Armada em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – Organização criminosa armada, voltada à prática de roubo e furto de veículos automotores, com posterior desmanche e distribuição de peças – Paciente acusado também de roubo circunstanciado de caminhão, com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima – Alegação de nulidades – Autorização de acesso aos dados dos telefones apreendidos por Juízo competente – Ausência de patente e flagrante ilegalidade na diligência efetuada pelos policiais civis, que apuraram a ocorrência de desmanche no estabelecimento que ingressaram - Questão a ser dirimida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa – Ilicitude da prova que não se constata – Trancamento da ação penal inviável – Ordem denegada - (voto n.º 49020).

APELAÇÃO CÍVEL . ROUBO À MÃO ARMADA. AGÊNCIA BANCÁRIA. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS . SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM FUNDAMENTO NA INTERPRETAÇÃO DE QUE O CRIME TERIA OCORRIDO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DO BANCO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA RECHAÇADA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS ORAL E PERICIAL PELO JUIZ A QUO QUE NÃO REPRESENTA QUALQUER NULIDADE EIS QUE TAIS PROVAS NÃO SE REVELAM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NO MÉRITO , A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA. MÍDIAS COLACIONADAS AOS AUTOS, APÓS DESPACHO DA DESEMBARGADORA RELATORA, QUE EVIDENCIAM QUE O CRIME OCORREU EFETIVAMENTE DENTRO DA AGÊNCIA BANCÁRIA, NA SALA LOCALIZADA ANTES DA PASSAGEM PELAS PORTAS DE VIDRO COM DETECTORES DE METAIS. IMAGENS DO CIRCUITO EXTERNO E INTERNO QUE CORROBORAM A DINÂMICA DOS FATOS NARRADA PELO AUTOR/ APELANTE. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS QUE, TODAVIA, NÃO MERECE ACOLHIDA POIS NÃO COMPROVADA A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TRANSPORTAVA A QUANTIA DE R$ 2 00.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). DANO MORAL IN RE IPSA DIANTE DA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. VERBA INDENIZATÓRIA ORA ARBITRADA EM R$ 2 0.000,00 (VINTE MIL REAIS). SUCUMBÊNCIA PARCIAL. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO .

ROUBO MAJORADO – RECURSOS DEFENSIVOS: pleitos de absolvição por insuficiência probatória ( CPP , art. 386 , inc. VII ); estabelecimento das penas no mínimo legal; e, fixação de regime inicial semiaberto – não acolhimento – palavras dos ofendidos e dos agentes da lei, corroboradas por demais elementos acostados aos autos – materialidade e autoria suficientemente demonstradas – prova oral segura – presente o vetor de maus antecedentes – assalto à mão armada com retirada da vítima do veículo e ingresso do comparsa - necessário estabelecimento do regime mais gravoso diante da presença de elevada reiteração delitiva – adoção de crimes contra o patrimônio como meio de vida – inteligência do art. 33 do Código Penal – IMPROVIMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA: correta observância ao critério trifásico – presença de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes de Flávio e Martim) – presente a agravante de dupla reincidência ( Flávio ) – verificada a causa de aumento da pena decorrente de concurso de agentes – sanção aplicada corretamente, com observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade – DESPROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS DE PRESTAÇÕES ACIMA DE 3 0% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS. ART. 300 CPC . PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA. A PROVA PRODUZIDA COM A INICIAL É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, O QUE DIFICULTA A SUA SUBSISTÊNCIA E DESRESPEITA O LIMITE FIXADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O ORDENAMENTO JURÍDICO, POR SUA VEZ, PROTEGE O SALÁRIO, TENDO EM VISTA O SEU CARÁTER ALIMENTAR, COM PREVISÃO NO ART. 7º , X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, O SALÁRIO É MEIO DE SOBREVIVÊNCIA, ASSIM O CUMPRIMENTO DO CONTRATO NÃO PODE REALIZAR-SE EM DETRIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE AUTORA E DE SUA FAMÍLIA, EM NÍTIDA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DO MÍNIMO EXISTENCIAL. O ART. 21 DA LEI Nº 1.046 / 5 0, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 2.853 / 56 . PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO .

