Aplicabilidade do Diploma Legal Afastada em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO CONTRATUAL - CDC - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLAUSULAS - POSSIBILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - MITIGAÇÃO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DO CONTRATO - SENTENÇA REFORMADA. - Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º , § 2º do referido diploma legal. A obrigatoriedade dos contratos regidos pelo princípio do pacta sunt servanda vem sofrendo mitigações que, no direito brasileiro, são cristalinas com a vigência da CR, do CDC , reforçada pela função social do contrato expressa no CC - A teor do disposto no art. 330 , § 2º , do CPC , nas ações revisionais de contrato bancário revela-se necessária a quantificação do valor incontroverso do débito, sob pena de inépcia da inicial - No caso concreto, o descumprimento da referida exigência não é capaz de acarretar o indeferimento da inicial, pois a Autora afirma não possuir cópia do contrato revisando, de forma a requerer sua exibição incidental nos autos.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL GABINETE – DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-25.2022.8.15.2001 ORIGEM: 2ª Vara Cível da Comarca de João Pessoa RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: Gol Linhas Aéreas S.A. ADVOGADO: Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB/PB 26.165-A) APELADO: Igor Lima Fernandes ADVOGADO: Flávio Leite Madruga (OAB/PB 24.448) CONSUMIDOR E CIVIL . Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais. Procedência. Insurgência da empresa aérea. Vôo aéreo Nacional. Aplicação das diretrizes do Código de Defesa do Consumidor . Prevalência sobre o Código Brasileiro da Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia. Extravio de bagagem. Comprovação. Falha na prestação do serviço. Infortúnio apto a provocar dano moral. Dever de indenizar configurado. Arbitramento do quantum pelo Magistrado singular. Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Danos materiais. Acerto da decisão. Arbitramento de honorários advocatícios recursais. Recurso interposto contra sentença publicada sob a égide do CPC/2015 . Incidência do disposto no art. 85, § 11, do Diploma de Ritos. Verba honorária majorada. Manutenção da sentença. Desprovimento. 1. A responsabilidade de empresa aérea é contratual e objetiva, sendo necessário para se desincumbir do ônus de indenizar, a demonstração da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. 2. É inequívoco o constrangimento vivenciado por quem, viajando para outra cidade, tem sua bagagem extraviada, em decorrência da má prestação do serviço de empresa aérea, merecendo, pois, a devida compensação pecuniária. 3. Não há que se falar em limitação da indenização ao teto previsto no Código Brasileiro de Aeronáutica , uma vez que a tarifação imposta por tal Diploma Legal não tem aplicabilidade quanto a danos ocorridos em vôos nacionais, para os quais se aplica o princípio da reparação integral, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor . 4. Em caso de extravio de bagagem, é devida a indenização por danos materiais, observada a verossimilhança e alguns outros critérios pertinentes, não podendo esta ser integralmente afastada, como requer a apelada, ainda que falte prova documental atinente aos bens que supostamente compunham a bagagem extraviada, mormente quando, como no caso dos autos, os bens relacionados, mostram-se condizentes com a condição do promovente, o tipo e a duração da viagem, estando estes no limite da razoabilidade, segundo a experiência comum. 5. Na fixação de indenização por dano moral em decorrência de extravio de bagagem, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, devendo, contudo, se precaver para que não haja o lucro fácil do ofendido, nem seja reduzido o montante indenizatório a um valor irrisório, razão pela qual entendo que o valor fixado na instância de origem deve ser ratificado. VISTOS, RELATADOS e DISCUTIDOS estes autos em que são partes as acima identificadas. ACORDA a Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em negar provimento à apelação cível, nos termos do Relator.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORES NOMEADOS E EMPOSSADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.251/98, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI Nº 16.465/09 E SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 16.984/10. APLICABILIDADE DE DISPOSITIVO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA SITUAÇÃO JURÍDICA DISTINTA. A promoção para o Padrão ?1? da classe C, prevista pelo artigo 25, da Lei Estadual nº 16.894/10, mediante observância dos requisitos constantes no artigo 43, do mesmo diploma legal, é para os cargos mencionados nos incisos I a VI, do artigo 40 da Lei (cargos nos quais foram enquadrados os antigos servidores) não incluindo o cargo dos apelantes, que não sofreu alteração pela referida lei. Com efeito, a única exceção implementada pela legislação diz respeito aos servidores concursados que já haviam sido nomeados quando da promulgação da Lei nº 16.894/10, o que não é o caso dos apelantes, pois entraram para o quadro dos servidores do TCM no ano de 2012, 2013 e 2114. Não subsumida a situação jurídica dos recorrentes à normatização referida, e considerando que os atos da Administração estão sujeitos ao princípio da legalidade, não cabe ao Judiciário, eis que desprovido da atribuição legiferante, impor, com fundamento na isonomia, como querem os insurgentes, o reenquadramento ou extensão de direitos e vantagens pecuniárias afetas a cargo ou nível superior de uma determinada carreira, discricionariamente reestruturada pela Administração, mesmo porque observada a irredutibilidade de vencimentos constitucional, máxime porque o agente público não tem direito adquirido à imutabilidade de regime jurídico remuneratório. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

TOMADORA DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil , decorre da falta de vigilância e da negligência dos tomadores de serviço em relação às empresas prestadoras, sobretudo no que diz respeito à legislação trabalhista. Ademais, consoante item IV da Súmula n. 331 do Col. TST, a responsabilidade do tomador de serviços advém do inadimplemento das verbas rescisórias pelo empregador, abarcando todas as verbas advindas da condenação referente ao período da prestação laboral. ENTE INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Ausente a prova de que o ente público fiscalizou a execução do contrato, tem-se por configurada a culpa in vigilando, atraindo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, em respeito ao entendimento adotado pelo Plenário deste TRT/3ª Região, na Tese Jurídica Prevalecente n. 23.

EMENTA CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. PEDIDO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que não se aplica a tese firmada no Tema 550 do STF, pois foi postulado pelo reclamante o reconhecimento de vínculo de emprego, ainda que as partes tenham, sob um aspecto formal, mantido relação de prestação de serviço através de empresa constituída pelo autor. Recurso ordinário das reclamadas improvido. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. PEJOTIZAÇÃO. VENDEDOR DE CONSÓRCIO. Tendo as reclamadas admitido a prestação de serviços do reclamante em seu favor, na condição de prestador de serviços, atrairam para si o ônus da prova, nos termos do artigo 818 , II , da CLT . Situação fática que evidencia a "pejotização", com o intuito de mascarar a relação de emprego e suprimir direitos trabalhistas do reclamante. Aplicação do art. 9º da CLT . Recurso ordinário das reclamadas não provido.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSÓRCIO NA CONDIÇÃO DE TOMADOR DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA TOMADORA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços decorre de construção jurisprudencial calcada em interpretação harmônica do conjunto da Constituição e da legislação ordinária. Referida interpretação considera que se também a Administração Pública, direta ou indireta, deixa de fiscalizar a adimplência contratual trabalhista da prestadora de serviços em face dos empregados terceirizados, deve o ente público tomador de serviços ser condenado ao adimplemento de tais obrigações, já que é o beneficiário direto dos serviços prestados. No caso, não restou comprovada a efetiva e diligente fiscalização da tomadora no cumprimento das obrigações da primeira ré em face de seus empregados. Sentença que se mantém.

