Apelaçao Cível na Açao Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual em Jurisprudência

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – PARCIAL PROCEDÊNCIA – PREVENÇÃO DA C. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO – A decisão recorrida foi proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, cuja competência para apreciar os recursos, por prevenção, é da C. 37ª Câmara de Direito Privado, que conheceu e julgou recursos de apelação interpostos nos autos de ações conexas, nos termos do art. 105, do RITJSP - Remessa dos autos à Câmara preventa. Recurso não conhecido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. CESSÃO DE DIREITOS. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. Afasta-se a preliminar de infração a regra da dialeticidade, quando é possível extrair das razões recursais os motivos que levaram a parte apelante a buscar a reforma da sentença. 2. Aquele que adquire um bem e não formaliza a cessão de seus direitos junto ao credor, conforme estipulado de forma clara no contrato originário, não possui legitimidade para pleitear em juízo a revisão/rescisão contratual, tampouco a restituição de quantias pagas, diante da inexistência de relação jurídica entre as partes. Assim, deve ser mantida a sentença terminativa proferida na origem com espeque no art. 485 , VI , do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO. CABIMENTO. VALORES PAGOS A TÍTULO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA PROMITENTE COMPRADORA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO CONTRATO. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE SER OBSERVADA. AUTONOMIA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES NO CONTRATO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE DE PAGAMENTO DE IPTU/ITU AO PROMITENTE COMPRADOR ANTES DA ENTREGA DA POSSE DO IMÓVEL. NULIDADE. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES. PROMITENTE VENDEDORA ATÉ IMISSÃO NA POSSE DOS COMPRADORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

APELAÇÃO. Compra e venda de imóvel. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer e indenização. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pagamento de impostos (IPTU) incidentes sobre o imóvel que não pode ser exigido do comprador desde a assinatura do contrato, mas sim a partir da efetiva imissão na posse do bem. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

APELAÇÃO. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. obrigação de fazer. Demanda julgada procedente. Alegação de ilegitimidade passiva afastada. Discussão acerca da obrigação contratual imposta, e não sobre o sujeito ativo da obrigação tributária. Pagamento de IPTU. Obrigação "propter rem", de responsabilidade pessoal vinculada à posse do bem. Abusividade da cláusula contratual que obriga ao pagamento do IPTU anteriormente à posse do bem (artigo 51 , IV , do CDC ). Precedentes do C. STJ, e desta E. Corte. Sentença mantida. Recurso não provido.

Apelação. Contrato bancário. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito, em fase de cumprimento de sentença. A demanda revisional possui caráter dúplice, desta forma, cabível no cumprimento de sentença a apuração e execução de eventual saldo credor em favor da instituição financeira, em decorrência de inadimplemento no pagamento das parcelas do contratado de empréstimo. Sentença de extinção reformada. Recurso provido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REVISIONAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS E MATERIAIS – CREFISA – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – APELAÇÕES DA RÉ E DO AUTOR - Apelação da ré: - Pedido de improcedência da ação – Acolhimento - Juros remuneratórios – Contratos que preveem percentuais muito superiores à média de mercado divulgadas pelo BACEN – Embora elevada a taxa de juros, sua abusividade deve ser analisada à vista de cada caso concreto, tais como operação de alto risco e impossibilidade de a parte conseguir obter o empréstimo em outra instituição financeira – Caso em que não se constata a alegada a abusividade – Ação que deve ser julgada improcedente – Sentença reformada - Apelação do autor: - Pedido de repetição em dobro dos valores pagos indevidamente e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais – Recurso prejudicado. Recurso da ré provido. Recurso do autor prejudicado.

Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c repetição do indébito. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. Cédula de Crédito Bancário. Alegação de cobrança abusiva de tarifa de avaliação do bem e de acessórios/serviços. REsp. 1.578.553/SP . Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Tarifa de avaliação do bem. Ausência de juntada de documento que comprove a contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Tarifa de acessórios/serviços. Cobrança indevida, uma vez que, além de não especificado o serviço a ser prestado, não restou comprovada sua incidência no caso concreto. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES – INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE – INFRINGÊNCIA QUE NÃO SE RESOLVE NESTA SEDE – PREQUESTIONAMENTO – EMBARGOS REJEITADOS