Aplicação Compulsória em Educação Ou Assistência Social em Jurisprudência

AGRAVO DE PETIÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. PENHORA DE RECURSO PÚBLICO. NATUREZA COMPROVADA. IMPENHORABILIDADE. Havendo conflito de direitos fundamentais no caso concreto, deve-se ponderar qual direito deva ser tutelado. A lei protege o recurso público com espeque no inciso IX do art. 833 do CPC , fonte supletiva e subsidiária do processo do trabalho. Entretanto, a parte deve comprovar ser públicos os recursos objeto de penhora, devendo ainda demonstrar a aplicação compulsória em saúde, educação ou assistência social. Nesse aspecto, a agravada obteve êxito. Assim, demonstrado nos autos, que os valores penhorados estariam diretamente vinculados com exclusividade a repasses de recursos públicos para aplicação compulsória em assistência social, deve ser reconhecida a impossibilidade de constrição judicial sobre esses créditos. Agravo de Petição conhecido e não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O VALOR PENHORADO COINCIDE EXCLUSIVAMENTE COM OS RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NAS ÁREAS DA SAÚDE E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL. CANCELAMENTO DO BLOQUEIO DO MONTANTE QUE CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1 . Agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida no bojo de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença , que rejeitou a impugnação à penhora. 2 . Ausência de provas de que o valor penhorado coincide de forma exclusiva com os recursos públicos repassados para aplicação compulsória nas áreas de saúde e de assistência social e, por isso, impenhoráveis, conforme preleciona o art. 833 , IX , do CPC . 3 . Não é razoável afirmar que todos os aportes financeiros recebidos pelo agravante, mesmo em contas bancárias que têm vinculação com contratos celebrados com o Poder Público, são exclusivamente oriundos de tais avenças. 4 . O agravante não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar que os valores bloqueados são, de fato, impenhoráveis, como estabelece do art. 854 , § 3º , I , CPC . 5 . Convolação em definitiva da decisão liminar que comandou o cancelamento do bloqueio de valores que configurem excesso de execução, à luz do art. 854 , § 1º , do CPC . 6 . PARCIAL PROVIMENTO .

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. A impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social - aludida pelo art. 833 , IX , do CPC - exige da parte executada a comprovação, cabal e inequívoca, de que os valores bloqueados se destinam à aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, e que se trata de conta bancária exclusiva para depósito de recursos públicos, sem a qual remanesce legítima a constrição judicial.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTA DESTINADA À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 833 , IX , DO CPC . IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade dos recursos públicos destinados à aplicação compulsória em áreas como educação, saúde ou assistência social está prevista no art. 833 , IX , do CPC . No presente caso, a executada comprovou nos autos que a conta bancária em que houve o bloqueio se destinava exclusivamente à transferência de recursos públicos para a manutenção de projetos sociais, de modo que deve ser mantida a decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade. Agravo de petição conhecido e provido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. CONTA DESTINADA À MANUTENÇÃO DE PROJETOS SOCIAIS. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 833 , IX , DO CPC . IMPENHORABILIDADE. A impenhorabilidade dos recursos públicos destinados à aplicação compulsória em áreas como educação, saúde ou assistência social está prevista no art. 833 , IX , do CPC . No presente caso, a executada comprovou nos autos que a conta bancária em que houve o bloqueio se destinava exclusivamente à transferência de recursos públicos para a manutenção de projetos sociais, de modo que deve ser mantida a decisão que reconheceu a sua impenhorabilidade. Agravo de petição conhecido e provido.

IMPENHORABILIDADE. ART. 833 , IX , DO CPC . O art. 833 , IX , do CPC dispõe que são impenhoráveis "os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social". Cabe ao executado a comprovação de que a conta bloqueada destina-se exclusivamente ao recebimento de valores destinados à aplicação compulsória na saúde, o que não ocorreu no caso vertente.

AGRAVO DE PETIÇÃO. RECURSOS SOCIAIS. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. Os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, são impenhoráveis (art. 833 , IX , do CPC ) sendo, contudo, da parte que alega a irregularidade na constrição o ônus de provar o enquadramento nos restritivos da norma, sem o que não há como se reputar ilegalidade na penhora.

AGRAVO DE PETIÇÃO. BENS IMPENHORÁVEIS. ARTIGO 833 , DO CPC . O artigo 833 , inciso IX , do CPC , estabelece como impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, o que não se verifica na situação dos autos.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM COMPROVADA. CONSTRIÇÃO INDEVIDA. É inválida a penhora de crédito oriundo de contrato firmado entre o poder público e entidade assistencial para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. O artigo 833 , IX , do CPC estabelece a impenhorabilidade dos recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. Sequer alegando a agravante que o valor bloqueado na sua conta bancária está inserido em tal restrição legal, não há falar em insubsistência da penhora.