TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20238190001 202400108551
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DECORRENTE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO NACIONAL À TABELA DE VENCIMENTOS PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL QUE TRATA DO PLANO DE CARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738 /0 8 JÁ RECONHECIDA PELO STF, NO JULGAMENTO DAS ADIS Nº 4 . 167 E 4 . 848 . APLICAÇÃO CONDICIONADA À ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NA TESE FIRMADA PELO STJ, NO JULGAMENTO DO SEU TEMA Nº 911 . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL, QUE ESTÁ ORIENTADA EM SENTIDO CONTRÁRIO AO DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO APELO.