de violação a direito líquido e certo, nada a reformar. Segurança denegada, prejudicado o julgamento do Agravo Regimental.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030 , II , DO CPC . OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. SUPERAÇÃO DA SÚMULA XXXXX/STJ. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.002 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A teor da Súmula 421 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”. 2. Ocorre que, essa questão foi recentemente pacificada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, mediante julgamento do Leading Case RE nº 1.140.005 , em sede de repercussão geral (Tema nº 1.002), que tinha como objeto de discussão o pagamento de honorários à Defensoria Pública em litígio com o ente público ao qual é vinculada. 3. Restou fixada, à unanimidade de votos, a seguinte tese, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal: É devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública, quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra. 4. Juízo de retratação positivo, para dar provimento ao recurso de apelação cível.

APELAÇÃO CÍVEL . Execução Fiscal. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ICMS. Exercício de 1998 . Crédito definitivamente constituído em 0 2 /0 7 / 1999 . Execução ajuizada em setembro de 19 /0 7 / 1999 . Reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Recurso do ente estadual. Ajuizamento anterior à LC n.º 118 /0 5 . Inexistência de causa de interrupção do prazo prescricional. Súmula n.º 264 do TJERJ. Inaplicabilidade da súmula n.º 1 0 6 do STJ. Passados mais de 2 0 anos sem que houvesse a citação das executadas. Princípios da duração razoável do processo e da segurança jurídica. Prescrição originária caracterizada. Irresignação do exequente em relação à sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência ao Centro de Estudos da Defensoria Pública . O STF, no julgamento do Agravo Regimental na Ação Rescisória n. º 1 . 937 /DF, em Sessão Plenária, concluiu pela possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, afastando a tese da confusão patrimonial. Recentemente, no julgamento do RE 1.140.005 , com Repercussão Geral reconhecida (Tema 1 .00 2 ), o STF fixou tese no sentido de que ¿é devido o pagamento de honorários sucumbenciais à Defensoria Pública , quando representa parte vencedora em demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive aquele que integra¿. Precedentes deste Tribunal . No tocante à condenação das custas processuais, há de se dizer que, figurando o ente público como autor ou réu no processo , não está obrigado ao pagamento das custas e da taxa judiciária, exceto se vencido, quando a parte autora tenha adiantado o seu pagamento, o que não ocorreu no caso em questão. Recorrente que é isento das custas judiciais, nos termos do art. 17 , inc. IX, e seu § 1º, da Lei Estadual n. º 335 0/ 99 . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.