Agravo Retido e Recurso Adesivo Não Conhecidos em Jurisprudência

Apelação. Pensão parlamentar. Ex-vereador. Município de São Paulo. Extinção do convênio entre a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência do Estado de São Paulo IPESP. Insurgência pelo recebimento dos benefícios advindos do referido convênio. Juízo que entendeu pelo decurso de mais de 5 (cinco) anos desde a extinção do convênio até a data do ajuizamento da presente ação. Prescrição. Não ocorrência. Extinção da carteira de previdência que não gera direito adquirido em relação à Câmara Municipal. Inexistência de direito adquirido a regime previdenciário que não encontra apoio constitucional. Qualquer benefício previdenciário somente pode subsistir se houver a respectiva fonte de custeio Precedentes desta C. 3ª Câmara. Recurso não provido. Agravo Retido. Falecimento do autor durante o curso da demanda, em 08.07.2008. Pedido de habilitação dos sucessores foi formulado em 06.09.2017, e deferido em 05.11.2018. Os atos praticados entre a morte e a comunicação do fato ao juízo somente serão considerados nulos se causarem prejuízo aos interessados. A tese de prazo específico para se promover a habilitação dos sucessores não encontra respaldo no C Superior Tribunal de Justiça. Pedido veiculado no agravo retido a fim de extinguir o feito, sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da capacidade processual do Espólio e dos herdeiros não merece prosperar. Princípios da instrumentalidade e celeridade processual. Agravo retido desprovido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ERRO MÉDICO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DEMANDA INDENIZATÓRIA AJUIZADA CONTRA MUNICÍPIO E MÉDICO. MÉDICO EXCLUÍDO DO POLO PASSIVO DO LITÍGIO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FORMULADA EM RAZÃO DE SUPOSTO ERRO MÉDICO NA REALIZAÇÃO DE EXTRAÇÃO DE UNHA E NOS ATENDIMENTOS POSTERIORES AO PROCEDIMENTO. SEQUELAS IRREVERSÍVEIS AO PÉ E TORNOZELO DA PACIENTE. SENTENÇA QUE CONDENA O MUNICÍPIO AO CUSTEIO DE INDENIZAÇÃO MORAL NO IMPORTE DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) E ESTÉTICA NO VALOR DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). INSURGÊNCIA RELATIVA AO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EVOLUÇÃO DE INFECÇÃO APÓS EXTRAÇÃO DA UNHA DO PÉ. RETARDO NA PRESCRIÇÃO DE ANTIBIOTICOTERAPIA. DESENVOLVIMENTO DE ERISIPELA BOLHOSA (CID A46) E SECUNDÁRIO LINFEDEMA (CID10 I89). SEQUELAS DEFINITIVAS QUE AFETAM A MOBILIDADE DA PARTE. CICATRIZ GRANDE E RETRAÇÃO NO TORNOZELO, COM PREJUÍZO NA MARCHA. CONSIDERÁVEIS DANOS DE ORDEM MORAL E ESTÉTICA. QUANTUM CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA COMPOSIÇÃO DO GRAVAME SOFRIDO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2016.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).

(TJSC, Apelação n. XXXXX-70.2019.8.24.0020 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa , Quinta Câmara de Direito Público, j. 20-05-2024).

RECURSO - Apelação - Preparo não realizado quando da interposição do apelo - Deserção - Ocorrência - Autor apelante fez o preparo depois de escoado o prazo recursal - Preclusão - Ocorrência - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007 do CPC - Recurso não conhecido.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-32.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 20-05-2024).

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – RECURSO ADESIVO DA SEGURADA – MÉRITO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEMONSTRADO PELO LAUDO PERICIAL – PAGAMENTO DO ALUDIDO BENEFÍCIO DEVIDO – NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE UMA NOVA OCUPAÇÃO QUE NÃO DEMANDE ESFORÇOS FÍSICOS – SEGURADA DE IDADE COMPATÍVEL COM EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL, E COM INSTRUÇÃO ESCOLAR QUE PERMITE O ENQUADRAMENTO EM UMA NOVA FUNÇÃO – RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMENTA – REEXAME NECESSÁRIO – LIMITAÇÃO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA, PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DETERMINADA NA SENTENÇA – DEVIDA – RECURSO NECESSÁRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL . ENERGIA ELÉTRICA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. VALORES FATURADOS. INCOMPATIBILIDADE COM A CARGA INSTALADA NO IMÓVEL DA AUTORA. REFATURAMENTO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR. 1 . O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. Além disso, a autora é a destinatária final dos serviços prestados pela demandada. 2 . O prestador de serviço responde objetivamente por falha em sua conduta, portanto, provado o fato, o nexo causal e o dano , razão não há para se negar a indenização pretendida pela consumidora, a menos que o prestador de serviço prove o fato exclusivo da vítima, ou de terceiro, ou a ocorrência de caso fortuito ou força maior. 3 . A autora se insurgiu contra cobranças efetuadas pela ré, ao argumento de que são muito superiores à média de consumo registrada em seu imóvel . 4 . Danos morais in re ipsa que defluem da irregularidade das cobranças efetuadas pela ré, acompanhada da ameaça de suspensão do serviço, assim como pela recalcitrância da empresa em atender as diversas reclamações administrativas formuladas através dos protocolos indicados na inicial, não impugnados. Desvio produtivo do consumidor. Doutrina. Precedente. 5 . Não se há de falar em mero aborrecimento, tampouco em trivial inadimplemento contratual. Os fatos narrados reclamam compensação extrapatrimonial de R$ 6 .000,00, condizente com o abalo sofrido pela parte autora, além de guardar consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. Precedentes. 6 . Recurso provido.