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. PRELIMINAR. ILICITUDE DE PROVAS. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA ESTABILIDADE. FINALIDADE DE PRATICAR UM ÚNICO DELITO. ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDUTA ATÍPICA. 1. Se os áudios juntados aos autos não foram obtidos mediante acesso ao aparelho celular dos acusados, mas sim em razão da entrega de tal conteúdo a polícia, não há se falar em ilicitude da prova. 2. Para a configuração do delito de associação criminosa exige-se a comprovação da estabilidade e permanência entre 03 (três) ou mais pessoas, com a finalidade de cometer mais de um crime, de modo que, ausentes tais requisitos, imperiosa a absolvição por atipicidade da conduta.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, O PATRIMÔNIO E O SISTEMA NACIONAL DE ARMAS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA ( CP , ART. 288 , PARÁGRAFO ÚNICO ), ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP , ART. 157 , § 2º , I E II , ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.654 /18) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI N. 10.826 /03, ART. 16 , PARÁGRAFO ÚNICO , IV ). ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. ALEGADA CONTRADIÇÃO NO JULGADO, EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ROUBO E O PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO DO COLEGIADO. DISTORÇÃO DA FINALIDADE DOS ACLARATÓRIOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO PELA PARTE. DEVIDA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA VENTILADA. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-68.2017.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Leopoldo Augusto Brüggemann , Terceira Câmara Criminal, j. 07-05-2024).

Habeas Corpus – Organização criminosa armada, Latrocínios tentados, Roubos, em concurso de agentes, com o emprego de arma de fogo de uso permitido e restrito – Condenação do paciente em primeira instância confirmada por esta C. Câmara Criminal – Alegação de ilicitude das provas em virtude da ausência de autorização judicial ou consentimento dos proprietários para o acesso aos celulares apreendidos, cujos dados levaram à identificação do paciente – Acórdão que não conheceu do "writ" originário, em virtude da inadequação da via eleita – Determinação do C. Superior Tribunal de Justiça para que se proceda a novo julgamento do "writ", analisando o mérito – Nulidade decorrente do suposto acesso desautorizado aos dados dos celulares apreendidos durante a investigação que somente foi levantada após a confirmação do decreto condenatório – Preclusão – Mesmo as nulidades absolutas devem ser levantadas em momento oportuno e sujeitam-se à preclusão – Precedentes – Ainda que assim não fosse, em análise perfunctória, própria da via estreita da ação mandamental, não se vislumbra a nulidade apontada – Acesso aos aparelhos celulares aprendidos que foi autorizado pelos proprietários, os quais, inclusive, foram arrolados como testemunhas de defesa e não negaram ter franqueado o acesso dos policiais ao conteúdo dos aparelhos celulares – Existência, ademais, de autorização judicial para perícia e quebra do sigilo telefônico – Inexistência de nulidade das provas que embasaram a condenação do paciente – Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ART. 33 DA LEI Nº 11.343 /06. ART. 2º , § 2º DA LEI Nº 12.850 /2013. CORRUPÇÃO DE MENOR. ART. 244-B DO ECA . PORTE ILGEAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /2003. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PACIENTE QUE EXERCE FUNÇÃO DE VENDAS DE ENTORPECENTES DA FACÇÃO EM SUA ÁREA DE ATUAÇÃO. ALÉM DISSO, CONSTA A INFORMAÇÃO DE QUE TAMBÉM ESTAVA ALICIANDO A PRÓPRIA FILHA NA VENDA DE DROGAS. 2. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. SITUAÇÃO QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA PRISÃO PREVENTIVA. 3. INAPLICABILIDADE E INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. 4. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. 2º, § 2º DA LEI 12.850 /2013. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTS. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343 /06. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO SOB A ÓTICA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. INSTRUÇÃO CONCLUÍDA. SÚMULA 52 DO STJ. SUPERAÇÃO. COMPLEXIDADE DA CAUSA. 15 (QUINZE) RÉUS. SÚMULA 15 DO TJCE. PROCESSO QUE SERÁ FINALIZADO EM BREVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. IMPOSSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. TESE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE PRESENTES NOS AUTOS DE ORIGEM. CONSTATAÇÃO DE QUE A PACIENTE INTEGRA A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATIVIDADES DO GRUPO CRIMINOSO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE POSSUI AÇÃO PENAL EM CURSO. SÚMULA 52 DO TJCE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. PLEITO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DA MATÉRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROMOVER ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 2º , § 2º DA LEI Nº 12.850 /13. ARTS. 33 E 35 , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /06. PRISÃO PREVENTIVA. 1. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. NÃO VERIFICADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ANÁLISE GLOBAL DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MARCHA PROCESSUAL REGULAR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO ESTADO-JUIZ. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE RÉUS (10) E DE CRIMES, EMVOLVENDO ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA Nº 15 DO TJCE. INSTRUÇÃO CRIMINAL. SÚMULA Nº 52 DO STJ. AUTOS APTOS A JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR NO PRESENTE CASO. 2. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO ACOLHIMENTO. INSUFICIÊNCIA E INAPLICABILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. SUPLICANTE APONTADO COMO LÍDER DA FACÇÃO CRIMINOSA NA REGIÃO DE SUA ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER A ATUAÇÃO DA ORCRIM. 3. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, COM EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE NO JULGAMENTO DO FEITO.