STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX
Jurisprudência • Decisão •
Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 65 , §§ 16 , 17 , 25 e 26 da Lei 12.249 /2010, 6º da Lei 11.941 /2009, e 39, § 3º, Lei 12.865/2014, aos seguintes argumentos: (a) as instâncias... No cerne da questão, em relação à alegação de ofensa aos artigos 65 , §§ 16 , 17 , 25 e 26 da Lei 12.249 /2010, 6º da Lei 11.941 /2009, e 39, § 3º Lei 12.865/2014, o acórdão recorrido consignou que, embora... da Lei nº 12.249 /2010, determinar que o pedido de parcelamento deve ser instruído, no caso de existência de ação judicial contestando o crédito, como no caso em comento, com cópia da petição de desistência