Autos Conclusos Ao Relator em 8/11/2017 em Jurisprudência

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº XXXXX-96.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO (A): DANILO CAVALCANTI CRUZ EMENTA:CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIRURGIA DE URGÊNCIA PARA CORRIGIR DESGASTE DE VÉRTEBRA E COMPRESSÃO MEDULAR. PRESCRIÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. COBERTURA OBRIGATÓRIA NO PRAZO DE 24 HORAS. CARÊNCIA MITIGADA. SÚMULA 597 DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO SEGURADORA NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Negativa de cobertura de urgência de extensão de artrodese para região cervical. Autor/agravado com quadro clínico de desgaste considerável em vértebra e alto risco de compressão medular, a qual, se não corrigida, pode gerar uma lesão com comprometimento motor, trazendo danos permanentes. Procedimento cirúrgico pleiteado se encontra no rol de procedimentos mínimos obrigatórios da ANS.[1] Negativa administrativa de cobertura sob alegação de necessidade de cumprimento de 24 (vinte e quatro) meses de cobertura parcial. Tratando-se de situação de urgência/emergência, o prazo de carência é 24 horas. Negativa de cobertura perpetrada pela seguradora que se mostra ilegal, a luz do Artigo 12 , inciso V , alínea c , da Lei nº 9.656 /98. Resolução Normativa de nº 438 da ANS que prevê em seu art. 7º, inciso V, que, nas hipóteses de migração de plano de saúde, o prazo máximo para cobertura de casos de urgência e emergência pelo plano de destino é de 24 (vinte e quatro) horas. Súmula 597 do Superior Tribunal de Justiça: “A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.” (SÚMULA 597 , SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2017, DJe 20/11/2017) Agravo de instrumento da seguradora não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos,ACORDAMosExcelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes daSexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco,à unanimidade de votos, emNEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto pela seguradora,conforme relatório e votos em anexo, devidamente revistos e rubricados, que passam a integrar este julgado. Recife, data da certificação digital. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO Desembargador Relator [1] Disponível em: parecer_tecnico_no_36_2021_troca_valvar_por_via_percutanea__tavi_.pdf (www.gov.br)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CONTADORIA JUDICIAL - ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS PREVISTOS NO TÍTULO JUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO - EXCESSO NÃO DEMONSTRADO NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO - CONCORDÂNCIA DO EXECUTADO - PRECLUSÃO - ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O artigo 507 do Código de Processo Civil estabelece que "é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão" - Os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial merecem credibilidade e, em seu favor, prevalece a presunção de veracidade de que são calculados de acordo com as normas legais - Nos termos da orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a concordância da parte executada com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento processual adequado induz à ocorrência da preclusão. FORMA DE PAGAMENTO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECEDENTES DO STJ - VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO QUE ULTRAPASSA O TETO DE PAGAMENTO - INCABIMENTO DE FRACIONAMENTO - MALFERIMENTO CONSTITUCIONAL - DECISÃO REFORMADA - Em que pese a sentença tenha autorizado o pagamento parcelado da condenação, a forma de pagamento de débitos da Fazenda Pública é matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes do col. STJ - A expedição de Requisições de Pequenos Valores, parcelando o débito único, que ultrapassa o valor do teto, vulnera o art. 100 da Constituição da Republica de 1988 que determina tal pagamento devido pela Fazenda Pública, através de precatório - Considerando que o valor total do crédito executado ultrapassa a quantia prevista para pagamento de RPV, o adimplemento deve correr por meio de precatório - Recurso parcialmente provido. V .V. - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "sem que a decisã o acobertada pela coisa julgada tenha sido desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF" - Restando determinada a expedição de Requisições de Pequeno Valor - RPV, nos termos da sentença transitada em julgado, inexiste qualquer correção a ser realizada (Desembargador Júlio Cezar Guttierrez ).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. 1. A interposição de múltiplos recursos para a impugnação de uma única decisão agride o princípio da unirrecorribilidade. 2. A constatação da preclusão consumativa inviabiliza o conhecimento do segundo recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.23.267336-8/003 - COMARCA DE PONTE NOVA - EMBARGANTE (S): TRANSDELTA TRANSPORTADORA DELTA LTDA - EMBARGADO (A)(S): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA DECISÃO MONOCRÁTICA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO. A finalidade dos embargos declaratórios é a de sanar omissão, contradição ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, hipóteses taxativamente previstas no art. 897-A da CLT . Admite-se também sejam eles manejados em caso de obscuridade, por aplicação do art. 1.022 do CPC . Admite-se, ainda, embargos para fins de prequestionamento, nos termos da Súmula nº 297 do TST. Da leitura das razões de embargos fica evidente o inconformismo da embargante com o teor do acórdão, já que não se constata nenhum vício. Todavia, o reexame do mérito ou da valoração da prova e da aplicação do direito é vedado em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que houve "error in judicando", deve buscar o meio adequado para rever a decisão, perante o grau de jurisdição próprio, pois não pode fazê-lo por meio de embargos declaratórios. Embargos de declaração a que se nega provimento.

(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-14.2021.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Jaime Ramos , Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-04-2024).