Alteração do Título Impugnado em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. Sentença de parcial procedência, para: a) declarar inexigível o débito inscrito no valor de R$ 158,08; e b) condenar a ré a pagar à autora o valor de R$ 5.000,00 a título de danos morais pela negativação indevida. Diante do resultado, a ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados por equidade em R$ 2.000,00. Inconformismo de ambas as partes. Ré CPFL Energia S.A. deve ser mantida no polo passivo da ação. A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL integra o grupo econômico controlado pela ré. Relação de consumo. Mérito. Ré que alega a existência de débito da autora decorrente do fornecimento de energia elétrica em outra residência. Para comprovar essa alegação acostou "prints" de seus sistemas internos, que não são suficientes para a comprovação da contratação alegada. Ré que não se desincumbiu do seu ônus, conforme determina o artigo 373 , II , do Código de Processo Civil . Cobrança e negativação que foram indevidas. Declaração de inexigibilidade que era de rigor. Negativação indevida que gera dano moral in re ipsa. Indenização que deve ser majorada para R$ 10.000,00, com base no entendimento desta Câmara e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação. Sucumbência que também deve ser alterada, para fixar os honorários sucumbenciais em 20% do valor da condenação atualizada. Sentença parcialmente reformada. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA ORAL DESFAVORÁVEL À TESE DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Incumbindo ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 , I , da CLT e 373 , I , do CPC , deste ônus não se desincumbiu, razão pela qual mantém-se a decisão de origem no tocante ao indeferimento das horas de sobreaviso. Precedentes: ROT: XXXXX-12.2017.5.21.0002 ; XXXXX-09.2020.5.21.0010 e RORSum XXXXX -97.2020.5.21.0004. COMPLEMENTO DE RMNR. FORMA DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA REGIONAL . Na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.251.927 , não há inconstitucionalidade nos acordos coletivos que tratam do cálculo do complemento da RMNR pago pela Petrobras. Nesse sentido, pode-se concluir que os adicionais de regime/condições de trabalho também compõem a remuneração mínima regional, ao contrário do que defende a parte reclamante. Correto, pois, o pagamento da rubrica "Complemento da RMNR" realizado pela reclamada, que considerou a diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o salário básico acrescido dos valores pagos sob as rubricas "Adicional Periculosidade", "Ad. Regional Confinamento" e "Ad. Reg Especial de Campo". RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO ARGUIDA EM DEFESA E ARGUIDA EM RECURSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO . Segundo o art. 193 do Código Civil , a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. Por outro lado, a Súmula nº 153 , do TST, traz o entendimento de que a parte poderá arguir a prescrição no recurso ordinário, pois ainda se litiga em instância ordinária. A reclamada suscitou em embargos de declaração, renovando em recurso ordinário, não havendo como não apreciar a matéria. Constatando-se que houve ajuizamento de ação trabalhista anterior, o prazo prescricional bienal fica interrompido, reiniciando a contagem a partir daquela data, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada dentro do prazo de dois anos a partir do ajuizamento daquela. PL-DL 1971 /82. NATUREZA SALARIAL DA VERBA . O reclamante sempre percebeu, desde a admissão, a parcela denominada PL-DL 1971 /82, também denominada "vantagem pessoal", revelando a sua natureza salarial, em valor fixo e pago mensalmente, independentemente dos lucros da Petrobras, conforme prova documental. Por conseguinte, devida sua integração à remuneração do reclamante e diferenças salariais daí advindas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA . Constata-se que a sentença a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante com base no inciso I, da Súmula n. 463 do C. TST, diante da declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal. Todavia, compulsando os autos, não se verifica a outorga de poderes específicos pelo reclamante ao seu causídico para requerer os benefícios da justiça gratuita, nem há declaração firmada pelo próprio requerente de hipossuficiência financeira de arcar com os custos do processo, na esteira do entendimento sedimentado na Súmula nº 463, I, do C. TST. Importante relembrar que a alteração na redação da Súmula surtiu efeitos a partir de 26/06/2017, data bastante anterior ao ajuizamento da demanda. Sentença reformada para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede da ação ADC 58, em 18.12.2020, e trânsito em julgado em 02.02.2022, deve ser aplicada, na fase extrajudicial, o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177 /1991), e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, e, com a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices, de acordo com a decisão proferida pelo STF. Assim, a sentença deve ser reformada e os cálculos que a acompanham retificados, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF. Precedente: ROT XXXXX-88.2023.5.21.0009 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO . Na hipótese, não há como considerar que a presente demanda é de baixa ou de alta complexidade, e, portanto, mostra-se desarrazoada e desproporcional a fixação do percentual mínimo ou máximo na condenação dos honorários sucumbenciais. Destarte, considerando-se que esta ação é de média complexidade, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10%, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos requisitos do § 2º do Art. 791-A da CLT , mantendo-se a sentença de origem. