Ausente Prova Inequívoca da Condição de Necessitado do Recorrente em Jurisprudência

Júlio César Franco ; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Contratos Bancários Relator (a): Júlio César Franco Comarca: São Paulo Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 03/05/2024 Data de publicação: 03/05/2024 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRESENTES. ESCOLHA POR AJUIZAR AÇÃO NO DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE. NÃO AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR DOCUMENTOS NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

JUSTIÇA GRATUITA – Pretensão à isenção de custas e despesas processuais – Art. 98 e art. 99 , §§ 2º e § 3º , do Código de Processo Civil/2015 – Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), corroborada por elementos de prova contidos nos autos – Decisão reformada – IRDR – Tema 51 – Discussão sobre dívida prescrita – Eventual suspensão da ação – RECURSO PROVIDO, com observação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GATUITA - PESSOA NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO VERIFICADA - DIVERSOS EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS - GESTÃO FINANCEIRA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Os benefícios da Gratuidade de Justiça são assegurados no artigo 98 do Código de Processo Civil . II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do artigo 98 do CPC , que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem prejuízo próprio e de sua família. III - O comprometimento da renda mensal em virtude da contratação de diversos empréstimos bancários não demonstra a hipossuficiência de recursos, certo de que é consequência da gestão financeira.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE POBREZA – EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DA AGRAVANTE DE QUE NÃO TEM CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS DO PROCESSO – SUFICIÊNCIA, QUANDO INEXISTAM INDÍCIOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO LEGAL DE NECESSIDADE E, SOBRETUDO, QUANDO OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO COLACIONADOS AO FEITO REFORCEM SOBREMANEIRA O CONTEÚDO DA DECLARAÇÃO DE POBREZA – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, EM SUPOSIÇÃO DE SAÚDE FINANCEIRA DO CONSTITUINTE – RENÚNCIA DA PRERROGATIVA DO CONSUMIDOR DE SE VALER DO FORO DE SEU DOMICÍLIO, EM TEMPOS DE PROCESSO ELETRÔNICO, QUE NÃO SE TRADUZ ÓBICE OU SIGNIFICADO DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA VIR A JUÍZO – DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - DEFERIMENTO. - Verificando-se que a parte requerente não possui condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem comprometer seu sustento e de sua família, deve-se deferir o pedido de justiça gratuita.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - OPORTUNIZADA A COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - CONDIÇÃO NÃO EVIDENCIADA - INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. I - Os benefícios da Gratuidade da Justiça são assegurados nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil . II - Ainda que o parágrafo 3º do artigo 99 do Código de Processo Civil preceitue que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a parte postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do artigo 98 do CPC , que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem prejuízo próprio e de sua família. III - Propiciada à parte requerente a comprovação da alegada hipossuficiência financeira e inexistentes nos autos elementos capazes de evidenciar a carência de recursos, a manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade judiciária é medida que se impõe

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Falta de apresentação integral dos documentos que lhe foram requisitados pelo juízo – "print" de pesquisa relacionada à restituição de IRPF, que cuida de mera situação fiscal - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98 , § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação.