Capacidade Plena Prova Pericial em Jurisprudência

ACIDENTE DO TRABALHO - BENEFÍCIO - Doenças em membros superiores (LER/DORT) - Exercício das funções de auxiliar de enfermagem - Plena capacidade de trabalho constatada em perícia médica judicial - Nexo de causalidade não confirmado - Improcedência. APELAÇÃO - Segurada - Necessidade de repetição da prova pericial - Reforma do julgado, sob o fundamento de que foram comprovados os requisitos para a concessão de auxílio-acidente. APELAÇÃO - Autarquia - Restituição dos honorários periciais adiantados - Tema 1.044 do Superior Tribunal de Justiça. IMPROCEDÊNCIA - Perícia judicial bem fundamentada - Incapacidade laborativa e nexo de causalidade não comprovados - Exame médico minucioso - Realização de outras diligências que não se revela necessária - Lesão mínima ou demanda por maior esforço para a realização das atividades habituais que são passíveis de indenização acidentária, mas desde que haja repercussão negativa na capacidade laboral - Demais elementos probatórios incapazes de infirmar a conclusão do perito como profissional de confiança do juízo - Improcedência mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS - Controvérsia relativa à hipótese de ressarcimento de honorários periciais a cargo do Estado - Tema 1044 do STJ (j. em 21.10.2021) - Possibilidade - Contudo, a restituição dos valores deve ser postulada em demanda autônoma, como definido pelo juízo a quo. APELAÇÕES DESPROVIDAS.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-14.2022.8.15.2001 ORIGEM: Vara de Feitos Especiais da Capital RELATOR: Des. João Batista Barbosa APELANTE: Erinaldo de Oliveira ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz (OAB/SC 15426) APELADO: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por sua Procuradoria APELAÇÃO CÍVEL . Previdenciário. Benefício Previdenciário. Concessão Inicial de Auxílio por Incapacidade Temporária. Pretensão de concessão de Auxílio-Acidente. Improcedência. Irresignação. Laudo pericial. Prova Pericial produzida em Juízo contrária à pretensão autoral. Manutenção da sentença. Desprovimento do apelo . 1. Prova pericial realizada por profissional com capacidade técnica e imparcial. A perícia se revelou clara e suficiente. 2. Para concessão do benefício auxílio-acidente ou da aposentadoria por invalidez, imperativa a comprovação de que o segurado se encontra incapacitado permanente ou temporariamente para o labor. Situação inexistente nos autos. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba por unanimidade em negar provimento ao recurso de apelação , nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213 /91, art. 86 )- As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais - A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la.

ACIDENTE DO TRABALHO – L.E.R./D.O.R.T. – COLUNA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA OBREIRA – REPETIÇÃO DA PROVA PERICIAL – DESNECESSIDADE – Prova pericial produzida com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por perito de confiança do juízo, contendo fundamentação clara e suficiente ao adequado julgamento da lide, desmerecendo renovação ou complementação – MÉRITO – AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE E DE NEXO CAUSAL – Provada pericialmente a ausência de redução da capacidade laboral da obreira, bem como de liame entre afecções e labor, indevida a indenização acidentária. APELAÇÃO DO I.N.S.S. – SALÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELA AUTARQUIA – PRETENSÃO AO REEMBOLSO – Desistência do recurso formulada - Homologação (art. 998, C.P .C.). Sentença de improcedência mantida – Recurso da obreira desprovido e apelo da autarquia prejudicado.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213 /91, art. 86 )- As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais - A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - INTERDIÇÃO - MEDIDA EXCEPCIONAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE ENTREVISTA COM A INTERDITANDA E PROVA PERICIAL - DEVIDO PROCESSO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA. - Para declaração da interdição, imprescindível a demonstração da incapacidade do indivíduo para exprimir sua vontade - A inobservância do procedimento estabelecido na legislação processual, implica em violação ao devido processo legal, constitucionalmente previsto - A entrevista é de extrema relevância no procedimento de interdição e tem por finalidade possibilitar ao magistrado obter suas impressões sobre a capacidade do Interditando - A prova pericial na interdição, que decorre de previsão legal, é, sem dúvida, a mais importante e, desse modo, indispensável e decisiva para o deslinde do feito - Para dispensa do interrogatório ou da prova pericial é necessário que exista uma situação ou prova capaz de elucidar com certeza a incapacidade do Interditando.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUTOR QUE VISA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE EM RAZÃO DAS SEQUELAS DECORRENTES DE LESÃO ADVINDA DO ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO NO DIA XXXXX-01-2021, NO QUAL FRATUROU O JOELHO DIREITO. MAGISTRADO SINGULAR QUE REPUTOU NÃO DEMONSTRADA A ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO ACIONANTE E JULGOU IMPROCEDENTE O SEU PEDIDO. APELO DO AUTOR. PRETENDIDA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INVIABILIDADE. PROVA PERICIAL CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE, A QUAL CONCLUIU QUE A FRATURA NO SEU JOELHO DIREITO NÃO RESULTOU EM SEQUELAS QUE IMPORTEM NA REDUÇÃO DA SUA CAPACIDADE LABORATIVA OU NO EMPREENDIMENTO DE MAIOR ESFORÇO PARA A REALIZAÇÃO DO SEU TRABALHO HABITUAL (MONTADOR DE VEÍCULOS). REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO VINDICADO NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI 8.213 /1991). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-32.2023.8.24.0020, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sandro Jose Neis , Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-05-2024).

Interdição. Pedido não acolhido. Prova pericial. Perícia que alcançou seu objetivo. Contudo, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados no processo ( CPC , art. 479 ), inclusive por meio do exame do conteúdo do próprio laudo pericial. Demais elementos de prova constantes do processo dos quais se verificaram ter o Apelado lucidez e capacidade para gerir sua vida, tomar decisões e não depender da intervenção de terceiros. Ausente prejuízo a seu discernimento. Sentença de improcedência mantida. Honorários sucumbenciais não majorados. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ACIDENTE - PROVA PERICIAL - REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO - AUSÊNCIA. - O auxílio-acidente será concedido, como indenização, quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Lei nº 8.213 /91, art. 86 )- As provas não possuem valor determinado, sendo apreciadas no contexto e conjuntamente com as demais - A conclusão da perícia oficial prevalece, se as outras provas são incapazes de desmerecê-la.

APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. Sentença de improcedência. Irresignação do autor. Não acolhimento. Cerceamento de defesa. Não configuração. Desnecessidade de produção de prova pericial considerando as provas documentais encartadas aos autos. Mérito. Alegação de que não detinha plena capacidade civil para a celebração dos negócios jurídicos em questão. Contratos celebrados em 15/02/2019. Relatório médico que aponta incapacidade para os atos da vida civil elaborado em 28/08/2020 o qual subsidiou a interdição provisória do apelante em 16/10/2020. Laudo pericial elaborado no bojo dos autos de interdição, em 05/05/2023, que concluiu pela incapacidade relativa que impede o apelante para o exercício de atividades da vida civil. Ausência de exame específico acerca da data inicial da incapacidade apontada. Diversas declarações de terceiros que apontam que o apelante, antes dos negócios jurídicos discutidos nestes autos, realizou atos e contratos, comportando-se, inclusive, de maneira clara e consciente. Ausência de dolo da apelada. Alegações de inadimplementos que dizem respeito aos efeitos do negócio e não sobre a sua validade. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO.