Apelação Cível e Retido em Jurisprudência

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-65.2009.8.09.0097 COMARCA DE JUSSARA 3ª CÂMARA CÍVEL (camaracivel3@tjgo.jus.br) 1os APELANTES : ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO TOLEDO DA SILVEIRA ESPÓLIO DE OLGA TOLEDO DA SILVEIRA ALEX VALLE TOLEDO DA SIVLEIRA ALLAN VALLE TOLEDO DA SILVEIRA CARLOS EDUARDO TOLEDO DA SILVEIRA JOÃO MARIO TOLEDO DA SILVEIRA JOSÉ ARNALDO DA SILVEIRA LUIZ CARLOS TOLEDO MARIA APARECIDA TOLEDO DA SILVEIRA E ALMEIDA ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO TOLEDO DA SILVEIRA 2º APELANTE : SALVADOR PEREIRA DE SOUZA 1º APELADO : SALVADOR PEREIRA DE SOUZA 2os APELADOS : ANTÔNIO CARLOS ALVES DA SILVA AGRAVO RETIDO EVENTO 3 MOV. 96 AGRAVANTE : SALVADOR PEREIRA DE SOUZA AGRAVADOS : ESPÓLIO DE LUIZ ANTONIO TOLEDO DA SILVEIRA ESPÓLIO DE OLGA TOLEDO DA SILVEIRA ALEX VALLE TOLEDO DA SIVLEIRA ALLAN VALLE TOLEDO DA SILVEIRA CARLOS EDUARDO TOLEDO DA SILVEIRA JOÃO MARIO TOLEDO DA SILVEIRA JOSÉ ARNALDO DA SILVEIRA LUIZ CARLOS TOLEDO MARIA APARECIDA TOLEDO DA SILVEIRA E ALMEIDA ESPÓLIO DE PAULO ROBERTO TOLEDO DA SILVEIRA RELATOR : Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE APRECIAÇÃO NAS RAZÕES DO APELO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. NOTA PROMISSÓRIA. DÉBITO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. SENTENÇA REFORMADA. 1. Embora o agravo na modalidade retida tenha sido excluído do rol de recursos, pelo CPC/2015 , considerando-se que o direito processual civil orienta-se pela regra do isolamento dos atos processuais, é certo que os agravos retidos, interpostos contra decisões interlocutórias, proferidas na vigência do CPC/1973 , podem ser conhecidos e julgados pelo Tribunal, com a condição de que a apreciação seja requerida nas razões ou na resposta da apelação, o que ocorreu na espécie. 2. Tratando-se de ação de cobrança fundada em dívida líquida constante de documento particular (nota promissória) há de prevalecer o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 206 , § 5º , inciso I , do CC , cujo termo inicial de sua contagem é a data do vencimento do título. 3. Constatado, no caso, que o ajuizamento da ação de cobrança ultrapassou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos do título, tem-se que deve ser reconhecida a prescrição, nos termos do artigo 206 , § 5º , inciso I , do Código Civil , e da Súmula 504 do STJ, julgando extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487 , inciso II , do CPC . 4. Considerando a modificação da sentença, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais, a fim de atribuí-los de forma integral aos autores. 5. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E PROVIDO. 1º E 2º APELOS PREJUDICADOS.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-67.2021.8.15.0001 Relator: Des. José Ricardo Porto Apelante: Ana Cláudia Dantas de Medeiros Advogado: Marxsuell Fernandes de Oliveira (OAB/PB 9.834) 1º Apelado: PBPREV – Paraíba Previdência Advogado: Paulo Wanderley Câmara (OAB/PB 10.138) 2º Apelado: Estado da Paraíba Procurador: Lucas Rojas Accetta APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. PORTADOR DE PARALISIA INCAPACITANTE. ISENÇÃO LEGAL. ART. 6º , XIV , DA LEI Nº 7.713 /1988. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. TERMO INICIAL. DATA DO DIAGNÓSTICO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. - Não há que se falar em decurso de prescrição quanto a verbas de caráter sucessivo. - Consoante previsão na Lei nº 7.713 /88, os aposentados/reformados e pensionistas portadores de paralisia incapacitante fazem jus à isenção do recolhimento do imposto de renda retido na fonte. - A prova produzida nos autos demonstrou a existência de moléstia grave capaz de assegurar a isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6º , XIV , da lei nº 7.713 /1988. - O Julgador, como destinatário das provas, pode analisá-las livremente, requerendo a produção daquelas que entenda necessárias para a solução da lide, bem como indeferindo a produção daquelas que entenda desnecessárias para formar seu convencimento, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371 , do CPC . - Quanto à pretensão à restituição dos valores descontados, a título de desconto indevido do IRPF, até a data da efetiva implantação da isenção no contracheque do autor, é uma consequência lógica decorrente do direito que lhe assiste. VISTOS , relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO AO APELO.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETITÓRIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. LAUDO PERICIAL EMITIDO POR SERVIÇO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. CONTEMPORARIEDADE DA DOENÇA. DESNECESSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O artigo 6º , inciso XIV da Lei nº 7.713 /88, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF (ADI nº 6.025/DF), assegura a isenção de imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria do portador de neoplasia maligna, tendo o STJ consolidado o entendimento de que não se exige laudo médico oficial para o reconhecimento judicial do benefício (Súmula nº 598) e tampouco a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade (Súmula nº 627). Eventual compensação do imposto retido na fonte com aquele devido na declaração de ajuste anual deverá ser apurada na fase de liquidação do julgado, não impedindo o reconhecimento do direito à repetição do indébito. Sentença confirmada no reexame necessário conhecido de ofício. Prejudicada a apelação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AGRAVO RETIDO - DECISÃO PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 - PRECLUSÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO - DEMISSÃO - PENA APLICADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL INSTAURADO NA ESFERA CRIMINAL - PREVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONFIRMADA. - Não se conhece de agravo retido interposto contra decisão que indefere a produção de prova pericial, diante da preclusão operada - É válida a aplicação da pena de demissão, após regular procedimento administrativo disciplinar, no qual foi assegurada a ampla defesa e contraditório - Reconhecida a sanidade mental do servidor em procedimento administrativo bem como em incidente de sanidade mental instaurado no âmbito do juízo criminal, atestando a sanidade ao tempo em que aplicada a pena de demissão, não há falar em reintegração e posterior e consequente reforma.

