Anulação de Demissão em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA PEDIDO DE DEMISSÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO PRESENTE. Confirmado pela testemunha o incidente envolvendo o autor e a segurança da empresa, entendo provado o vício de consentimento apto a ensejar a anulação do pedido de demissão. Recurso desprovido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANULAÇÃO DE DEMISSÃO. ACUSAÇÃO DE FURTO NÃO COMPROVADA. VALOR JUSTO E PROPORCIONAL. Provado o vício de consentimento em razão de acusação infundada de furto, deve ser mantida a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais em valor justo e proporcional, pois presente o dano ao patrimônio imaterial do reclamante. Recurso desprovido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INGRESSO EM CÂMARAS FRIAS. Pelo conjunto probatório, observo que o reclamante adentrava nas câmaras frias sem a proteção devida. Assim, o adicional de insalubridade é devido em grau médio (20%), em conformidade com a NR-15, Anexo IX, da Portaria nº 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego c/c art. 400 do CPC. Recurso desprovido. (TRT da 8ª Região; Processo: XXXXX-85.2023.5.08.0117 ROT; Data: 02/05/2024; Órgão Julgador: 4ª Turma; Relator: MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE DEMISSÃO - READMISSÃO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CARACTERIZAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO MANTIDA. - Tratando-se de pedido de anulação do ato de desligamento de cargo público, decorrente de pedido voluntário de demissão, aplica-se o art. 1º , do Decreto n. 20.910 /1932, incidindo no caso a prescrição do fundo de direito - Decorrido o prazo de cinco anos entre a demissão do autor e o ajuizamento da ação, deve ser reconhecida a prescrição do fundo de direito.

Apelação Cível – Administrativo – Ação Ordinária – Anulação da demissão, com reintegração, apostilamento do tempo de afastamento e indenização – Servidor Público Estadual – Professor de Educação Básica II – Improcedência – Recurso voluntário do autor – Desprovimento de rigor – Não verificada a prescrição da pretensão punitiva, inexistência de verificação de ato tido ilegal ou arbitrário (demissão) e razoabilidade/proporcionalidade da sanção – Regularidade dos ato e do processo administrativo – Capacidade para o trabalho e injustificada ausência – R. Sentença mantida – Recurso voluntário desprovido.

PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O pedido de demissão constitui um ato formal, passível de anulação apenas mediante a comprovação de vícios. Formalizado o pedido de demissão como resultado da vontade livre e espontânea do trabalhador, não há espaço para a reintegração. 2. Todavia, ausente prova de que o autor não tenha preenchido os requisitos para a concessão da licença prevista no art. 147, II, do Estatuto dos Funcionários Públicos de Bagé, o demandante faz jus a indenização substitutiva pelo período não usufruído. Recurso parcialmente provido.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL 2022, COM RESULTADO ABAIXO DO ESPERADO, O QUE GEROU EXONERAÇÃO DAS FUNÇÕES E RETORNO À FUNÇÃO-BASE. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública afastada. Artigo 2º , § 1º , III da Lei nº 12.153 /2009. Não se tratando de pena de demissão imposta a servidores públicos civis e quaisquer sanções disciplinares aplicadas a militares, uma vez que o valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, o JEFAZ é competente para julgar a matéria. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS DE SOBREAVISO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. PROVA ORAL DESFAVORÁVEL À TESE DO RECLAMANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . Incumbindo ao reclamante a prova do fato constitutivo de seu direito, nos termos dos arts. 818 , I , da CLT e 373 , I , do CPC , deste ônus não se desincumbiu, razão pela qual mantém-se a decisão de origem no tocante ao indeferimento das horas de sobreaviso. Precedentes: ROT: XXXXX-12.2017.5.21.0002 ; XXXXX-09.2020.5.21.0010 e RORSum XXXXX -97.2020.5.21.0004. COMPLEMENTO DE RMNR. FORMA DE CÁLCULO. CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS COLETIVAS. INCLUSÃO DOS ADICIONAIS NA COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO MÍNIMA REGIONAL . Na esteira do que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 1.251.927 , não há inconstitucionalidade nos acordos coletivos que tratam do cálculo do complemento da RMNR pago pela Petrobras. Nesse sentido, pode-se concluir que os adicionais de regime/condições de trabalho também compõem a remuneração mínima regional, ao contrário do que defende a parte reclamante. Correto, pois, o pagamento da rubrica "Complemento da RMNR" realizado pela reclamada, que considerou a diferença entre a Remuneração Mínima por Nível e Regime e o salário básico acrescido dos valores pagos sob as rubricas "Adicional Periculosidade", "Ad. Regional Confinamento" e "Ad. Reg Especial de Campo". RECURSO DA RECLAMADA. PRESCRIÇÃO BIENAL NÃO ARGUIDA EM DEFESA E ARGUIDA EM RECURSO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR. INTERRUPÇÃO . Segundo o art. 193 do Código Civil , a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição. Por outro lado, a Súmula nº 153 , do TST, traz o entendimento de que a parte poderá arguir a prescrição no recurso ordinário, pois ainda se litiga em instância ordinária. A reclamada suscitou em embargos de declaração, renovando em recurso ordinário, não havendo como não apreciar a matéria. Constatando-se que houve ajuizamento de ação trabalhista anterior, o prazo prescricional bienal fica interrompido, reiniciando a contagem a partir daquela data, tendo a reclamação trabalhista sido ajuizada dentro do prazo de dois anos a partir do ajuizamento daquela. PL-DL 1971 /82. NATUREZA SALARIAL DA VERBA . O reclamante sempre percebeu, desde a admissão, a parcela denominada PL-DL 1971 /82, também denominada "vantagem pessoal", revelando a sua natureza salarial, em valor fixo e pago mensalmente, independentemente dos lucros da Petrobras, conforme prova documental. Por conseguinte, devida sua integração à remuneração do reclamante e diferenças salariais daí advindas. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ADVOGADO SEM PODERES ESPECÍFICOS. SENTENÇA REFORMADA . Constata-se que a sentença a quo deferiu os benefícios da justiça gratuita ao reclamante com base no inciso I, da Súmula n. 463 do C. TST, diante da declaração de insuficiência econômica firmada pelo requerente ou por seu advogado com poderes específicos para tal. Todavia, compulsando os autos, não se verifica a outorga de poderes específicos pelo reclamante ao seu causídico para requerer os benefícios da justiça gratuita, nem há declaração firmada pelo próprio requerente de hipossuficiência financeira de arcar com os custos do processo, na esteira do entendimento sedimentado na Súmula nº 463, I, do C. TST. Importante relembrar que a alteração na redação da Súmula surtiu efeitos a partir de 26/06/2017, data bastante anterior ao ajuizamento da demanda. Sentença reformada para indeferir os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. CONDENAÇÕES TRABALHISTAS. ADC N. 58. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS. CUMULAÇÃO COM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE . Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida em sede da ação ADC 58, em 18.12.2020, e trânsito em julgado em 02.02.2022, deve ser aplicada, na fase extrajudicial, o IPCA-E para atualização monetária dos créditos e juros de mora equivalentes à TRD acumulada (artigo 39, caput, da Lei n. 8.177 /1991), e, na fase judicial, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC. A taxa SELIC engloba juros e correção monetária, e, com a sua incidência, fica vedada a cumulação com outros índices, de acordo com a decisão proferida pelo STF. Assim, a sentença deve ser reformada e os cálculos que a acompanham retificados, com o escopo de evitar eventual alegação de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF. Precedente: ROT XXXXX-88.2023.5.21.0009 . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO. INDEFERIMENTO . Na hipótese, não há como considerar que a presente demanda é de baixa ou de alta complexidade, e, portanto, mostra-se desarrazoada e desproporcional a fixação do percentual mínimo ou máximo na condenação dos honorários sucumbenciais. Destarte, considerando-se que esta ação é de média complexidade, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10%, em atendimento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade e aos requisitos do § 2º do Art. 791-A da CLT , mantendo-se a sentença de origem. Recurso ordinário do reclamante conhecido e desprovido. Recurso ordinário da reclamada conhecido e parcialmente provido.

COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. De acordo com a Tese Prevalecente nº 03 deste Tribunal, as comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - SENTENÇA ANULADA. - Nos termos do art. 2º , § 4º , da Lei 12.153 /09, compete ao Juizado Especial da Fazenda Pública conciliar, processar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, como no caso dos autos - "É possível ao Ministério Público atuar como autor no Juizado Especial, na condição de representante de pessoa natural hipossuficiente (idoso ou deficiente, entre outros), a despeito da dicção expressa do artigo 5º , I da Lei nº 12.153 /09, devendo ser observado, evidentemente, que apenas as causas de até 60 (sessenta) salários mínimos submetem-se ao rito dos Juizados Especiais" (IAC XXXXX-3/002 - Tema 03). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA- DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO - RESPONSABILIZAÇÃO ESTATAL CONSENTÂNEA ÀS REGRAS INFRACONSTITUCIONAIS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA - TEMAS 793 E 1234/STF - CACON'S E UNACONS - MEDICAMENTO PADRONIZADO - Em que pese a natureza absoluta da competência em discussão, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública só se admite a realização de exames técnicos de pequena complexidade, haja vista a necessidade de adequação ao procedimento célere e simplificado estabelecido pelo microssistema do Juizado Especial - Ostentando a prova pericial afeta ao "case" a complexidade dissonante do procedimento ínsito aos juizados especiais, remanesce ao Juízo Cível Comum a competência para o julgamento da causa - Preliminar rejeitada. (VOTO VENCIDO PROFERIDO PELO RELTOR J.D. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO )

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - OBSERVÂNCIA DAS TESES FIRMADAS PELO STJ NOS TEMAS REPETITIVOS 952 E 1016 - REAJUSTE APLICADO À ÚLTIMA FAIXA - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - ÍNDICE PASSÍVEL DE APLICAÇÃO - APURAÇÃO POR MEIO DE PERÍCIA ATUARIAL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NECESSIDADE. Embora seja lícito o reajuste das mensalidades de planos de saúde coletivos com base nas faixas etárias dos beneficiários, é imperiosa a observância das limitações legais e regulamentares, assim como das teses firmadas pelo Colendo STJ nos Temas Repetitivos 952 e 1016, que autorizam o reajuste em questão se: (i) houver previsão contratual, (ii) forem observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não forem aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Tratando-se de plano submetido à Resolução nº 63 /2003, da ANS, deve haver 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos, sendo que o valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira e, a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas, não pode ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. Nos moldes definidos pelo STJ no Tema 1016, a expressa~o 'variac¿a~o acumulada', deverá referir-se ao aumento real de prec¿o verificado em cada intervalo, sendo incorreta a simples soma aritme¿tica de percentuais de reajuste ou o ca¿lculo de me¿dia dos percentuais aplicados em todas as faixas eta¿rias. Verificada a excessiva abusividade do reajuste aplicado à última faixa etária do plano coletivo da parte autora, não há que se falar em mera exclusão do reajuste, mas devendo ser apurado novo índice passível de aplicação por meio de perícia atuarial, na fase de liquidação/cumprimento de sentença.

(TJSC, Apelação n. XXXXX-28.2013.8.24.0010 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Júlio César Machado Ferreira de Melo , Segunda Vice-Presidência, j. 29-04-2024).