Autofalência em Jurisprudência

PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. AUTOFALÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. Processual Civil. Deserção. Autofalência. Indeferimento da inicial. Arts. 290 e 485 , I , do CPC . Insurgência da autora. Intimação para o recolhimento do preparo. Inércia da recorrente. Deserção. Artigo 1.007 , § 2º , do CPC . Recurso não conhecido.

EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. BANCO BRJ S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DO FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO DE RECEBER JUROS SOBRE O CRÉDITO POR ELE HABILITADO, RECONHECENDO ESTAREM EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DA MASSA EM RELAÇÃO À ENTIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR. 1 . Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO GARANTIDOR DE CREDITOS FGC contra decisão, nos autos do pedido de autofalência proposto pelo BANCO BRJ S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, que deu provimento aos embargos para indeferir o requerimento do Fundo Garantidor de Crédito de haver juros sobre o crédito por ele habilitado, reconhecendo estarem extintas as obrigações da massa em relação à entidade. 2 . O pagamento de juros contratuais e legais, vencidos após a sentença de falência, é condicionado à existência de saldo positivo após o pagamento do valor principal, devidamente corrigido a todos os credores, prevalecendo as regras individuais de cada crédito. 3 . A natureza jurídica da relação entre o agravante e suas associadas não é onerosa, por ser ela uma associação civil sem fins lucrativos, havendo em seu estatuto, apenas a previsão de reembolso, sem nenhuma menção à incidência de multa ou de juros de qualquer natureza (art. 3 º , parágrafo único, do Estatuto do FGC - Resolução BACEN 4 . 222 , de 2 0 13 , Anexo I). 4 . Manutenção da decisão. 5 . DESPROVIMENTO DO RECURSO .

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA . PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. SISTEMA QUE VISA CONFERIR MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO. PEDIDO DE AUTOFALÊNCIA DE OUTRA EMPRESA (EM RELAÇÃO A QUAL A EXECUÇÃO JÁ SE ENCONTRA SUSPENSA) QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A AGRAVANTE, NÃO SUBMETIDA AO PROCESSO FALIMENTAR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO .

Grava Brazil; Órgão Julgador: Grupo Reservado de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024) Classe/Assunto: Embargos de Declaração Cível / Autofalência Relator (a): Grava Brazil Comarca: São Paulo Órgão julgador: Grupo Reservado de Direito Empresarial Data do julgamento: 26/04/2024 Data de publicação: 26/04/2024

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTOFALÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL E DETERMINAÇÃO PARA ENCERRAMENTO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Agravo de instrumento. Autofalência. Homologação da arrematação de imóvel e determinação para encerramento do procedimento arbitral. Insurgência do credor. Efeito suspensivo deferido. 1. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. DESCABIMENTO. Agravo que não versa sobre tutela provisória de urgência ou evidência. Art. 937 , VIII , do CPC . Art. 1º, § 2º, da Resolução nº 549/2011, alterada pelas Resoluções nº 772/2017 e 903/2023, do TJSP. Impossibilidade de sustentação oral. 2. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO ARBITRAL SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Prejudicado o pedido de anulação da determinação de desistência do procedimento arbitral. 3. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL DA MASSA FALIDA. PREÇO VIL. Inaplicabilidade do art. 891 , parágrafo único , do CPC . Inteligência do art. 142 , § 2º-A, V, da Lei nº 11.101 /2005. Realização de ativos que deve atender aos princípios do art. 75 da LRF . Jurisprudência. Imóvel arrematado por valor correspondente a 2% da avaliação. Passivo Concursal que ultrapassa os R$ 32.000.000,00. Homologação afastada. Leilão anulado. Recurso conhecido em parte, e provido na parte conhecida.

Agravo de Instrumento. Pedido de Autofalência movido pela ora Agravada. Empresarial e Processual Civil . Decisão de 1º grau que reconheceu a natureza fazendária do crédito titularizado pelo Recorrente , com a consequente inscrição em quadro próprio, para pagamento oportuno. Irresignação veiculada pelo Banco Central do Brasil. Agravante que requereu a reserva de crédito objeto de execução fiscal perante a Justiça Federal, devidamente inscrito em dívida ativa. Valores perseguidos em juízo que, nada obstante, não ostentam natureza tributária, senão constituem "crédito oriundo de salários e encargos pagos ao liquidamente da massa falida, como servidor da ativa e adiantamento de recursos por encargo da massa". Art. 29 da Lei nº 6.024 / 74 , aplicado subsidiariamente ao processo falimentar (art. 197 da Lei nº 1 1 . 1 0 1 /0 5 ), que expressamente estabelece que "incluem-se, entre os encargos da massa, as quantias a ela fornecidas pelos credores, pelo liquidante ou pelo Banco Central do Brasil". Encargos da massa falimentar que possuem natureza extraconcursal, na medida em que se subsomem à disciplina jurídica do art. 84 , II e III , da Lei de Falencias . Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Concordância, em 1 º grau de jurisdição, tanto do Ministério Público, quanto do Liquidante Judicial, com a reserva de crédito requerida pelo ora Recorrente . Reforma do decisum para reconhecer a natureza extraconcursal dos créditos titularizados pela Autarquia Agravante. Conhecimento e provimento do recurso .

DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. A frustração da execução trabalhista promovida em face da empresa executada é suficiente para a persecução do patrimônio pessoal da sócia agravante por aplicação análoga do art. 28 , § 5º , do CDC , observados os critérios legais previstos no artigo 10-A da Consolidação das Leis do Trabalho . Agravo de petição a que se nega provimento.