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONSIGNADO SERVIDOR PÚBLICO.PRELIMINARESSUSPENSÃO DO PROCESSO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. Com efeito, a liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, suspender o presente feito, uma vez que, de acordo com o entendimento do STJ, a suspensão não alcança as ações de conhecimento nas quais o que se pretende é a obtenção de título judicial, como no presente feito. Preliminar rejeitada.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Tendo em vista que a própria ré recolheu as custas de preparo de seu recurso, quando da interposição, não cabe conhecer do pedido. Ora, embora a gratuidade possa ser pleiteada em qualquer momento, a parte ré praticou ato incompatível com o seu próprio pedido, não sendo o caso de sua análise neste momento processual e diretamente em sede recursal. Preliminar rejeitada.CARÊNCIA DE AÇÃO.POSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO EXTINTO. INTERESSE PROCESSUAL. CONFIGURADO. Amparada em preceitos constitucionais e nas regras de direito comum, a revisão judicial dos contratos bancários é juridicamente possível, inclusive, de contratos renegociados, consoante entendimento consubstanciado pelo STJ, mediante a edição da Súmula nº 286. Outrossim, de há muito, o entendimento da Corte Superior, por interpretação extensiva, se aplica igualmente aos contratos extintos pela quitação ou novação. Preliminar rejeitada.NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO CONFIGURADA. Afastada a alegação de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento do todos os argumentos suscitados, pois, ainda que de forma sucinta, atendeu ao disposto nos artigos 93 , IX , da Constituição Federal e 11 do Código de Processo Civil . Ademais, o julgador não precisa examinar e responder a todos os argumentos deduzidos pelas partes, sendo suficiente e relevante expor os motivos do seu convencimento. Além disso, os argumentos suscitados foram renovados em sede de apelo e serão apreciados por este colegiado. Preliminar rejeitada.CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 370 do CPC , o magistrado é o destinatário final da prova, cabendo a ele verificar a pertinência da sua realização para o deslinde do feito. No caso, não há falar em cerceamento de defesa tendo em vista que a parte foi devidamente intimada para indicar as provas que pretendia produzir. Ainda que assim não fosse, insta salientar que o despacho saneador e a intimação das partes para produção de provas são medidas dispensáveis quando a matéria versar predominantemente sobre questões de direito e as questões fáticas estiverem devidamente esclarecidas nos autos por documentos, como ocorre neste caso, comportando a lide julgamento antecipado, nos termos do art. 355 , I , do CPC . Preliminar rejeitada.MÉRITOJUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação dos juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade ( Recurso Especial nº 1.061.530/RS ). No caso, diante das peculiaridades que envolvem as contratações, em especial, o tipo de operação, empréstimo consignado, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, e, ainda, a cobrança de juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, na operação de mesma espécie, resta configurada a abusividade alegada. Logo, cabe limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie, conforme determinado na sentença. No ponto, apelo desprovido.COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Em respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa, cabe a compensação e a repetição do indébito, de forma simples. No ponto, apelo desprovido.CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. No que tange à correção monetária aplicável na repetição do indébito, o valor devido deve ser corrigido pelo IGP-M, a contar do pagamento a maior (desembolso), conforme determinado na sentença. No ponto, apelo desprovido.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. No caso concreto, embora fixados em percentual, atendendo-se aos comandos dos incisos I a IV , dos § 2º do art. 85 do CPC , a quantia correspondente está, inclusive, aquém dos parâmetros adotados por esta Câmara em casos semelhantes, razão pela qual não há falar em redução dos honorários de sucumbência. No ponto, apelo desprovido. PRELIMINARES REJEITADAS.APELAÇÃO DESPROVIDA, À UNANIMIDADE.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. O art. 479 /CPC preceitua que "o juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito". Por sua vez, o art. 371 /CPC dispõe que "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento". No caso em tela, a reclamada não logrou êxito em infirmar as conclusões periciais. Assim, na falta de elemento que possa permitir desenlace diverso daquele apresentado pelo i. Perito, deve-se prestigiar o conteúdo da prova técnica produzida, nos termos do artigo 195 /CLT , uma vez que exauridas as circunstâncias fáticas e legais pertinentes, cuidando o de esclarecer como realizou expert a apuração do agente nefasto e de demonstrar o correto enquadramento do resultado obtido na legislação vigente.