EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO ANTE A JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. EQUÍVOCO NA DECISÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS NO PRAZO DETERMINADO, CONSIDERANDO QUE O PRIMEIRO DIA ERA FERIADO NACIONAL. NÃO ATENDIMENTO, INTEGRAL, DA DETERMINAÇÃO DO RELATOR, ANTE A NÃO JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, POIS INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIALIZADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, QUE VAI MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.
Portanto, resta ausente a prova pré-constituída, pois, o Superior Tribunal de Justiça, no Resp....Em outras palavras, em ação mandamental, as provas devem vir pré-constituídas, sob pena de indeferimento da petição inicial. 3. Denegação da segurança" (fls. 78/79e). A recorrente sustenta, em síntese, que "no presente caso resta inequívoca a observação de todos os requisitos necessários para o fornecimento, pelo poder público, de medicamentos não incorporados em atos normativos do Sistema Único …
Havendo ingresso na esfera judicial, é imprescindível que a parte litigante demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp. Repetitivo nº 1.349.453/MS. 2. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em decisão proferida sob o regime da repercussão geral ( RE nº 631.240 ), reafirmou que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição, de modo …
Havendo ingresso na esfera judicial, é imprescindível que a parte litigante demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp. Repetitivo nº 1.349.453/MS. 2. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em decisão proferida sob o regime da repercussão geral ( RE nº 631.240 ), reafirmou que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição, de modo …
A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 5. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 938.704/SP, Rel....O Tribunal de origem consignou (fls. 174-175, e-STJ): 'O deferimento da tutela antecipada, na hipótese do art. 273 , 1, do CPC , …
Havendo ingresso na esfera judicial, é imprescindível que a parte litigante demonstre ter necessitado da tutela jurisdicional, mediante pedido administrativo idôneo não atendido em prazo razoável. REsp. Repetitivo nº 1.349.453/MS. 2. O Supremo Tribunal Federal igualmente, em decisão proferida sob o regime da repercussão geral ( RE nº 631.240 ), reafirmou que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição, de modo …
Nas razões do recurso especial (fls. 55-64), a recorrente apontou violação do art. 99, § 3º, do CPC/15, defendendo, em síntese, que a presunção de veracidade da alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais não se aplica à pessoa jurídica, ou empresa individual, bem ainda, que o microempresário individual, revestido de condição de pessoa jurídica não é equiparável à pessoa física para fins de incidência da benesse judiciária, principalmente quando ausente "qualquer …
Chama atenção do juízo, ainda, a quantidade de aplicações financeiras realizadas pelo autor, o que comprova, de forma inequívoca, que possui excelente condição econômica....Além disso, a magistrada sentenciante, à luz de todo o conjunto fático probatório dos autos, foi categórica em concluir que a recorrente, de fato, não possui experiência profissional e não tem condições de ser inserida no mercado de trabalho....Como se não bastasse, é importante destacar que, de acordo com as afirmações do …
As alegações constantes da inicial são verossímeis e o autor é reconhecidamente hipossuficiente em face do plano de saúde, revelando- se imperiosa a inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII , do CDC ). A existência de relação jurídica entre as partes é incontroversa. A requerida reconheceu a contratação do plano de saúde e juntou o contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares celebrado com o autor (fls. 63/79)....A aplicação supletiva do Código de Defesa do Consumidor também …
Em suas razões de recurso, a parte recorrente sustentou negativa de vigência aos artigos 659 , § 5º , do Código de Processo Civil de 1973 e 16 da Lei de Assistência Judiciária (Lei nº 1.060 /50), visto que a intimação da penhora para a constituição do devedor como depositário do imóvel deve ser pessoal....Nesse ponto, Cândido Rangel Dinamarco preceitua que a intimação é essencial à garantia constitucional do contraditório, de modo que a distinção dos destinatários da intimação, a própria parte …