Apelação Cível . Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar e pedido de desfazimento de obra. Alegação de esbulho. Agravo retido contra o indeferimento da prova testemunhal requerida pelos réus. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. Agravo retido prejudicado. Juízo de origem que reconsiderou sua decisão para deferir a produção de prova oral. Preliminar de cerceamento do direito de defesa não vislumbrado na hipótese. Mérito . Parte autora que logrou demonstrar a sua posse e o esbulho praticado pela parte ré, conforme conjunto probatório constante dos autos. Ademais, no confronto entre os alegados direitos possessórios, prevalece a posse da autora, que preenche os requisitos do artigo 1 . 21 0, do Código Civil e do artigo 56 0, do CPC . Precedentes. Manutenção da sentença que se impõe. Agravo retido que não se conhece. Apelação a que se nega provimento .

Classe Apelação Cível Tipo Julgamento Apelação Assunto (s) Indenizações Regulares, Sistema Remuneratório e Benefícios, Militar, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Competência TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS Relator JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA Data Autuação 08/04/2024 Data Julgamento 22/05/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. ALVARÁ DE LEVANTAMENTO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RETIDOS. RETENÇÕES LEGAIS DEVIDAS. SENTENÇA CASSADA. 1. Observa-se que o Juiz de Primeiro Grau homologou os cálculos realizados pela contadoria, determinando a emissão da RPV e/ou Precatório correspondentes. Em seguida, foi determinada a expedição de alvará em favor do exequente para o levantamento do depósito. 2. Entretanto, o Magistrado Singular, não se pronunciou sobre a obrigação de retenção do imposto de renda e das contribuições previdenciárias no momento da expedição do Alvará. Tais descontos devem ser realizados quando devidos, conforme previsto no artigo 42 da Portaria TJ/TO Nº 1.894/2023, no artigo 6º da Portaria TJTO Nº 642/2018 e no artigo 35 da Resolução Nº 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 3. Recurso conhecido e provido, cassando-se a sentença de piso para o retorno à instância singela para que a parte ora apelada realize o recolhimento das retenções legais sobre a verba levantada em sede de Alvará. (TJTO , Apelação Cível, XXXXX-92.2022.8.27.2738 , Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , julgado em 22/05/2024, juntado aos autos em 23/05/2024 18:03:11)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-90.2022.8.17.3280 AP ELANTE: FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO APELADO: BANCO DO BRASIL S/A JUIZ SENTENCIANTE: DIOGENES LEMOS CALHEIROS JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO BENTO DO UNA ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RETENÇÃO INDEVIDA DE VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA – NATUREZA ALIMENTAR – DANOS MORAIS – CONFIGURADOS – DEVOLUÇAO DOS VALORES DEVIDAMENTE ATUALIZADOS – RECURSO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Pedido de indenização por danos morais submetidos ao autor/apelante, diante da constatada indevida retenção da sua verba honorária pelo banco/recorrido e de atualização dos valores retidos. 2. Compensação moral à parte autora/apelante, que se viu privada por longo período de verba honorária advocatícia, que, como é cediço, é revestida de natureza alimentar e se destinava, portanto, à sua própria subsistência, havendo ofensa a seus direitos da personalidade. 3. Determinação de que valores devem ser monetariamente corrigidos e devolvidos ao autor/apelante. 4. Majoração dos honorários recursais. 5. Recurso provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-90.2022.8.17.3280 , em que figuram como parte Apelante FELIPE REIS DE OLIVEIRA CORDEIRO e como parte Apelada BANCO DO BRASIL S/A, os Senhores Desembargadores componentes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru acordam o seguinte: “Por unanimidade, deu-se provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator”. Tudo de acordo com o relatório, os votos, e o termo de julgamento, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data registrada eletronicamente. Des. Luciano de Castro Campos Relator

