Ampla Defesa em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. .POSTURA CONTRADITÓRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA CASSADA. - Segundo o princípio da dialeticidade é necessário que todo recurso seja formulado de maneira que manifeste a inconformidade com a decisão impugnada e, necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer a reforma ou anulação da referida decisão - Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos - Resta caracterizado o cerceamento de defesa se o juiz, após distribuição do ônus da prova, julga à lide de forma contraditória, sem oportunizar à parte prejudicada a produção de outras provas - "In casu" não houve observância do devido processo legal e do direito à prova pelo embargante.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CDA - MULTA APLICADA PELO PROCON MUNICIPAL - LANÇAMENTO - EXECUTADO - REGULAR NOTIFICAÇÃO - NULIDADE REJEITADA. 1. A constituição do crédito tributário somente se aperfeiçoa com a comprovada ocorrência do fato gerador e, principalmente, com a identificação do sujeito passivo e sua regular notificação, em observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Verificado que a parte executada foi notificada no próprio endereço por ela indicado, não se identifica qualquer nulidade do processo administrativo e da Certidão de Dívida Ativa. MÉRITO: MULTAS - PROCON - INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ASSEGURADO - VALOR ARBITRADO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ATENDIDO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA. 3. Demonstrado o descumprimento de normas de proteção das relações de consumo em processo administrativo instaurado pelo PROCON, em que assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa, mostra-se legal e proporcional a penalidade de multa aplicada. 4. Recurso não provido.

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO QUALIFICADO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - REVOGAÇÃO SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA - NULIDADE. RECONHECIMENTO. Muito embora o acordo de não persecução penal (ANPP) seja passível de rescisão quando descumpridas quaisquer das cláusulas estipuladas, é necessário, para preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, oportunizar à parte a manifestação acerca do pedido formulado pelo Ministério Público.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INVENTÁRIO – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – IMPERTINÊNCIA – PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS E COM AMPLO ACESSO AOS AUTOS – JUNTADA POR PARTE DA APELANTE DE PETIÇÕES CONFUSAS, DISTANTE DA REALIDADE DOS AUTOS, SEM INSURGÊNCIA QUANTO AO PLANO DE PARTILHA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA – PRECLUSÃO -ALEGAÇÃO DE OMISSÃO – INEXISTÊNCIA - REDISCUSSÃO INCABÍVEL - ACÓRDÃO MANTIDO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - UNÂNIME.

APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SENTENÇA CASSADA - Segundo o princípio da dialeticidade, deve o recorrente apresentar fundamentos de fato e de direito impugnando precisa e diretamente a razão de decidir adotada pelo julgador a quo, sob pena de não conhecimento por desrespeito à regularidade formal - O cerceamento de defesa se configura e, por consequência, ocorre ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando a prova que deixou de ser produzida se caracteriza como relevante e imprescindível para a solução da lide.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSE PÚBLICO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - NULIDADE DA SENTENÇA. - A intimação do Ministério Público, nos casos em que sua intervenção é obrigatória, para especificar provas e sobre elas se manifestar, decorre dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa e contraditórios, princípios estes que devem ser estritamente observados, sobretudo quando há interesse público envolvido.

EMENTA: APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INOVAÇÃO RECURSAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - REQUISITOS LEGAIS - ÔNUS DA PROVA - SEPARAÇÃO JUDICIAL - COMPOSSE. A lide é delimitada pelos argumentos e pedidos formulados na inicial e na contestação, não cabendo às partes inovar em outra oportunidade, sob pena de ferir os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. As provas constantes dos autos são suficientes para a análise dos requisitos ensejadores da reintegração de posse, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Nos termos do art. 561 , CPC , na ação de reintegração de posse, cumpre ao autor provar a posse do bem, a sua perda e o esbulho praticado pelo réu.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - UNIÃO ESTÁVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - MATÉRIA CONTROVERTIDA DEVIDAMENTE APONTADA NO DESPACHO SANEADOR - AUSENTE DECISÃO SURPRESA E VIOLAÇÃO À LEALDADE PROCESSUAL - PRELIMINAR DE SENTEÇA EXTRA PETITA - DECISÃO QUE SE LIMITOU AOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL - REJEIÇÃO - COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA EM OBSERVÂNCIA À FASE INSTRUTÓRIA DO FEITO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA. Não há se falar em cerceamento de defesa quando a parte autora é cientificada, junto ao despacho saneador, quanto aos pontos controvertidos que merecem a produção de provas. Igualmente, a sentença que fica vinculada aos pedidos iniciais não pode ser considerada extra petita. Saneado o feito e fixados os pontos controvertidos quanto ao lapso temporal da união, competia a parte autora exercer o contraditório e ampla defesa, que lhe foram oportunizados, para impugnar as provas juntadas pela parte ré.

AGRAVO INTERNO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INTIMAÇÃO PUBLICADA NO DJE. ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Ausência de demonstração de motivo a sustentar a alegação de não intimação, visto que o ato de comunicação processual restou adequadamente realizado por meio de publicação no DJE, nos estritos termos da legislação. 2. Inexistência de oposição ao mérito da matéria. 3. Respeitados, então, o contraditório e a ampla defesa, a manutenção da decisão agravada por seus próprios fundamentos é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - DECISÃO NULA - ANÁLISE DE MÉRITO PREJUDICADA. - Em consequência da jurisdicionalização da execução penal, por ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, nula é a decisão que reconhece ou homologa a falta grave sem prévia realização de audiência de justificação para oitiva pessoal do reeducando, nos moldes do art. 118 , § 2º da LEP - Acolhida a preliminar suscitada pela defesa resta prejudicada a análise do mérito recursal. V.V. AGRAVO EM EXECUÇÃO. NÃO DESIGNAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. AGRAVANTE OUVIDO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO OBSERVADOS. DECISÃO MANTIDA. Embora não tenha sido designada a audiência de justificação, os princípios da ampla defesa e do contraditório foram devidamente assegurados em sede de Procedimento Administrativo Disciplinar, onde o reeducando foi assistido por Defensora Pública, não havendo qualquer irregularidade a ser sanada (Des. Dirceu Walace Baroni ).