Agravo Retido e Recurso Adesivo Não Conhecidos em Jurisprudência

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos em não conhecer do agravo retido, negar provimento ao recurso da Brementur, dar parcial provimento ao recurso da Delta Airlines e negar provimento ao recurso adesivo, com, alteração, de ofício, do termo inicial dos juros de mora, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO RETIDO - NÃO CONHECIMENTO - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO - APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM E ATRASO NO VOO - Apelação Cível XXXXX-3 RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICAÇÃO DO CDC -- APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL - IMPOSSIBILIDADE - CDC QUE É NORMA POSTERIOR E ESPECÍFICA - LEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE TURISMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CADEIA DE FORNECEDORES - ATRASO EM VOO E NEGLIGÊNCIA DA COMPANHIA AÉREA, QUE NÃO PRESTOU AUXÍLIO AOS CONSUMIDORES - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM MANTIDO - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DA BAGAGEM NA VOLTA AO BRASIL - MALAS DEVOLVIDAS TRÊS DIAS APÓS A CHEGADA - MERO ABORRECIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DESDE O ARBITRAMENTO - (SÚM. 362 , STJ)- JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - DATA DA CITAÇÃO - (ART. 405 , CC )- AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, APELAÇÃO DA BREMENTUR DESPROVIDA, Apelação Cível XXXXX-3 APELAÇÃO DA DELTA AIRLINES PARCIALMENTE PROVIDA E RECURSO ADESIVO DESPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1457958-3 - Curitiba - Rel.: Domingos José Perfetto - Unânime - - J. 10.03.2016)

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RIO RUFINO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PELA MESMA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EXEGESE DO ART. 500 DO CPC/73 , VIGENTE À ÉPOCA. "O recurso adesivo é inadmissível pela parte que já interpusera apelo autônomo, ainda que não conhecido, ante a ocorrência de preclusão consumativa" (STJ, Resp n. XXXXX/RS , rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, 15.5.07). MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E DIÁRIAS DECORRENTES DO DESEMPENHO DA FUNÇÃO. PREVISÃO NAS LEIS MUNICIPAIS. ADMISSIBILIDADE. VERBAS A SEREM APURADAS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. "'A dúvida acerca da exatidão do número de horas devidas não impede o deferimento do pedido, já que o valor efetivamente devido poderá ser apurado em liquidação de sentença' (Ap. Cív. n. 2006.002337-4, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros).' ( Apelação Cível n. 2010.037722-5 , de Araranguá, Relator Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14/02/2012)' ( Apelação Cível n. 2014.083795-0 , de Blumenau, Relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, julgada em 12/5/2015)"

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. A) PRETENSÃO DE ALTERAR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. IGP-M EXPRESSAMENTE PACTUADO NO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE AO NEGÓCIO CONTRATUAL. LEGALIDADE. B) INSURGÊNCIA CONTRA A COBRANÇA DE PARCELAS INTERMEDIÁRIAS ("BALÕES"). NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PARCELA CONTRATADA PELAS PARTES.COBRANÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/73 . NÃO RATIFICAÇÃO PELO RECORRENTE. ARTIGO. ART. 523 , § 1º DO CPC/73 . QUESTÕES ALEGADAS NO AGRAVO RETIDO QUE NÃO FORAM TRAZIDAS COMO PRELIMINARES DE APELAÇÃO. ART. 1.009 , § ÚNICO , CPC/15 .RECURSO ADESIVO. ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO DE VALOR INCONTROVERSO NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS VALORES.ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE SÓ SE AFASTA A MORA QUANDO DEPOSITADO INTEGRALMENTE O VALOR DO DÉBITO. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - AC - 1730971-8 - Curitiba - Rel.: Juíza Luciane do Rocio Custódio Ludovico - Unânime - J. 07.11.2018)

