Ausente Prova Inequívoca da Condição de Necessitado do Recorrente em Jurisprudência

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA AJG CONCEDIDO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO ANTE A JUNTADA INTEMPESTIVA DE DOCUMENTOS. EQUÍVOCO NA DECISÃO. DOCUMENTOS ANEXADOS NO PRAZO DETERMINADO, CONSIDERANDO QUE O PRIMEIRO DIA ERA FERIADO NACIONAL. NÃO ATENDIMENTO, INTEGRAL, DA DETERMINAÇÃO DO RELATOR, ANTE A NÃO JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS DETERMINADOS. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO DO RECORRENTE. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDA, MAS POR FUNDAMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DAS CUSTAS, POIS INCOMPATÍVEL COM O RITO ESPECIALIZADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, QUE VAI MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CONCESSÃO DE APOSENTADORIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA – DECISÃO MANTIDA – Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita e o de tutela de urgência, em ação ordinária ajuizada pelo agravante para determinar a implementação do benefício de aposentadoria. JUSTIÇA GRATUITA – Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família – Documentos juntados aos autos que não comprovam a condição de necessitado a que alude a Lei 1.060 /50. TUTELA DE URGÊNCIA – Faculdade atribuída ao magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos legais (art. 300 do CPC/2015 )– Revisão pelo juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável – Hipóteses não configuradas no presente caso – Decisão que se pautou pelas alegações e provas carreadas aos autos – Necessidade de dilação probatória – Ausentes elementos que sustentem a probabilidade do direito postulado, requisito indispensável previsto no artigo 300 do CPC/2015 – Extinção do IPESP que não caracteriza o requisito do perigo da demora, até mesmo porque o agravante ajuizou a ação também em face da FESP. Decisão mantida – recurso desprovido.

Agravo de instrumento. Seguro obrigatório ( DPVAT ). Ação de cobrança. Justiça gratuita. Ausência de indícios de insinceridade do pedido, formulado por pessoa natural. Documentos juntados aos autos são suficientes para demonstrar a condição de necessitado do agravante. Declaração de pobreza que prevalece até prova em contrário. Benefício concedido. Recurso provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DO RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , CAPUT, DO CPC/15 . CASO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O RENDIMENTO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE PERFAZ VALOR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO. ALÉM DISSO, A SITUAÇÃO DO REQUERENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, RAZÃO PELA QUAL RESTA MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DO RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , CAPUT, DO CPC/15 . CASO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O RENDIMENTO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE PERFAZ VALOR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO. ALÉM DISSO, A SITUAÇÃO DO REQUERENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, RAZÃO PELA QUAL RESTA MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DO RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , CAPUT, DO CPC/15 . CASO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O RENDIMENTO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE PERFAZ VALOR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO. ALÉM DISSO, A SITUAÇÃO DO REQUERENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, RAZÃO PELA QUAL RESTA MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DO RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , CAPUT, DO CPC/15 . CASO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O RENDIMENTO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE PERFAZ VALOR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO. ALÉM DISSO, A SITUAÇÃO DO REQUERENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, RAZÃO PELA QUAL RESTA MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DO RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM ESTAR EM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , CAPUT, DO CPC/15 . CASO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O RENDIMENTO MENSAL DA PARTE AGRAVANTE PERFAZ VALOR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO. ALÉM DISSO, A SITUAÇÃO DO REQUERENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, RAZÃO PELA QUAL RESTA MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO CONFORTA A TESE DO RECORRENTE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO É POSSIBILITADA ÀS PESSOAS FÍSICAS QUE COMPROVEM HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 98 , CAPUT, DO CPC/15 . CASO. A PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA DEMONSTROU QUE O RENDIMENTO MENSAL DO AGRAVANTE PERFAZ VALOR SUPERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, NÃO FAZENDO JUS AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA POSTULADO. ALÉM DISSO, A SITUAÇÃO DO REQUERENTE DEMONSTRADA PELA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA É INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE NECESSITADO, RAZÃO PELA QUAL RESTA MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO.NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.