Aplicação Compulsória em Educação Ou Assistência Social em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINAR - INOBSERVÂNCIA DO § 2º , DO ART. 1.018 , DO CPC - AUTOS ELETRÔNICOS - DESNECESSIDADE - PENHORA ONLINE - BACENJUD - RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO EM SAÚDE - IMPENHORABILIDADE - DÍVIDA EXECUTADA RELATIVA A SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE - POSSIBILIDADE DE PENHORA. A obrigatoriedade de comunicação ao juízo a quo quanto à interposição do agravo de instrumento, prevista no § 2º , do art. 1.018 , do CPC , não é estendida a ação cujos autos são eletrônicos, não havendo, assim, que se falar em inadmissibilidade do recurso, quando for o caso. Consoante disposto no art. 833 , IX , do CPC , são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. No entanto, tratando-se de dívida oriunda de serviços prestados na própria área da saúde, não se pode invocar a impenhorabilidade de tais repasses. (Des. Relator) V.V. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEVANTAMENTO DOS VALORES BLOQUEADOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É medida de cautela obstar o levantamento dos valores penhorados nos autos se os embargos à execução encontram-se pendentes de julgamento. 3. Recurso parcialmente provido. (1º Vogal)

AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA SOBRE VERBA PÚBLICA DE APLICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONFIGURADA. O Código de Processo Civil dispõe que os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social são impenhoráveis. Todavia, cabia à agravante a prova de que as contas bancárias por ela indicadas seriam exclusivas para o recebimento dos repasses dos recursos públicos vinculados à execução de Termo de Colaboração para a prestação de Assistência Social e do Convênio na área da educação, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, não demonstrado que os valores constritos seriam oriundos, integralmente, de recursos públicos destinados à aplicação compulsória em educação e assistência social, impõe-se o não provimento do recurso.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA ORIGEM. EXECUÇÃO. VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE CONVENIO COM O ESTADO DO PARANÁ. SERVIÇOS MÉDICOS PRESTADOS AOS SERVIDORES DA UNIDADE FEDERATIVA. EXCESSO DE PENHORA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211 /STJ. IMPENHORABILIDADE. AFASTAMENTO. SÚMULA 83 /STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ. 2. ?O Diploma processual civil estabeleceu como absolutamente impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social (art. 649 , IX , do CPC/73 ; art. 833, X, do CPC/2015). O legislador, em juízo ex ante de ponderação e numa perspectiva de sociabilidade, optou por prestigiar os recursos públicos com desígnios sociais em detrimento do pagamento de crédito ao exequente, salvaguardando o direito coletivo de sujeitos indeterminados favorecidos pelos financiamentos nas áreas de educação, saúde ou assistência social? ( REsp XXXXX/SP , Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe de 11/03/2021). 3. Na hipótese, acerca da penhorabilidade dos valores, o Tribunal a quo anotou que, além de a recorrente não ter comprovado a destinação dos recursos à aplicação compulsória em saúde, esses decorrem da ?contraprestação a serviços médicos prestados ao Governo do Estado do Paraná no atendimento do seleto grupo de servidores estaduais?, não integrando, pois, o orçamento do Sistema Único de Saúde. 4. Agravo interno improvido.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. CONTA BANCÁRIA COM RECURSOS PÚBLICOS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. No rol de bens considerados impenhoráveis pelo art. 833 do CPC , as exceções admissíveis foram taxativamente enunciadas pelo legislador, a exemplo dos incisos II, III, IV, VII, VIII, X, e os parágrafos 1º, 2º e 3º. Assim, não havendo exceção a situações peculiares no inciso IX, não cabe ao órgão julgador afastar a impenhorabilidade legal, ainda que para garantir o pagamento de crédito trabalhista, de natureza alimentar. Sendo assim, entende-se ser de natureza absoluta a impenhorabilidade dos recursos discriminados no inciso IX do art. 833 do CPC . Constatando-se que os valores existentes em conta bancária da executada são recursos públicos para aplicação compulsória em educação e assistência social, são impenhoráveis, conforme o disposto no art. 833 , IX do CPC . Agravo de petição conhecido e desprovido.