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DEFERIMENTO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA MEDIDA PLEITEADA. 1. O Relator pode, a requerimento do agravante, atribuir efeito suspensivo ao recurso, se verificar que a decisão agravada pode trazer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e se for relevante o fundamento da tese recursal, bem como deferir em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, conforme dispõe o art. 1.019 , I , do CPC . 2. Presentes os requisitos necessários ao deferimento do pedido de concessão do efeito suspensivo, deve-se manter a decisão monocrática.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO REITERADO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73 . ULTRA ATIVIDADE DA LEI PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE OITIVA DO AGRAVADO E DE DECISÃO DO AGRAVO RETIDO. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE PARCIAL DO PROCESSO A PARTIR DE FLS. 154. RECURSOS DE APELAÇÃO E AGRAVO RETIDO PREJUDICADOS. Inicialmente, observo que não há retroatividade da lei processual, de modo que não admite que a lei processual nova se aplique a fatos anteriores à sua vigência ou que desrespeite as situações processuais consolidadas na vigência da lei anterior. Dessa forma, uma vez que a demanda fora ajuizada e a decisão que fixou os índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados pela Fazenda Pública, foi prolatada durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973 (doc. 66/67), as regras nele previstas devem ser observadas, esta é a chamada ultratividade da lei processual revogada. Com isso, diante da norma do art. 523 , do CPC/73 que dispõe que "na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação", passar-se-ia à análise do recurso de agravo. Contudo, ao compulsar os autos, vislumbra-se que, além de a decisão de fls. 154 ter inadmitido o agravo retido interposto, deixando de abrir prazo para contrarrazões (como determinado pelo art. 523 , § 2º , do CPC/73 ), fazia-se necessário observar que o juízo de admissibilidade deste recurso, por expressa previsão legal, é ser exercido no 2º grau de jurisdição, sob pena de o juízo singular antecipar-se ao exame que deverá ser realizado apenas em sede de apelação, o que inocorreu nos autos. Como é cediço, o Código Buzaid preconizava o exame final de admissibilidade do recurso pelo Tribunal (Art. 523, caput e § 2º), oportunizando ao juízo a quo, no ato de interposição do agravo, a reforma da decisão objurgada após a intimação do agravado para o oferecimento da resposta adequada. Logo, não poderia ter o magistrado a quo inadmitido o agravo retido interposto sob o fundamento de seu não cabimento na vigência do novo Códex Processualista. Para além, não poderia o magistrado ter deixado de intimar o agravado em contrarrazões, pois, sua oitiva é fundamental e indispensável em razão da aplicação do princípio do contraditório e, também, em razão de não haver momento oportuno para o seu oferecimento, após a interposição do recurso, se reiterado em preliminar de apelação. A letra da lei é clara, a oitiva do agravado não é uma faculdade conferida ao magistrado de 1º grau, pois trata-se de comando categórico, impondo a intimação para que se oportunize a resposta pelo agravado. Como se vê, quando da interposição do recurso aludido em preliminar de apelação, fazia-se necessária não só a intimação do agravado para apresentação de contrarrazões, como também, o decisão do magistrado de 1º grau, mantendo ou reformando a decisão objurgada, o que inocorreu na hipótese dos autos, ensejando error in procedendo a tornar nulo o processo desde então. Assim, verifica-se a impossibilidade de julgamento do agravo retido por este Tribunal e a nulidade parcial do processo, a partir de fls. 154, revelando-se imprescindível que o douto juízo a quo decida fundamentadamente o agravo retido, sob a observância do que reza o art. 523 , § 2º , do CPC/73 , e considerando o art. 14 do CPC/2015 . Processo parcialmente nulo. Recursos de apelação e agravo retido prejudicados. p

