Ausência de Manifestação de Terceiros em Jurisprudência

Direito Processual Civil . Querela Nullitatis. Demandande que alegou vício na intimação de demanda ajuizada pelo demandado e que também tramitou perante o juízo de origem, tendo sido julgada procedente. Juízo de origem que declinou da competência, tendo o feito sido redistribuído para o juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF. Demandante que foi citada e apresentou contestação e reconvenção. Suscitou-se conflito negativo de competência, tendo o STJ decidido que o juízo competente é o primeiro, o da 2 0ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Nova determinação de citação que ocorreu em nome de terceiro. Juízo que decretou a revelia da ora apelante naquele processo e proferiu sentença de procedência. Tumulto processual que não invalida a citação da apelante naquele processo . Ausência de manifestação do apelado naquele feito que não configura preclusão lógica capaz de considerar válida a segunda determinação de citação da apelante e a invalidade da primeira citação, que efetivamente ocorreu, inclusive com a apresentação de defesa. Inexistência de vício transrescisório. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA PRISÃO PREVENTIVA – EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. Os embargos de declaração possuem finalidade específica, expressamente delimitada pelo artigo 619 do Código de Processo Penal , que disciplina: “aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de 02 (dois) dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão” Constatada a omissão quanto à manifestação acerca da manutenção da prisão preventiva no acórdão, os embargos de declaração devem ser acolhidos para sanar o vício apontado.

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO ACERCA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO FORMULADO PELA IMPETRANTE - PLEITO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO - PERDA DO OBJETO. PEDIDO PREJUDICADO. Apreciado, pelo Juízo a quo, o pedido formulado inicialmente na Primeira (1ª) Instância, há que se considerar satisfeita a prestação jurisdicional, tornando-se, consequentemente, prejudicada a análise do pedido, visto que a motivação da presente impetração não mais subsiste.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSAL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO – DEMONTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUDICIÁRIO – DEFERIMENTO TÁCITO - URV – EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA – CARGO CRIADO APÓS ADVENTO DA LEI N. 8.880 /1994 – INEXISTÊNCIA DE EFETIVA DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO – AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se acolher preliminar de nulidade processual por ausência de intimação de ato decisório quando não houve demonstração do efetivo prejuízo suportado pela parte. 2. A ausência de manifestação pelo Judiciário do pedido de assistência judiciária formulado pela parte enseja presunção da concessão tácita do benefício. 3. “Não faz jus ao recebimento de valores referentes às diferenças salariais, originadas da conversão de cruzeiro real para Unidade Real de Valor – URV, o servidor cujo cargo foi criado após o advento da Lei nº 8.880/1994”. (TJMT, N.U XXXXX-18.2021.8.11.0015 , Câmaras Isoladas Cíveis de Direito Público, Rel. Des. Mario Roberto Kono De Oliveira , Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 05/03/2024, Publicado no DJE 12/03/2024). 4. Se o cargo discutido foi criado posteriormente à efetiva conversão para URV, inexiste, portanto, o prejuízo salarial resultante da incorreta conversão da moeda a amparar o pedido de cumprimento de sentença. 5. Recurso não provido.

Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado cuja contratação é negada pela autora. Ausência de manifestação de vontade livre, deliberada e desimpedida da autora em contratar novo empréstimo consignado com o banco réu, através da intermediação da correspondente bancária corré. Declaração de inexistência do contrato. Restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário da autora. Danos morais caracterizados. RECURSO PROVIDO.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO EMPREGADO. INTANGIBILIDADE SALARIAL. Não há que se falar em legitimação do desconto pela ausência de manifestação em sentido contrário, também conhecido como "direito de oposição não manifestado". O salário é intangível (artigo 7º, incisos VI e X da C .F.). Não é possível presumir-se a autorização do empregado para dedução de seus salários.

CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DO EMPREGADO. INTANGIBILIDADE SALARIAL. Não há que se falar em legitimação do desconto pela ausência de manifestação em sentido contrário, também conhecido como "direito de oposição não manifestado". O salário é intangível (artigo 7º, incisos VI e X da C .F.). Não é possível presumir-se a autorização do empregado para dedução de seus salários

AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. Consoante disposto no item IV da OJ EX SE 38 deste Regional, ocorrerá preclusão quando uma das partes, intimada a se manifestar sobre os cálculos, sob tal cominação, não o fizer. Intimadas para se manifestar, nos termos do artigo 879 , § 2º , da CLT , as partes deixaram o prazo transcorrer in albis . Somente em sede de embargos à execução, a executada insurgiu-se contra os cálculos. Inexistindo erro manifesto que represente violação à coisa julgada, não há como admitir a manifestação extemporânea da parte ré.

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. José Ricardo Porto ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº XXXXX-23.2019.8.15.2001 RELATOR: Des. José Ricardo Porto EMBARGANTE: Novo Rumo – Motores e Peças Ltda ADVOGADO: Gabriel Terceiro Neto Bernardo de Albuquerque (OAB/PB 22.694) EMBARGADO: PROCON/PB – Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado da Paraíba ADVOGADO: Demétrius Faustino de Souza (OAB/PB 8.637) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO AUTORAL DESPROVIDO. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PONTO. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS ACLARATÓRIOS APENAS COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INTEGRATIVO. - É de se acolher parcialmente os embargos de declaração que visam rediscutir a matéria julgada ou quando inexiste qualquer existente omissão a ser suprida, sem implicar em alteração do resultado do julgado. VISTOS , relatados e discutidos os autos acima referenciados. ACORDA a Primeira Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade de votos, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA. CONTRATOS QUE PREVIAM RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO CONTRÁRIA EM, NO MÍNIMO, 3 0 DIAS ANTES DO SEU TÉRMINO. CONTRATANTE QUE OPTOU PELA RESCISÃO IMEDIATA ANTES DO ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O MERO DESINTERESSE NA RENOVAÇÃO. DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DO AVISO PRÉVIO TRABALHADO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OU DE SUA DISPONIBILIDADE NESSE PERÍODO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APLICABILIDADE DA MULTA . REDUÇÃO PROPORCIONAL, CONFORME ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL . PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO .