Ausência de Manifestação de Terceiros em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MAGISTRADO - DEFERIMENTO TÁCITO - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA - DESAPARECIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS - ÔNUS DO IMPUGNANTE - OFENSAS EM REDE SOCIAL - DANO MORAL - CONFIGURADO - QUANTUM - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a ausência de manifestação do Judiciário quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita leva à conclusão de seu deferimento tácito, a autorizar a interposição do recurso cabível sem o correspondente preparo". Recai sobre quem pugna pela revogação do benefício o ônus de provar que a parte beneficiária não se encontra em difícil situação econômica e que, consequentemente, possui meios para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil , para a responsabilização civil por ato ilícito, imprescindível a coexistência dos seguintes requisitos: conduta culposa ou dolosa do agente, dano e nexo de causalidade entre o comportamento do ofensor e o abalo causado à vítima. Configura-se ato ilícito passível de indenização, a publicação em página de rede social de mensagens difamatórias, desprovidas de provas, com o intuito de atingir a honra subjetiva e a imagem do ofendido. Cabível a redução do quantum indenizatório, diante das condições econômicas das partes, a gravidade do fato e o caráter punitivo-pedagógico da reparação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - CARTÃO DE CRÉDITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - PLANO DE EXISTÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO - CONTRATO INEXISTENTE - DANO MORAL - NÃO CONFIGURADO. 1. O contrato é negócio jurídico bilateral ou plurilateral que visa à criação, modificação ou extinção de direitos e deveres com conteúdo patrimonial, tendo como princípio básico sua força obrigatória. 2. Antes de se perquirir sobre a validade e a eficácia do contrato, deve ser analisada sua existência, uma vez que, conforme a clássica "Escada Ponteana", o negócio jurídico possui três planos distintos: da existência, da validade e da eficácia. 3. No plano da existência, os elementos mínimos de um negócio jurídico são o agente, a vontade, o objeto e a forma, sendo que a falta de qualquer um destes pressupostos conduz à inexistência do contrato. 4. Se o autor negou a contratação e o réu não se desincumbiu do seu ônus probatório de provar a autenticidade da assinatura, falta ao negócio jurídico pressuposto básico de existência, qual seja, o consentimento da parte contratante, razão pela qual deve ser declarada a inexistência do contrato objeto da ação. 5. Para caracterização do denominado "dano moral puro", necessária a produção de prova quanto à efetiva configuração do dano moral.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. A ausência de manifestação da parte no momento processual oportuno acarreta a incidência da preclusão consumativa. Precedentes jurisprudenciais. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA. A efeito de ver assegurado o resultado prático equivalente ou a efetivação da tutela específica concedida, é autorizado ao juízo a fixação de multa diária. Natureza jurídica da multa para efetividade do cumprimento das decisões judiciais. Meio de coerção imposto ao devedor para...

EMENTA: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO SUSCITADO. Hipótese em que apesar de devidamente citado para se manifestar sobre o incidente de desconsideração de personalidade jurídica, o suscitado quedou-se inerte, sendo, portanto, considerado revel e confesso acerca da condição de sócio do executado principal lhe imputada pelo exequente. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL COMPATÍVEL COM OS DITAMES DO § 3º DO ART. 529 do NCPC . O C. TST vem entendendo que é válida a penhora de salários em até 50% dos ganhos líquidos do executado, nos moldes § 3º do art. 529 do NCPC . Tendo a decisão de origem observado tal parâmetro, inviável a sua reforma. EFEITO SUSPENSIVO. Não logrando o recorrente desconstituir os fundamentos da decisão agravada, inviável a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Agravo conhecido e não provido.

