Apelo do Banco em Jurisprudência

APELAÇÕES. Ação declaratória e indenizatória. Insurgência contra descontos em benefício previdenciário referentes a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente, apenas para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Apelo da parte autora. Sem razão. Adesão inequívoca da demandante em contrato de cartão de crédito para débito contra margem consignável em seu benefício previdenciário. Inexistência de violações à lei ou às instruções normativas que regulamentam a matéria. Onerosidade excessiva não caracterizada. Dívida impagável. Inocorrência. Apelo do banco réu. Sem razão. Cancelamento do cartão de crédito que não tem o condão de extinguir a dívida. A exclusão da reserva de margem consignável ocorrerá somente com a quitação integral do débito. Apelos desprovidos.

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)- F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº XXXXX-26.2022.8.17.2490 APELANTE: ELUILTON NUNES DA SILVA , BANCO BRADESCO APELADO: BANCO BRADESCO, ELUILTON NUNES DA SILVA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C DANO MORAL. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. RESTITUIÇÃO COM COMPENSAÇÃO DE VALORES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Caberia ao recorrente comprovar a existência do fato positivo, qual seja, a efetiva contratação do serviço, e, consequentemente, a legalidade dos descontos, o que culminaria na improcedência das alegações contidas na inicial. Isso porque, não pode o apelado fazer prova de fato negativo (que não contratou), cuja impossibilidade de realização faz com que seja denominada pela doutrina e pela jurisprudência de prova diabólica. 2. “É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato” (Súmula XXXXX/TJPE). 3. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula XXXXX/STJ). 4. Negado provimento ao apelo do Banco. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e votados estes recursos, tombados sob o nº XXXXX-26.2022.8.17.2490 , ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo do BANCO BRADESCO S/A, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas anexas, que passam a fazer parte integrante deste julgado. Recife, Juiz Silvio Romero Beltrão Desembargador Substituto

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO APELO DO BANCO EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. OBSERVÂNCIA AO TEMA 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO. AVISO DE RECEBIMENTO RETORNOU PELO MOTIVO "AUSENTE". PROVIMENTO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO TEMA 1132, NOS SEGUINTES TERMOS: "PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIROS" (RESP N. 1.951.662/RS, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA , SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 9/8/2023, DJE DE 20/10/2023). ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE. CANCELAMENTO DA SÚMULA 58 DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. MORA DEVIDAMENTE COMPROVADA. DECISÃO MONOCRÁTICA REFORMADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-13.2023.8.24.0930 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Torres Marques , Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 23-04-2024).

APELAÇÕES – Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo – Sentença de parcial procedência – Relação de consumo – Súmula 297 do STJ; RECURSO DA AUTORA – Repetição de indébito - Quantias que devem ser objeto de devolução em dobro – Engano injustificável – Inteligência do artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor – Recurso acolhido nesse ponto; Honorários advocatícios – Pleito de alteração da base de cálculo com consequente majoração - Descabimento – Apreciação da matéria pelo rito dos "Recursos Repetitivos" (art. 1.036 do CPC )– Recursos Especiais nº 1850512/SP , 1877883/SP , 1906623/SP e XXXXX/SP (Tema 1076) – Estipulação em 10% sobre o valor da causa que se revela adequada – Demanda que não ostenta grande complexidade; APELO DO BANCO RÉU – Tarifa de cadastro - Possibilidade de cobrança assegurada tão somente no início do relacionamento entre instituição financeira e consumidor - Matéria pacificada pelo recurso especial repetitivo nº 1.251.331/RS, que deu origem à Súmula 566 do STJ – Prova de que o autor já era cliente da instituição financeira por ocasião do ajuste – Afastamento de rigor, tal como decidido; Reembolso de serviço de registro de contrato – Serviço expressamente previsto na avença e cuja prestação foi devidamente comprovada – Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP – Exigência mantida - Recurso provido nesse ponto; Tarifa de avaliação de bem - Tarifa que, a despeito da previsão contratual, não foi objeto de prova de sua efetiva realização – Quebra do dever de informação (princípio da transparência) – Questão pacificada através do Recurso Especial Repetitivo nº 1.578.553/SP – Apelo desprovido; Seguro de proteção financeira - Termo de adesão que não faz prova quanto à possibilidade de ajuste com empresa diversa - Hipótese de venda casada configurada - Inteligência do artigo 39 , I , do CDC - Tema objeto dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.639.320/SP e nº 1.578.553/SP – Abusividade corretamente reconhecida; SENTENÇA REFORMADA – RECURSOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO BANCO RÉU. Preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa que se rejeita. Desnecessidade da prova testemunhal. O juiz é o destinatário da prova, podendo indeferir as que forem inúteis ou meramente protelatórias. Inteligência dos artigos 37 0 e 371 do CPC . Diante da natureza do conflito e dos contornos da controvérsia, o depoimento do autor em nada acrescentaria ao acervo probatório, sendo os demais meios de prova suficientes para o deslinde da controvérsia. A atuação de terceiro fraudador não isenta o fornecedor de serviços do dever de reparação, visto que, conforme entendimento já sumulado por esta Corte e pelo E. STJ, a fraude praticada por terceiro representa fortuito interno e integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas, não excluindo assim a responsabilidade das instituições financeiras. Autor impugnou o documento fornecido e o réu não requereu a produção de prova pericial para provar que aquela assinatura era efetivamente do consumidor. Dano moral caracterizado. Verba arbitrada em R$ 1 0.000,00 que se mostra adequada a indenizar os danos causados e não deve ser reduzida. Recurso conhecido e improvido, nos termos do voto do Desembargador Relator .