AGRAVO RETIDO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA A SENTENÇA QUE DEU PROVIMENTO AOS PEDIDOS EXORDIAIS. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A REPRODUÇÃO LITERAL DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARRAZOADO RECURSAL QUE DEVE IMPUGNAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA, INDICANDO O PONTO DA INSURGÊNCIA E APONTANDO O SEU DESACERTO. VEDADA A MERA REPETIÇÃO DE FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO PREENCHIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELOS AUTORES. MODALIDADE RECURSAL QUE É SUBORDINADA AO RECURSO PRINCIPAL. PREJUDICIALIDADE CONFIGURADA, ANTE A INADMISSÃO DO APELO MUNICIPAL. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR QUE POSSUI CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTO DA DEMANDA ATUAL. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO ORDINÁRIO DO LITISCONSORTE. DESISTÊNCIA. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE PREJUDICADO. Nos termos dos artigos 998 e 999 do CPC/2015 , é facultado ao recorrente, a qualquer tempo antes do julgamento, desistir do recurso, sem necessidade de anuência do recorrido ou de eventuais litisconsortes. Apresentado o pedido de desistência, fica prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 997 , § 2º , inciso III , do CPC/15 . Homologada a desistência do recurso ordinário do litisconsorte. Recurso adesivo do reclamante não conhecido.

DECISÃO: Acordam os Integrantes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de apelação e não conhecer do agravo retido e nem do recurso adesivo, nos termos da fundamentação. EMENTA: EMENTA: I - APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINGUIU, EM RAZÃO DA CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. II - AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. APLICAÇÃO DO TEOR DO ART. 523 , § 1º , DO CPC/73 . DIPLOMA PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA. III - RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIDO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IV - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 5 ANOS, CONTADOS DO VENCIMENTO DOS TRIBUTOS. APLICAÇÃO DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910 /32. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE Cível nº 1.587.141-9 fl. 2TRIBUNAL. V - AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - AC - 1587141-9 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Jorge de Oliveira Vargas - Unânime - - J. 11.04.2017)

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EXORDIAIS E A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO RETIDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR DA CAUSA. SUBSISTÊNCIA. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . QUANTIA INDENIZATÓRIA MERAMENTE ESTIMATIVA. ALTERAÇÃO PARA O VALOR ORIGINALMENTE ATRIBUÍDO. RECURSO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. AVENTADA PRÁTICA DE CALÚNIA PELOS REQUERIDOS. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À CREDIBILIDADE DA EMPRESA. INOCORRÊNCIA, ADEMAIS, DO ANIMUS CALUNIANDI. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. PESSOAS FÍSICAS. DANO MORAL QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DE OFENSA À HONRA SUBJETIVA E À IMAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM FACE DOS RÉUS QUE NÃO SE DEMONSTRA ATO DE INTIMIDAÇÃO. DECISÃO INALTERADA. RECURSOS DESPROVIDOS, NO PONTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIDA MAJORAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS FIXADOS NA RECONVEÇÃO DE ACORDO COM O ART. 85 , §§ 2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E EM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO, À LUZ DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA AÇÃO PRINCIPAL, HAJA VISTA O ACOLHIMENTO DO AGRAVO RETIDO. APELO DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO PROVIDO, NA QUESTÃO. AGRAVO RETIDO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL, AGRAVO RETIDO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIAS DE AMBAS AS PARTES. 1. A matéria agitada no agravo retido está relacionada à ilegitimidade passiva do Estado de Santa Catarina e é calcada na alegação de ausência de prova de que a inclusão do gravame partiu de preposto do ente estadual, sendo claro que tal aspecto confunde-se com o mérito da ação e deve ser com ele analisado. 2. Embora incontroversa a indevida anotação de restrição no cadastro do veículo de propriedade do autor no RENAJUD, é inviável atribuir a responsabilidade ao Estado de Santa Catarina pelos prejuízos alegadamente experimentados quando não há comprovação de qual foi o órgão responsável pela inclusão do gravame. 3. Não podendo ser imputada ao ente estadual a responsabilidade pelo gravame indevido, o caminho é a reforma da sentença e o julgamento de improcedência do pleito. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA, DESTINADO AO INCREMENTO DA CONDENAÇÃO E DA RESPECTIVA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL, PREJUDICADO.