TJ-RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL XXXXX20248205004
Jurisprudência • Sentença •
99, com a redação determinada pela LC 181 /2000 e art. 4º da Lei nº 9.419/2010. 2... NATAL /RN, 7 de maio de 2024. SULAMITA BEZERRA PACHECO DE CARVALHO Juiz (a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419 /06)... Submeto, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099 /95, o presente projeto de sentença para fins de homologação por parte do Juiz de Direito