Responsabilidade civil – "Golpe do boleto" - Autora que pagou boleto recebido por WhatsApp, visando à quitação da primeira parcela de financiamento de veículo contraído do "Banco Daycoval S.A.", mesmo diante da existência de indicadores da fraude – Número de telefone do fraudador que não coincidia com qualquer número constante dos canais oficiais do "Banco Daycoval S .A."- Ausência de indícios seguros de que a autora tivesse sido direcionada ao estelionatário pelo banco réu – Prova desse direcionamento que era imprescindível para que o banco réu pudesse ser responsabilizado – Enunciado 12 da Turma Especial da Subseção II de Direito Privado do TJSP – Fato que caracterizou fortuito externo, excludente de responsabilidade – Sentença reformada – Ação improcedente – Apelo do banco réu provido. Responsabilidade civil –" Golpe do boleto " – Sentença de procedência parcial da ação – Apelo da autora objetivando o arbitramento de indenização por danos morais - Pedido formulado pela autora superado, ante o resultado conferido ao recurso do banco réu – Apelo da autora prejudicado.

APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APELOS DA PARTE AUTORA E DO BANCO. CONTESTAÇÃO DE DESCONTOS RELATIVOS A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APELO DA PARTE CONSUMIDORA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) COM CARTÃO DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA DO CDC . ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO. COM O CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPROVAÇÃO DO EMPRÉSTIMO PESSOAL E TRANSFERÊNCIA DO CRÉDITO. EMPRÉSTIMOS FIRMADOS POR MEIO ELETRÔNICO- ASSINATURA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVANTE DE DEPÓSITO DE VALORES EM FAVOR DA PARTE CONSUMIDORA. CONTRATO QUE EXPRESSA CATEGORICAMENTE A MODALIDADE CONTRATADA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REGULARIDADE DOS DESCONTOS DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DO BANCO PROVIDO E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO . DESPROVIMENTO DO APELO DO BANCO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA. No caso, f orçoso reconhecer a falha na prestação do serviço, constatando-se ilícita a conduta da instituição ré que não adotou qualquer providência a fim de evitar os descontos indevidos . O dano extrapatrimonial suportado pela parte autora apresenta-se como dano in re ipsa, gerando-lhe sentimentos de repulsa, desgosto, mágoa, extravasando a seara do mero aborrecimento ou dissabor.

APELAÇÃO. Ação monitória. Contrato de abertura de crédito. Sentença que reconheceu a prescrição. Apelo do banco exequente acerca da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sem razão. Demandados citados por edital. Embargos monitórios apresentados pela Defensoria Pública com acolhimento da tese de prescrição pela r. sentença. Estabelecido o contraditório a ensejar a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais. Observo não se tratar de prescrição intercorrente. Honorários recursais fixados. Apelo desprovido.

Des. João Maria Lós , j: 23/04/2024, p: 25/04/2024) Classe/Assunto: Apelação Cível / Reajuste contratual Relator (a): Des. João Maria Lós Comarca : Campo Grande Órgão julgador: 1ª Câmara Cível Data do julgamento: 23/04/2024 Data de publicação: 25/04/2024 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – AUTORA FAZ PROVA DE QUE HOUVE DESCONTOS DECORRENTE DE CONTRATAÇÃO COM O BANCO – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTA DOCUMENTAÇÃO DEVIDA QUEDANDO COM O ÔNUS QUE LHE INCUMBIA (ART. 373 , II , CPC ). SENTENÇA MANTIDA - APELO DO BANCO IMPROVIDO.