Benefício Decorrente de Incapacidade Laboral em Jurisprudência

RECURSO ORDINÁRIO. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTE DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DO TRABALHO. MARCO INICIAL DA CONTAGEM. De acordo com o disposto na Súmula n. 63 deste Tribunal Regional "A contagem do prazo prescricional, nas ações que buscam a reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ocupacional a ele equiparada, inicia-se no momento em que o trabalhador tem ciência inequívoca da incapacidade laboral". Nos termos da jurisprudência aplicável ao tema, o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização decorrente de dano relacionado à doença ocupacional, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, que, no caso, coincide com a cessação do auxílio por incapacidade temporária.

DOENÇA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU INCAPACIDADE LABORAL . Ausentes o nexo de causalidade entre a enfermidade apresentada pelo autor e seu labor na ré e incapacidade laboral, não restou configurada a existência de doença de caráter ocupacional. Recurso ordinário do reclamante a que se nega provimento, no aspecto.

E M E N T A PREVIDENCIARIO. Benefício por incapacidade. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Laudo pericial que não identifica incapacidade laboral. Ausência de documentos que infirmem a conclusão pericial. Negado provimento ao recurso.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DOENÇA OCUPACIONAL. NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÕES INDEVIDAS. O LAUDO TÉCNICO PRODUZIDO NOS AUTOS FOI CONCLUSIVO QUANTO À INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO FUNCIONAL OU INCAPACIDADE LABORAL. MANTIDA DEVE SER A SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DELA DECORRENTE. APELO DESPROVIDO.

E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIDADE DE SEGURADO NA DATA DO ÓBITO OU DO INÍCIO DA INCAPACIDADE LABORAL. NÃO ADQUIRIU O DIREITO À CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO.

ACIDENTE DE TRABALHO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL - PERÍCIA CONCLUSIVA EM SENTIDO OPOSTO - SUFICIENTE PODER DE PERSUASÃO - DESPROVIMENTO. 1. Os benefícios acidentários pressupõem não apenas que haja incapacidade para o trabalho (parcial ou total; temporária ou permanente), mas também que ela esteja relacionada ao labor. Faltando um desses requisitos, o caminho é a improcedência. Sem demonstração, ainda que favorecida pela máxima do in dubio pro misero, a pretensão infortunística não vinga. 2. Aqui, o autor descreve lesões decorrentes do trabalho que num passado justificaram a concessão de auxílio doença. Cessado o benefício, reiterou o pedido, mas houve a negativa por ausência de incapacidade laboral. Agora em juízo, o perito afastou expressamente essa incapacidade, não havendo evidência que ponha em xeque esse mais recente diagnóstico médico. 3. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação n. XXXXX-47.2023.8.24.0016 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Hélio do Valle Pereira , Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O auxílio acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho. In casu, não restou comprovada a incapacidade do segurado, conforme conclusão do laudo pericial. Verificado em perícia judicial, de maneira categórica, que o periciado não apresenta redução alguma da capacidade laborativa, não há que se falar em concessão do auxílio-acidente.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O auxílio acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho. In casu, não restou comprovada a incapacidade do segurado, conforme conclusão do laudo pericial. Verificado em perícia judicial, de maneira categórica, que o periciado não apresenta redução alguma da capacidade laborativa, não há que se falar em concessão do auxílio-acidente.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REQUERIMENTO DE NOVA PERÍCIA. 1. A distinção entre o auxílio-doença e auxílio-acidente está no objetivo de cada benefício previdenciário. Enquanto o primeiro é devido em razão de incapacidade temporária para o trabalho, o segundo é concedido ao segurado quando ele não se recupera totalmente de uma doença ocupacional ou de um acidente, ficando com sequelas permanentes que reduzem a sua capacidade para o trabalho. Conforme a norma de regência (artigo 86 , Lei nº 8.213 /91), o auxílio-acidente será devido ao segurado quando, após consolidadas as lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade laboral. 2. Atestado em laudo pericial que não há incapacidade do autor, plena ou parcial, temporária ou definitiva, para o exercício de função laboral, incabível a concessão de qualquer benefício acidentário. 3. A mera insatisfação com o resultado da perícia conduzida por profissional não especializado em ortopedia não constitui fundamento suficiente para justificar a realização de nova perícia, mormente quando o ato foi realizado com a devida observância do contraditório. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.

APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE AUTORA – AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS – LAUDO PERICIAL – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O auxílio acidente constitui-se em benefício indenizatório devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresente sequelas que o incapacitem, parcial e permanentemente, para o trabalho. In casu, não restou comprovada a incapacidade do segurado, conforme conclusão do laudo pericial. Verificado em perícia judicial, de maneira categórica, que a periciada não apresenta redução permanente alguma da capacidade laborativa, não há que se falar em concessão do auxílio-acidente.