EXECUÇÃO. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS DESTINADOS À ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMPENHORABILIDADE. Dispõe o art. 833 , caput e inciso IX , do CPC , que "São impenhoráveis: (...) os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social;". Justifica-se referida exceção à penhorabilidade do bem com base na supremacia do interesse público sobre o privado e nos direitos constitucionais à educação (arts. 6º e 205), assistência social (arts. 203 e 204) e saúde (arts. 6º e 196 a 200). No caso, ficou demonstrado que o valor objeto de penhora advém de recurso público recebido por entidade social sem fins lucrativos de aplicação compulsória nas atividades sensíveis à coletividade, qual seja, a assistência social. Logo, necessária a desconstituição da penhora, nos termos do art. 833 , IX , do CPC . Agravo de petição provido.

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS. ART. 833 DO CPC . INAPLICABILIDADE. NOS TERMOS DO INCISO XI DO ARTIGO 833 DO CPC , SÃO IMPENHORÁVEIS OS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÕES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO, SAÚDE OU ASSISTÊNCIA SOCIAL. ENTRETANTO, PARA QUE SEJA DECRETADA A IMPENHORABILIDADE DO BEM NOS MOLDES DO INCISO SUPRA, CABE AO EXECUTADO PROVAR ROBUSTAMENTE QUE SE TRATAM DE RECURSOS PÚBLICOS EFETIVAMENTE DESTINADOS ÀS REFERIDAS ÁREAS (SAÚDE, EDUCAÇÃO OU ASSISTÊNCIA SOCIAL) DE FORMA COMPULSÓRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 818 DA CLT E 373 DO CPC , SOB PENA DE FRUSTRAÇÃO INDEVIDA DA EXECUÇÃO. AGRAVO PATRONAL DESPROVIDO. II.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS POR INSTITUIÇÃO PRIVADA PARA APLICAÇÃO COMPULSÓRIA EM EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL. ART. 833 , IX , DO CPC/15 . INAPLICABILIDADE. A impenhorabilidade dos bens referidos no inciso IX , do art. 833 , do CPC , refere-se aos numerários recebidos por instituição privada, mediante a assinatura de contrato de gestão com ente público, desde que comprovadamente vinculados à prestação de serviço relativo à educação, saúde ou assistência social, sendo imperiosa a demonstração inequívoca, por parte da executada, de que os recursos eventualmente bloqueados tenham essa proveniência específica.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES DE ENTIDADE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAIS À SAÚDE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do que dispõe o art. 833 , IX , do CPC/15 , são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social. A teor do que dispõe o art. 833 , IX , do CPC/15 , são impenhoráveis os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social.

AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPENHORABILIDADE. REPASSE DE VERBA PÚBLICA A ENTIDADES PRIVADAS PARA APLICAÇÃO EM ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO, SAÚDE O ASSISTÊNCIA SOCIAL. ÔNUS DA PROVA. Dispõe o inciso IX do art. 833 do CPC sobre a impenhorabilidade de recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social, contudo incumbe, ao executado, o ônus probatório quanto a origem pública do dinheiro, bem como de sua destinação, o qual a executada não se desincumbiu. Recurso a que se nega provimento.

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CRÉDITOS DECORRENTES DE SERVIÇOSDE SAÚDE PRESTADOS POR ENTIDADE PRIVADA. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -SUS. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. 1. A Lei 11.382 /2006 inseriu, no art. 649 , IX , do CPC , a previsão deimpenhorabilidade absoluta dos "recursos públicos recebidos porinstituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde,ou assistência social". 2. Na hipótese, a origem pública dos recursos penhorados estáclaramente definida. 3. Não é qualquer recurso público recebido pelas entidades privadasque é impenhorável, mas apenas aquele de aplicação compulsória nasaúde. 4. Os valores recebidos pela entidade privada recorrente vinculam-seà contraprestação pelos serviços de saúde prestados em parceria como SUS - Sistema Único de Saúde, razão pela qual são absolutamenteimpenhoráveis. 5. Recurso especial provido.