Apelação Cível e Retido em Jurisprudência

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AÇÃO DE COBRANÇA. FUNCEF.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o vínculo obrigacional é mantido com a entidade de previdência privada, não havendo de se cogitar a ilegitimidade ad causam. PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. Não há motivo para determinar o chamamento ao processo da instituição financeira, na medida em que não está em discussão a relação dela com a parte autora, nem há regra estatutária expressa acerca da solidariedade entre o banco e a entidade de previdência privada.CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. Não gera cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando presentes, nos autos, elementos que autorizam o julgamento imediato. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. A autora comprova a sua participação no plano, o que afasta a preliminar argüida de falta de interesse de agir. DA TRANSAÇÃO E DA RENÚNCIA HAVIDA. A renúncia e quitação de direitos e obrigações relativas a planos anteriores significam violar o direito adquirido, pois os direitos decorrentes das normas anteriores já integram o patrimônio da parte demandante, de forma que a exigência formulada pela entidade de previdência privada constitui ofensa ao disposto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição .AUXÍLIO CESTA ALIMENTAÇÃO. MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA IMPLEMENTAÇÃO DA VERBA NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA APÓS A MIGRAÇÃO DE PLANO PREVIDENCIÁRIO.Em razão da migração para os planos de benefícios REB e REG/REPLAN saldado, a autora somente tem direito ao benefício auxílio cesta-alimentação até a data da migração para o novo regramento, no entanto, observa-se no caso, a ocorrência de prescrição, não fazendo jus a autora ao benefício postulado, tampouco, ao pagamento das parcelas atrasadas. PRELIMINARES AFASTADAS. AGRAVO RETIDO NÃO PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA.

EMENTA : APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - PRESCRIÇÃO - SUSPENSÃO - IMPROVIDO - MÉRITO - DESVIO DE FUNÇÃO - IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILDIADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Não há suspensão do prazo prescricional no período em que o servidor fica afastado de suas funções. Agravo retido desprovido. 2. Os descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária devem ser efetuados observando-se os valores mensais, e não o montante global auferido, aplicando-se as tabelas e alíquotas referentes a cada período. 3. Incabível a majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida se o Magistrado a quo observou os parâmetros contidos no § 3º, art. 20 do Código de Processo Civil . 4. Por fim, não há falar em sucumbência recíproca se uma das partes, no caso a requerente, decaiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado, no caso, o parágrafo único do art. 21 do CPC .

Vistos. Ementa. Juizado Especial Cível – Agravo de instrumento – Espécie de recurso que se admite excepcionalmente nos processos que tramitam perante o Juizado Especial Cível, nos termos do disposto no Enunciado nº 60 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais – Admissibilidade no caso em espécie, porque a decisão pode causar à parte lesão grave e de difícil reparação – Agravo de instrumento que objetiva o desbloqueio de valor depositado em conta bancária, decorrente de verba salarial – Impenhorabilidade do valor por força do disposto no artigo 833 , IV do CPC , aplicado subsidiariamente à Lei nº 9.099 /95 – A interpretação sistemática da Lei nº 9.099 /95 não pode prescindir, subsidiariamente, da aplicação do NCPC – Inteligência do disposto no artigo Art. 1.046 , § 2º do CPC : "Permanecem em vigor as disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis, aos quais se aplicará supletivamente este Código." – Natureza alimentar do valor efetivamente demonstrada – Levantamento da penhora e liberação do valor bloqueado determinada - Agravo a que se dá provimento. Ricardo Hoffmann Juiz Relator

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO POR SEGURO DPVAT . QUANTUM PROPORCIONAL A LESÃO. 1. Não se conhecerá do agravo retido, se a parte não requerer expressamente, nas razões da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. Inteligência do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil de 1973 . 2. Nos termos da Lei nº 11.945 /2009, constatada a invalidez de grau leve para o membro inferior esquerdo do autor, deve ser observada a proporcionalidade da indenização securitária, nos termos da tabela em anexo a legislação. 3. Havendo condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE.