PROCESSUAL CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. ARTIGOS 9 , 10 E 437 , § 1º , DO CPC . CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Dentre as inovações promovidas pelo novo Código de Processo Civil , está a exigência de prévia oitiva das partes sobre fatos e questões da causa, sendo vedado ao juiz surpreendê-las na tomada de decisão ou na valoração de prova não submetida ao prévio contraditório. 2. Configurado o cerceamento de defesa, por violação ao princípio do contraditório (falta de intimação da parte para se manifestar sobre novos documentos), com prejuízo para a recorrente, impõe-se a anulação da sentença, a fim de assegurar o devido processo legal (art. 5º , inciso LIV e LV , da CF , e arts. 9º , 10 e 437 , § 1º , do CPC ).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO c.c. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Insurgência do réu contra decisão que declarou inexigível o débito descrito pela autora e o condenou ao pagamento de indenização por dano moral - Manutenção - Negócio jurídico que teria originado dívidas nulas - Ausência de manifestação de vontade da autora na contratação de produtos do réu - Fraude evidenciada no caso em testilha - Dano moral - Ocorrência - Indenização - Cabimento - Responsabilidade objetiva do réu 'in re ipsa' - Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) - Observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação - Astreintes - Possibilidade - Medida necessária para compelir o requerido a cumprir a obrigação que lhe foi imposta - Inteligência do art. 537 , caput e § 1º , do CPC - Sentença de procedência mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO SEM A PRESENÇA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AUTORA CURATELADA. Não se verifica a probabilidade de desconstituição do acordo homologado em juízo, em razão nulidade por ausência de manifestação do Ministério Público no juízo de origem, ante a ausência de prejuízo à parte. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO CONTRA TERCEIRO OCUPANTE DO IMÓVEL, QUE NÃO FOI PARTE NA DEMANDA. Nos contratos de locação, o vínculo jurídico existe apenas entre locador e locatário, razão pela qual contra terceiro ocupante pode ser expedido mandado de despejo. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70078149671, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Beatriz Iser, Julgado em 10/10/2018).

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. Consoante estabelecem os arts. 272 , § 2º e 280 do CPC/15 , a publicação dos atos processuais deve ser realizada constando o nome da parte e de seu advogado constituído, sob pena de nulidade absoluta dos atos processuais. O defeito ou a ausência de intimação, por se tratar de requisito de validade do processo, constituem temas passíveis de exame em qualquer tempo e grau de jurisdição. Comprovada a ausência de intimação do procurador da parte requerida/agravante, deve ser republicada a sentença fazendo constar da intimação o nome do advogado da parte.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DOS CRÉDITOS PREVIDENCIÁRIOS. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA COTA PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO. É nula a homologação dos cálculos do crédito previdenciário, quando a UNIÃO não foi notificada para se manifestar, como determina o § 3º do artigo 879 da CLT .

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. INCLUSÃO DO AUTOR EM QUADRO SOCIETÁRIO DE EMPRESA DE TURISMO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTA. PREJUDICIAIS DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE QUE CONSTITUI ATO INEXISTENTE, PORQUANTO AUSENTE A DECLARAÇÃO DE VONTADE. VÍCIO INSANÁVEL E NÃO SUJEITO A PRAZO. NULIDADE DE ATO JURÍDICO INSUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO PELO DECURSO DO TEMPO. IMPRESCRITIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 104 , I , C/C ART. 169 , AMBOS DO CC/2002 . ENTENDIMENTO FIRMADO PELO C. STJ. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS APONTA, DE FORMA INCONTESTE, A FRAUDE PERPETRADA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA, BASTANDO, PARA TANTO, A SIMPLES COMPARAÇÃO ENTRE AS ASSINATURAS DO TERMO DE DESIMPEDIMENTO E DO DOCUMENTO DE IDENTIDADE DO AUTOR, ORA APELADO, O QUE DISPENSA, INCLUSIVE, A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, NOS TERMOS DO ART. 370 DO NCPC /15. O NEGÓCIO JURÍDICO É NULO DE PLENO DIREITO QUANDO LHE FALTA DE UM DOS SEUS ELEMENTOS ESTRUTURAIS, COMO, POR EXEMPLO, A MANIFESTAÇÃO DA VONTADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO QUE IMPLICA EM ATO INEXISTENTE. FRAUDE CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.