Base de Cálculo da Indenização Substitutiva da Reintegração no Emprego em Jurisprudência

ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DA MÉDIA DAS HORAS EXTRAS NA BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da indenização substitutiva da estabilidade deve englobar todas as verbas de natureza salarial percebidas pelo autor, inclusive o adicional de insalubridade e a média das horas extras habitualmente prestadas. Inteligência da Súmula 396 , I, do TST.

ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O fato de a gestante postular na reclamação trabalhista apenas o pagamento da indenização correspondente, e não a sua reintegração no emprego, não afasta o seu direito, conforme jurisprudência pacífica do c. TST. No mesmo sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 02 deste eg. Regional, no sentido de que "A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, b, do ADCT".

RELATÓRIO FUNDAMENTAÇÃO VOTO

EMENTA ESTABILIDADE NO EMPREGO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. Para que o empregado faça jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei nº 8.213 /1991, deve comprovar o atendimento de dois requisitos: a ocorrência de acidente de trabalho e a percepção do benefício previdenciário (auxílio doença acidentário) ou, ainda, se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego (Súmula nº 378 do TST).

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO-DESEMPREGO. O não fornecimento, no prazo legal, das guias para a habilitação do seguro-desemprego pelo empregador, dá ao trabalhador o direito à indenização substitutiva, nos termos da Súmula nº 389 , II, do TST. Assim, desincumbindo-se a reclamada do ônus de comprovar a entrega das guias para o seguro-desemprego, é indevida a indenização substitutiva pleiteada. Recurso ordinário conhecido e não provido. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÔNUS DA PROVA. Nos termos do art. 818 , I , da CLT e art. 373 , I , do CPC , é do autor o ônus da prova em relação à existência de diferenças salariais, do qual, no caso, se desincumbiu a contento. Recurso ordinário conhecido e não provido.