Autos Conclusos Ao Relator em 8/11/2017 em Jurisprudência

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUTOS CONCLUSOS PARA A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. Superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo para a formação da culpa em vista do encerramento da instrução criminal, da apresentação de memoriais substitutivos aos debates orais e da conclusão ao juízo a quo para a prolação de sentença de mérito. Inteligência do Enunciado nº 52 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. ORDEM DENEGADA. (Habeas Corpus Nº 70075694018, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Naele Ochoa Piazzeta, Julgado em 08/11/2017).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 /STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7 /STJ. 1. Ação ajuizada em 18/2/2011. Recurso especial interposto em 14/3/2016. Autos conclusos ao Relator em 8/11/2017. 2. O propósito recursal é definir se houve negativa de prestação jurisdicional e se o uso da expressão SANTO GRÃO, pela recorrente, viola direitos de propriedade industrial da recorrida. 3. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC /73 atrai a incidência da Súmula 284 /STF, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Todavia, ainda que superado referido óbice, constata-se que a prestação jurisdicional dada pelo Tribunal a quo corresponde àquela efetivamente objetivada pelas partes, sem vício a ser sanado. A Corte se pronunciou de maneira a abordar todos os aspectos fundamentais da controvérsia, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. 4. Não é possível alterar as conclusões do acórdão recorrido sem derruir as premissas fáticas nele assentadas (convergência entre as inferências do INPI e do perito judicial, sufragadas em primeiro e segundo graus de jurisdição). De fato, a Corte de origem examinou o contexto, as características e as particularidades concernentes à inserção dos produtos em conflito no mercado, incidindo, por consequência, acerca da possibilidade de ocorrência de confusão ou associação indevida junto ao público consumidor, o óbice da Súmula 7 /STJ. Precedentes. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Embargos de declaração em apelação. Contrato agrário. Inconformidade da parte com o julgado não autoriza a propositura dos embargos de declaração. Ausência dos vícios previstos no art. 1.022 , I e II do CPC . Complementação do julgado, apenas, para determinar a incidência de correção monetária e juros de mora na verba indenizatória e corrigir equívoco no termo de apuração do valor corresponde aos bens. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. ( Embargos de Declaração Nº 70074708397, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glênio José Wasserstein Hekman, Julgado em 08/11/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. A pessoa jurídica não dispõe de capacidade afetiva, razão pela qual não sofre dano moral pela simples inclusão de valores a maior nas faturas. Abalo à imagem ou ao crédito não demonstrado. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075328054, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 08/11/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA FÍSICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que não configurado dano moral, uma vez que a caracterização de dano moral seria decorrente do desgaste sofrido pela parte-autora na tentativa de cancelamento dos serviços não solicitados. Ausente qualquer demonstração de desgaste. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075442129, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 08/11/2017).

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. Dano moral configurado. Dever de indenizar reconhecido. Quantum indenizatório fixado de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Custas e honorários advocatícios redimensionados. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70075335877, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 08/11/2017).

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR ADVOGADO. DEFICIÊNCIA DE TRASLADO. INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS E SUFICIENTES À ANÁLISE DA IRRESIGNAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE O TRIBUNAL SUPRIR A DEFICIÊNCIA NA BUSCA DE SUBSÍDIOS NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DO PROFISSIONAL DO DIREITO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. PRECEDENTES. (Habeas Corpus Nº 70075806547, Oitava Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel de Borba Lucas, Julgado em 08/11/2017).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA DE ERROR IN PROCEDENDO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA PERDA MONETÁRIA. INOVAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO IMOTIVADA. RECURSO IMPROVIDO. Inacolhíveis meros e frágeis argumentos visando reforma da decisão objurgada, proferida em consonância com elementos carreados para os autos e legislação pertinente, sem configuração de error in procedendo ou contrariedade ao disposto no § 3º do art. 543-B do CPC/73 . É inadmissível a pretendida remessa dos autos ao relator da apelação para exercer juízo de retratação depois de julgado o mérito do recurso paradigma, quando não vislumbrada qualquer divergência entre o acórdão recorrido e o posicionamento do STF. O exame do recurso em tela deve se restringir a averiguar a existência de similitude fática entre o assunto tratado nos autos e o paradigma aplicado. Como a matéria relativa à limitação temporal da incorporação da perda monetária decorrente da conversão da remuneração da parte agravada em URV não foi analisada pelo acórdão recorrido, faz-se impossível sua apreciação nesta fase, por incidência da Súmula 252 /STF. (Classe: Agravo Regimental,Número do Processo: XXXXX-75.2007.8.05.0000 /50000, Relator (a): 2º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, Tribunal Pleno, Publicado em: 08/11/2017 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão em que restou indeferida a gratuidade de justiça. Considerando a concessão da gratuidade de justiça na origem, resta prejudicado o julgamento do presente recurso em face da perda do objeto. Com fundamento no art. 932 , inc. III do CPC , o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ( Agravo de Instrumento Nº 70075269761, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Julgado em 08/11/2017).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA – COBRANÇA INDEVIDA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – PRÁTICA ABUSIVA – CALL INEFICIENTE – APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS 1.6 E 1.8 DACENTER TRR/PR – ART. 14 E ART. 22 DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – ARBITRADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MILQUANTUM REAIS) – ÍNFIMO NO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR – IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO – APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, A, DA TRR/PR – SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. I . Relatório. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-65.2016.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Marco Vinícius Schiebel - J. 08.11.2017)