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR APOSENTADO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DOENÇA GRAVE. ISENÇÃO. DIREITO À RESTITUIÇÃO E SEU TERMO INICIAL. 1. Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor aposentado que, isento do imposto de renda por apresentar patologia elencada no art. 6º , XIV da Lei 7713 /88, buscou a restituição dos valores retidos na fonte desde a data do diagnóstico da doença, mas a sentença ora guerreada garantiu a repetição a partir do requerimento administrativo por meio do qual o autor logrou o deferimento do pedido de isenção. 2. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que os Estados são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. 3. Também não há qualquer dúvida de que pertence ao Município, aos Estados e ao Distrito Federal a titularidade das receitas arrecadadas a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles, suas autarquias e fundações a pessoas físicas ou jurídicas contratadas para a prestação de bens ou serviços, conforme disposto nos arts. 158 , I , e 157 , I , da Constituição Federal . Tema nº 1130 do STF. 4. Se o valor retido na fonte fica nos cofres do Estado a quem pertence, não são repassados à União Federal, então ao Estado cabe a eventual devolução; essa é sua responsabilidade conforme o figurino constitucional. Por isso, sem razão o réu quando resiste à pretensão autoral no sentido da restituição dos valores retidos. 5. Quanto ao termo inicial da restituição, com razão o autor. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o termo inicial da isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria prevista no art. 6º , XIV , da Lei n. 7.713 /1988 é a data de comprovação da doença mediante diagnóstico médico. 6. Negado provimento à primeira e dado provimento à segunda apelação.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. MATÉRIA PRELIMINAR. SFH. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. PES. LAUDO PERICIAL. 1. Ao presente recurso aplica-se o CPC/73 . 2. Matéria preliminar rejeitada. 3. Parcelas cobradas a maior, em desconformidade com o Plano de Equivalência Salarial. Direito dos autores à devolução do valor pago indevidamente. 4. Matéria preliminar rejeitada. Apelação desprovida.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, C.C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - INADIMPLEMENTO DE MAIS DE UMA DEZENA DE PARCELAS - DESCUMPRIMENTO INCONTESTE DO CONTRATO - RESOLUÇÃO QUE SE IMPÕE - AGRAVO RETIDO QUE PUGNAVA PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ENGENHEIRO, E NÃO CORRETOR, INDEFERIDO - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA PELO COMPRADOR INADIMPLENTE - SENTENÇA CORRETA AO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO E IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO - AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, CORRIGIDAS, MAIS O SINAL DO NEGÓCIO, MAIS BENFEITORIAS REALIZADAS, ABATIDAS PORÉM, O VALOR DEVIDO PELO USO DO IMÓVEL, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - CUMULAÇÃO DE SANÇÕES NÃO CONFIGURADA, SENDO O MULTA RESCISÓRIA DIVERSA DAS PERDAS E DANOS - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - APELAÇÃO DESPROVIDA. Apelação Cível n.º 1089578-4 12ª Câmara Cível (TJPR - 12ª C.Cível - AC - 1089578-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - Unânime - J. 14.05.2014)

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUE. Agravo retido. Decisão que indeferiu contradita de testemunhas em audiência. O fato de as testemunhas serem funcionárias da empresa ré por si, não significa que prestaram falso testemunho. Manutenção da decisão agravada. Mérito. O cheque é título executivo extrajudicial, portanto, título hábil a embasar a execução, sendo ordem de pagamento à vista e autônomo em relação ao negócio que lhe deu causa. Além disso, no caso, o embargante não comprovou os fatos extintivos do direito do exequente.APELAÇÃO DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO PARA JULGAMENTO. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AFASTAMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NULIDADE DA EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. I. Não se conhece do recurso de Agravo Retido quando este não for secundado por pedido expresso de julgamento pelo Tribunal ad quem. Inteligência do artigo 523 , § 1º , do CPC/73 . II. Não se avoca violado o princípio da dialeticidade nas hipóteses em que a petição de razões do recurso sub examine tenha se acautelado da impugnação especificada dos fundamentos da sentença. III. Conforme dispõe o artigo do 745 , I , do CPC/73 , deve ser declarada nula a execução fulcrada em título extrajudicial inexigível. RECURSO DE AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE RESSARCIR - RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - MANUTENÇÃO. - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade é objetiva, sendo desnecessária a análise da culpa para sua configuração, cabendo ao recorrente, comprovar a excludente de responsabilidade presentes no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor - Não se desincumbido do ônus de comprovar a legalidade da retenção procedida, resta configurado dano moral passível de ressarcimento - A devolução de valores indevidamente retidos sem contrato que os embasasse, está sujeita ao disposto no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor .