Antecipação da Tutela Deferida em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - PROBABILIDADE DO DIREITO - RISCO DE DANO - REQUITOS - PRESENÇA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do artigo 1.019 , inciso I , do Código de Processo Civil de 2015 , o Relator poderá imprimir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que a decisão impugnada possa resultar, a um só tempo, em lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. Destarte, a pretensão deverá, desde logo, manifestar-se como escorada em motivos reveladores de fundamentos convincentes e relevantes capazes de evidenciar a verossimilhança do direito da parte e a intensidade do risco de lesão séria. Uma vez comprovados tais requisitos, deve ser deferido concedida a antecipação da tutela recursal pretendida pela parte.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - ART. 561 DO CPC - REQUISITOS DEMONSTRADOS - DECISÃO MANTIDA. 1. Para obter a antecipação da tutela recursal na ação de reintegração de posse é necessário demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 561 do CPC , quais sejam, a posse, sua turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a perda da posse. 2. Demonstrados os requisitos do art. 561 do CPC deve a antecipação da tutela recursal anteriormente deferida ser mantida.

Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que indeferiu a tutela de urgência para determinar o afastamento do reajuste do plano de saúde, aplicando-se os reajustes anuais da ANS, para planos individuais. Recurso da demandante. Reconhecimento, a princípio, da abusividade dos índices aplicados pela demandada. Peculiaridades do caso concreto. Paciente em tratamento oncológico. Precedentes desta Corte. Presença dos requisitos do art. 300 , do CPC . Tutela deferida para que a operadora providencie imediatamente a substituição do percentual de reajuste por sinistralidade de 34,90% (2023), com emissão de novo boleto para o mês de março e subsequentes, adotando-se o reajuste anual divulgado pela ANS no percentual de 9,63%, nos termos da antecipação da tutela recursal deferida. Decisão reformada. Recurso provido.

AGRAVO INTERNO - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO DO MÉRITO NO RECURSO PRINCIPAL - PERDA DO OBJETO. Se o objeto do agravo interno é revogação da antecipação da tutela recursal deferida no agravo de instrumento interposto, com o julgamento do mérito no recurso principal, o agravo interno resta prejudicado em razão da perda superveniente do seu objeto.

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE OBTER LIMINAR PARA SUSPENDER LEILÕES OU IMPEDIR A POSSE DO ARREMATANTE – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. O processo, sempre que possível, deve assegurar o contraditório, que deve ser prévio. Somente em hipóteses excepcionais é que a liminar é deferida sem que seja dada a oportunidade de participação da parte contrária. Recurso improvido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA FINS DE IMEDIATO RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC DEMONSTRADOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE EVIDENCIAM, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, A PROBABILIDADE DO DIREITO E O DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA E LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO ATESTANDO INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA DA PARTE AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. 1. Recurso do autor. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela de urgência com vistas ao imediato restabelecimento de auxílio-doença acidentário. Documentação médica e laudo pericial conclusivo atestando incapacidade laborativa total e temporária. Nexo causal evidenciado a partir da emissão de CAT pelo empregador e prévia concessão de benefício acidentário, em razão das mesmas moléstias. Natureza alimentar do benefício substitutivo da renda. Probabilidade do direito e risco de dano demonstrados. Requisitos do art. 300 do CPC preenchidos. 2. Decisão agravada reformada para determinar o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária acidentário, confirmando-se a antecipação da tutela recursal previamente deferida. RECURSO DO SEGURADO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO TUTELA RECURSAL - JULGAMENTO SUPERVENIENTE DO MÉRITO - PERDA DE OBJETO. - O julgamento superveniente do mérito do agravo de instrumento torna prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão que deferiu a antecipação da tutela recursal, pela evidente perda de objeto.

PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PRETENSÃO DE OBTER SEQUESTRO DE VALORES INITIO LITIS – AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE PARA QUE SEJA DEFERIDA A LIMINAR. O processo, sempre que possível, deve assegurar o contraditório, que deve ser prévio. Somente em hipóteses excepcionais é que a liminar é deferida sem que seja dada a oportunidade de participação da parte contrária. Recurso improvido.

Agravo de Instrumento. Ação de revisão de contrato c.c repetição de indébito e danos morais. Serviço de fornecimento de água. Agravante que alega ter ocorrido aumento abrupto e significativo em sua conta mensal a partir do exercício de 2020, o que acarretou sua inadimplência. Decisão que indeferiu a tutela de urgência postulada exclusivamente para impedir a interrupção do fornecimento de água na residência da agravante. Pretensão à reforma. Matéria não relacionada à exigência de tributos municipais ou à execução fiscal de interesse de município. Questão afeta à competência de uma das Câmaras integrantes das segunda e terceira subseções de direito privado deste Tribunal e Justiça, a teor do artigo 5º, § 1º da Resolução n. 623/2013 do C. Órgão Especial deste TJSP. Precedente do Órgão Especial em caso semelhante. Determinação de redistribuição, observada a devida compensação. Apreciação provisória do pedido de antecipação da tutela recursal, dada a urgência da postulação. Deferimento da medida para obstar eventual interrupção do fornecimento de água, até a reapreciação da questão pelo órgão competente. Recurso não conhecido, deferida a antecipação da tutela recursal.

AGRAVO INTERNO – ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL – Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou pedido de arresto cautelar dos bens dos agravados – Agravante que insiste no deferimento da liminar devido à prova de confusão patrimonial – Desacolhimento – Dilapidação patrimonial para deferimento da medida pretendida que não se verifica por ora – Fato de os agravados estarem envolvidos em vários processos que não dispensa o regular trâmite do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para que sejam incluídos no polo passivo – Pretensão de antecipar a constrição dos bens sem urgência consistente no desfazimento do próprio patrimônio, inexistindo probabilidade do direito nesse particular – Decisão mantida – RECURSO DESPROVIDO.