EMENTA: AGRAVO RETIDO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - VEÍCULO - MANDATÁRIO - EXCESSO DE PODERES - AUSÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO OCULTO - PROVA - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação, que pretende a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, o negociador, quando se constata que apenas atuou como mero intermediador do negócio, e não restou configurada hipótese de excesso de poderes. É cabível a resolução do contrato com a restituição da quantia paga, por vício redibitório. Contudo, ausente prova de vício oculto pré-existente na aquisição do veículo e na contratação do respectivo financiamento, não há falar em rescisão do contrato. Recursos desprovidos.

APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. 1. O STJ, NO ENUNCIADO DA SÚMULA 596, CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE OS LIMITES À ESTIPULAÇÃO DA TAXA DE JUROS, CONSTANTES NO DECRETO Nº 22.626/33, NÃO SE APLICAM ÀS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. A AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO NÃO IMPEDE A POSSIBILIDADE DE VERIFICAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. 2. JUROS REMUNERATÓRIOS - AFIGURAM-SE ABUSIVOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS EM DISCREPÂNCIA COM A MÉDIA DO MERCADO. NO CASO CONCRETO, RECONHECIDA A ABUSIVIDADE E REVISADOS OS CONTRATOS. 3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - HAVENDO CRÉDITO EM FAVOR DA CONTRATANTE MUTUÁRIA, CABÍVEL A COMPENSAÇÃO E/OU A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES.APELAÇÃO IMPROVIDA.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PORTABILIDADE CUJA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO RESTOU COMPROVADA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. CASO CONCRETO. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ PREENCHE, SUFICIENTEMENTE, OS REQUISITOS ERIGIDOS PELO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , IMPONDO-SE O AFASTAMENTO DA PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO SUSCITADA EM SEDE CONTRARRECURSAL PELO AUTOR. 2. NO CASO CONCRETO, À LUZ DOS ELEMENTOS QUE COMPÕEM OS AUTOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, A CONTENTO, A ORIGEM DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS CONTROVERTIDOS, AUSENTE A COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DO DEMANDANTE NO TOCANTE AO CENÁRIO DE PORTABILIDADE RETRATADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 3. IMPÕE-SE, NESSE CONTEXTO, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUANTO À DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES, INCLUSIVE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS UTILIZADOS. 4. DIANTE DO CENÁRIO DOS AUTOS, EM QUE SOBRESSAI A AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DAS PACTUAÇÕES, OBSTANDO QUE A PARTE AUTORA, PESSOA IDOSA, RECEBESSE A INTEGRALIDADE DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (CUJA NATUREZA É ALIMENTAR), RESTAM CARACTERIZADOS DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS. 5. CABÍVEL A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS PARA O MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), CONFORME POSTULADO NO RECURSO DO DEMANDANTE. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE COMPORTAM MAJORAÇÃO TÃO SOMENTE PELA APLICABILIDADE DO § 11 DO ART. 85 DO CPC . RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.