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO COM ÓRTESE CRANIANA - TRATAMENTO EXPERIMENTAL - EXCLUSÃO CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - NÃO CABIMENTO - ROL EXEMPLIFICATIVO - PRESCRIÇÃO MÉDICA - CLÁUSULA ABUSIVA - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA PARTE AUTORA - ALTERAÇÃO - POSSIBILIDADE - Há que se confirmar a sentença que julgou procedente o pedido inicial que encontra amparo fático e jurídico - O rol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, prevendo apenas os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de plano de saúde -É abusiva a limitação contratual referente ao custeio das despesas relativas às próteses e órteses que se mostrem imprescindíveis para o sucesso do procedimento ao qual o paciente precisa ser submetido, mormente quando há prescrição médica - Configura dano moral a negativa de fornecimento de órtese craniana necessária ao tratamento médico prescrito ao usuário do plano de saúde, por parte de sua administradora, de forma injustificada - Deve ser mantido o valor da indenização por danos morais se arbitrado em conformidade com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como se está aquém da quantia que tem sido adotada para casos semelhantes - Os honorários advocatícios sucumbenciais representam uma verba pela qual se remunera o advogado como sinal de que ele merece ser honrado por ter desempenhado, com êxito, o seu trabalho - Como a parte autora obteve êxito integral de suas pretensões ao ser reconhecido o seu direito à cobertura do tratamento indevidamente negado, a verba honorária deve ser calculada com base nesse proveito econômico, juntamente com o valor da indenização pelo dano moral sofrido, por se mostrar justo e razoável para remuneração do seu advogado.

RECURSO – Apelação do Banco réu – Deserção – Ocorrência – Falta de recolhimento do preparo (valor insuficiente), mesmo depois de o recorrente ter sido intimado para tanto, nos termos do art. 1.007 , § 4º do CPC – Deserção configurada – Recurso não conhecido. CONTRATO BANCÁRIO – Mútuo para aquisição de veículo – Autor conformou-se com a sentença que reconheceu que não há abusividade na cobrança dos juros remuneratórios – tópico que fez coisa julgada – Busca o autor a ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro e do seguro prestamista e repetição dobrada do indébito - Tarifas bancárias – Tarifa de cadastro – Validade da sua cobrança - Aplicação das teses definidas pelo STJ no julgamento de recursos especiais repetitivos nº 1.251.331/RS XXXXX/SP e REsp. nº 1639320/SP – Seguro prestamista – Devolução ao mutuário – Cabimento - Não há prova de que opções de seguro prestamista e título de capitalização teriam sido oferecidas ao consumidor, não se desincumbindo o Banco do ônus de provar que havia a opção de ser contratada outra seguradora – Configuração de venda casada - Devolução em dobro do indébito – Cabimento - Aplicação do entendimento do STJ nos EAREsp nº 600.663/RS e 679.608/RS de acordo com a modulação de efeitos determinada - Cobrança impugnada posterior a 30-3-2021 - Sentença reformada em parte e condenar o Banco a devolver o valor do seguro prestamista, de forma dobrada - Autor decaiu de maior parte dos pedidos e continua respondendo pelos encargos sucumbenciais definidos na sentença – Exigibilidade das verbas sucumbenciais suspensa por força da gratuidade processual. Recurso do autor provido em parte e recurso do réu não conhecido.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO COMPROMETERAM O SUSTENTO DA AUTORA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO COMPROVADA A ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE OU À DIGNIDADE HUMANA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO IRDR N. XXXXX.2022.8.24.0000 DESTA CORTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. AFASTAMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES A SER DEVOLVIDOS À PARTE RÉ, VIA COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE NA HIPÓTESE DOS AUTOS. JUROS MORATÓRIOS QUE SÃO APLICÁVEIS A CONTAR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. PRECEDENTES. JUÍZO A QUO QUE JÁ OBSERVOU TAL DIRETRIZ NA SENTENÇA IMPUGNADA. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA RELATIVOS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. SENTENÇA QUE ESTABELECEU JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. RESTITUIÇÃO QUE DECORRE DE ENRIQUECIMENTO POR ATO ILÍCITO EXTRACONTRATUAL DA PARTE RÉ. RELAÇÃO CONTRATUAL INEXISTENTE NA. JUROS DE MORA QUE DEVEM FLUIR A PARTIR DA DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (ART. 398 DO CC E SÚMULA N. 54 DO STJ). RECURSO DA PARTE RÉ. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL A CONTAR DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. REJEIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL QUE É DE 5 (CINCO) ANOS, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC , CONTADO DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ E PRECEDENTES DESTA CORTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO APENAS NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO DA MEDIDA APENAS EM RELAÇÃO AOS VALORES DEBITADOS ANTES DE 30/03/2021, CONFORME DEFINIDO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP N. 676.608/RS. REFORMA DA SENTENÇA NOS CAPÍTULOS RELATIVO À A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AO TERMO INICIAL DOS RESPECTIVOS JUROS DE MORA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação n. XXXXX-04.2023.8.24.0256 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PATRIMONIAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. [1] TESE FUNDADA EM ERRO MÉDICO NO CURSO DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA APÓS ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUBSISTÊNCIA. PARTE AUTORA QUE APRESENTAVA CORTE NO MEMBRO INFERIOR DIREITO E RECLAMAVA DE DOR NO OMBRO ESQUERDO. PROTOCOLO PARA O CASO DE TRAUMA, ENVOLVENDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, NÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES. PERSISTÊNCIA DE DORES NO OMBRO ESQUERDO E NO JOELHO DIREITO APÓS A ALTA HOSPITALAR. AUTOR QUE SE DIRIGIU A OUTRA UNIDADE HOSPITALAR. DIAGNÓSTICO DE FRATURA NO JOELHO DIREITO. EXAME DE IMAGEM APTO A VERIFICAR A LESÃO QUE PODERIA TER SIDO REALIZADO NO HOSPITAL DEMANDADO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PACIENTE, ADEMAIS, SUBMETIDO A POSTERIOR EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DO OMBRO ESQUERDO. DIAGNÓSTICO DE FRATURA OBLÍQUA DA TUBEROSIDADE MAIOR DO ÚMERO. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES A CARACTERIZAR CONDUTA NEGLIGENTE E IMPRUDENTE DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO INICIAL DO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO HOSPITAL REQUERIDO. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. SENTENÇA MODIFICADA, NO PONTO. [2] INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ALEGADAS DESPESAS COM MEDICAMENTO E TRANSPORTE. AUSÊNCIA DE PROVA DOS GASTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA A PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 , INCISO I , DO CPC . DEVER DE REPARAR AFASTADO. [3] INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIOU QUE A DEMORA DE 11 (ONZE) DIAS NO DIAGNÓSTICO DA LESÃO NO MEMBRO INFERIOR DIREITO GEROU PREJUÍZOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO. DIAGNÓSTICO TARDIO DA LESÃO QUE PODE RESULTAR EM UMA DEMORA MAIOR NA RECUPERAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO [R$8.000,00] FIXADO EM MONTANTE ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS EFETIVAS DO CASO CONCRETO E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. [4] DANOS ESTÉTICOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE RESULTARAM DE ERRO MÉDICO. APONTAMENTOS DO LAUDO PERICIAL DEMONSTRANDO QUE AS ALTERAÇÕES FÍSICAS APRESENTADAS PELO RECORRENTE SÃO DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO AFASTADA, NESTE PONTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-25.2019.8.24.0034 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alex Heleno Santore , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 07-05-2024).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS. DÍVIDA PRESCRITA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. INSERÇÃO NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. FINALIDADE INDIRETA DE COBRANÇA. EXCLUSÃO DA DÍVIDA PRESCRITA DA PLATAFORMA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O reconhecimento da prescrição da pretensão impede a cobrança judicial e extrajudicial do débito, não importando a via ou o instrumento utilizado para a sua realização. (Precedentes do STJ) 2. Embora a dívida prescrita ainda exista no mundo jurídico, não há como se permitir a continuidade das cobranças do crédito, inclusive na via extrajudicial. Desse modo, declarada a inexigibilidade da dívida em virtude da prescrição, devem cessar as cobranças por meio de ligações e mensagens telefônicas ou por qualquer meio diverso.3. A plataforma Serasa Limpa Nome e similares, ainda que constitua um portal de renegociação de dívidas, não pode conter informações alusivas a situações jurídicas fulminadas pela prescrição, pois, mesmo sem perspectiva de exigibilidade, tais registros configuram uma finalidade indireta de cobrança. No caso dos autos, o acervo fático-probatório revela que a inclusão do nome da devedora na plataforma ?Serasa Limpa Nome? ou similares, em razão de dívida prescrita, acarretou, ainda que indiretamente, cobrança extrajudicial, sendo imperiosa a reforma da sentença para reconhecer a inexigibilidade do débito prescrito na seara extrajudicial, com a exclusão da aludida dívida da plataforma Serasa Limpa Nome e similares.4. Nos termos da Súmula n. 81 do TJGO, o simples registro na plataforma Serasa Limpa Nome ou similar não enseja indenização por danos morais, salvo se comprovada a publicidade das informações ou alteração no sistema de pontuação de créditos (score) do consumidor, o que não é o caso. Ausente a negativação do nome da Autora e não comprovado o alegado abalo em sua reputação, imagem ou vida privada, não há falar em reparação por danos morais.5. Em face do parcial provimento da Apelação, impõe-se o reconhecimento da sucumbência recíproca das partes, fazendo-se necessária a redistribuição, de ofício, da condenação.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA, E PARCIALMENTE PROVIDA.

EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL , SUSCITADA PELA DEMANDADA. REJEIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, POR JULGAMENTO EXTRA PETITA SUSCITADA PELO DEMANDANTE. NÃO VERIFICAÇÃO. DEMANDA DECIDIDA DENTRO DAS FRONTEIRAS DO PEDIDO INICIAL. NÃO ACOLHIMENOTO. MÉRITO: CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO REALIZADO DE FORMA VERBAL. JUNTADA DE ÁUDIO COM LIGAÇÃO TELEFÔNICA E DE TERMO DE ACEITE NÃO IMPUGNADOS PELO CONSUMIDOR. ESPECIFICAÇÃO PRÉVIA DAS TAXAS DE JUROS MENSAL E ANUAL. DEMONSTRAÇÃO DA PRÉVIA PACTUAÇÃO DOS JUROS. CÁLCULO DAS PARCELAS COM BASE NO CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. ABRANGÊNCIA DE TODOS OS ENCARGOS INCIDENTES NA OPERAÇÃO. INCIDÊNCIA DO SISTEMA PRICE AO INVÉS DO MÉTODO DE GAUSS. APLICAÇÃO DOS JUROS SIMPLES, CONSOANTE DEFINIDO PELO STJ NO RESP XXXXX/RS . REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE SOFREU ALTERAÇÃO AFASTANDO A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ PARA ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA CONFIGURADA NOS AUTOS. REPETIÇÃO DOBRADA CABÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU MINIMAMENTE. INTELECÇÃO DO ART. 86 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVEM SER ARCADOS APENAS PELA DEMANDADA. APELO DA AUTORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS NÃO APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DAS TAXAS MÉDIAS, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RAZÕES PARA SUA LIMITAÇÃO. 2. CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. SOMA DOS ENCARGOS, A TÍTULO MERAMENTE INFORMATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO COM BASE NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS Nº 28/2008.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NÃO HAVENDO A ALTERAÇÃO DE QUAISQUER CLÁUSULAS CONTRATUAIS, É INVIÁVEL JURIDICAMENTE A REPETIÇÃO DE INDÉBITO.APELAÇÃO DESPROVIDA.UNÂNIME.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPLEMENTAR POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ. ALMEJADA A REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELO SEGURADO COM O OBJETIVO DE OBTER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COMPLEMENTAR, SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE PAGO PELA SEGURADORA NA VIA EXTRAJUDICIAL. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 1 (UM) ANO (ART. 206 , § 1º , II , B, DO CC ) CONTADO DA DATA DO PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DEFICITÁRIO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTA CORTE E NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CASO CONCRETO EM QUE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OCORREU SOMENTE DEPOIS DO DECURSO INTEGRAL DO PRAZO PRESCRICIONAL, SEM A INCIDÊNCIA DE CAUSAS IMPEDITIVAS, SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES ADICIONAIS. ERROR IN JUDICANDO QUE JUSTIFICA A ALTERAÇÃO DO ATO DECISÓRIO IMPUGNADO. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-53.2017.8.24.0038 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Fernanda Sell de Souto Goulart , Oitava Câmara de Direito Civil, j. 21-05-2024).