Art. 79, Ritjmg em Jurisprudência

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVENÇÃO CONFIGURADA. POSSE E PERMUTA CONCOMITANTES. QUEBRA DA LINHA SUCESSÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS. ART. 79, § 3º, RITJMG. - Sem a efetiva distribuição de processos, não se pode considerar como sucessor imediato aquele que, de fato, não atuou junto ao órgão fracionário prevento, tendo em vista sua permuta concomitante para outra câmara, ex vi do disposto no art. 79, § 3º (parte final), do RITJMG.

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 2ª SEÇÃO CÍVEL. AÇÕES DISTINTAS. NÃO IDENTIDADE ABSOLUTA DE PARTES, CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. MESMO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. PREVENÇÃO POR AFINIDADE. RECURSO JULGADO POR CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO ANTES DA ESPECIALIZAÇÃO. PREVENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ITEM N. 5 DO OFÍCIO CIRCULAR CONJUNTO N. 1/2022 - SEGOVE. A COMPETÊNCIA NÃO SE PRORROGA SE DOIS OU MAIS RELATORES FUNCIONARAM SUCESSIVAMENTE (ART. 79, § 7º, DO RITJMG). - Deve ser reconhecida a prevenção por afinidade quando as ações têm o mesmo fato - origem no mesmo empreendimento imobiliário -, apesar de não haver identidade absoluta de partes, causas de pedir e pedidos, sobretudo quando o contrato é de adesão - Há prevenção da 16ª Câmara Cível Especializada, e do relator, na qualidade de sucessor, pelo julgamento de recurso anterior decorrente um mesmo fato - mesmo empreendimento imobiliário -, ainda que antes da especialização, se o novo recurso versa sobre matéria inserida em sua competência. Inteligência do art. 79 do RITJMG e do item 5 do Ofício Circular Conjunto n. 1/2002 - Segove - De acordo com a regra disposta no § 7º do art. 79 do RITJMG, a competência não se prorroga se dois ou mais Relatores tiverem funcionado sucessivamente, devendo ser mantida a prevenção daquele que recebeu a primeira distribuição (distribuição válida).

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - COMPRA E VENDA - IMÓVEL - MESMO EMPREENDIMENTO - AÇÕES DERIVADAS DO MESMO ATO, FATO, CONTRATO OU RELAÇÃO JURÍDICA - PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG - O desembargador que recebe a primeira distribuição tem competência preventa para os recursos interpostos em ação derivada do mesmo fato: o mesmo empreendimento imobiliário.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DERIVADAS DO MESMO FATO. GOLPE DO CONSÓRCIO. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - A prevenção no Tribunal não se limita às hipóteses de conexão/continência entre ações reconhecidas no primeiro grau de jurisdição, ocorrendo também nos casos em que as demandas de origem derivam do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, inteligência do art. 79 do RITJMG - O desembargador que recebeu a primeira distribuição válida relativa ao mesmo fato, qual seja, golpe do consórcio, tem competência preventa para os recursos interpostos em causa originária que verse sobre a mesma questão.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. HABEAS CORPUS. MESMOS FATOS. PREVENÇÃO CONFIGURADA. PRIMEIRO JULGADOR A RECEBER HC. - Originando-se o habeas corpus e o recurso de apelação dos mesmos fatos, deve ser aplicada a regra de prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG, reconhecendo-se como prevento o (a) Relator (a) que recebeu a distribuição do primeiro habeas corpus - O Órgão Especial tem reconhecido a prevenção, nos casos de crime de tráfico de drogas e organização criminosa, quando as demandas derivam dos mesmos fatos, ainda que tenham sido desmembradas em primeiro grau.

EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DE POSSE. IDENTIDADE PARCIAL DE PARTES E DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. LIGAÇÃO ENTRE OS FATOS. PREVENÇÃO CONFIGURADA. - Tratando-se de ações possessórias com identidade parcial de partes e de imóvel, cujos fatos estão interligados, deve ser reconhecida a prevenção do desembargador que recebeu a primeira distribuição, conforme regra disposta no art. 79, caput, do RITJMG.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE PREVENÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - NATUREZA AUTÔNOMA - NÃO OCORRÊNCIA - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA CENTRASE - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA CÍVEL. - O recebimento da distribuição de ação rescisória não é capaz de induzir a prevenção prevista no art. 79, caput, do RITJMG - A competência para examinar e decidir sobre o pedido de suposta nulidade de citação na fase de conhecimento é do juízo prolator da sentença, e não do juiz da Centrase, conforme estabelecido na parte final do artigo 2º, da Resolução 805/2015 do Órgão Especial deste Eg. Tribunal de Justiça.