Centro de Estudos e Pesquisas "dr.joao Amorim" em Jurisprudência

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO INDENIZATÓRIA –– Preliminar de ilegitimidade Passiva do Centro de Estudos e Pesquisas "Dr João Amorim - Cejam" acolhida – Fato incontroverso nos autos que o imóvel onde estava estacionado o automóvel da autora pertence à Municipalidade de Carapicuíba, bem como que a cláusula 3.1 do contrato entabulado entre as requeridas previu a obrigação da contratante (Municipalidade de Carapicuíba) em "Disponibilizar a CONTRATADA adequada estrutura física, recursos financeiros, materiais permanentes e equipamentos para a organização, administração e gerenciamento do Pronto Socorro da Vila Dirce" – Mérito do Recurso da Municipalidade de Carapicuíba – Indenização por danos morais e materiais pelo fato de que o veículo pertencente à autora foi atingido pela queda de um muro do Pronto Socorro, ocasionando a perda total deste - Possibilidade - Responsabilidade do Município de Carapicuíba configurada – O veículo da autora foi atingido pela queda de um muro, que integra o imóvel onde estava em funcionamento, à época, o Pronto Socorro Vila Dirce, de propriedade da Municipalidade de Carapicuíba, sendo certo que é dever do responsável pela edificação mantê-lo íntegro e em bom estado de conservação - Dano moral fixado em valor razoável e proporcional para atender ao binômio de compensação da dor suportada, além de reprimir desagradáveis condutas similares por parte do réu, sem que seja fonte de enriquecimento sem causa – Dano material – Comprovação pelos documentos de fls. 44/51 e 453 de gastos com a franquia do seguro, além das despesas com transportes para que a autora pudesse se deslocar de casa para o trabalho e vice-versa durante o período em que ficou sem carro – de 29/11/2022 até 09/01/2023, sendo de rigor o ressarcimento de referidas verbas – Recurso da requerida CEJAM provido e da Municipalidade de Carapicuíba Improvido

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU O INGRESSO DE ASSISTENTE LITISCONSORCIAL NO POLO PASSIVO. Regularidade. A despeito das alegações deduzidas pela agravante, não se vislumbra razão alguma para a atual cogestora do Hospital Geral de Carapicuíba figurar na qualidade de assistente litisconsorcial passivo, tendo em vista que os fatos decorrentes do propalado erro médico ocorreram durante a cogestão da parte agravante. No mais, inexiste indicativo algum de que a Fundação do ABC assumirá a responsabilidade de arcar com a indenização pleiteada nesta contenda, em caso de eventual decreto condenatório, visto que não será atingida direta e/ou de forma reflexa pela sentença. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR DA MULTA FIXADO NA SENTENÇA DE MÉRITO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO ÓJUDICIAL FEITO EM DESCONFORMIDADE COM AS LEIS 9.703 /1998 E 12.099 /2009. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS SOBRE O VALOR DEVIDO. POSSIBILIDAE. - A sentença transitada em julgado julgou improcedente o pedido formulado pela autora, ora agravante, reconhecendo que o valor da multa devida era de R$213.120,00. Assim, não é possível rediscutir tal valor em sede de cumprimento de sentença - Quanto quitação do débito mediante depósito judicial, é se observar a nova redação dada ao Tema/STJ 677, o qual, inobstante não vinculante ao caso concreto, demonstra mudança de interpretação daquela Corte acerca da matéria, servindo de baliza interpretativa em relação às situações semelhantes: “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial” - Inobstante, nos termos do artigo 1º da Lei n. 9.703 /1998 e 3º da Lei n. 12 ,099/2009, os depósitos judiciais de valores tributários e não-tributários de titularidade da União Federal devem ser efetuados mediante DARF específico para tal finalidade, os quais serão incorporados à Conta Única do Tesouro Nacional, implicando em quitação do débito sob condição suspensiva e garantindo, assim, a correção e remuneração em conformidade com a legislação tributária e não-tributária federal - No caso dos autos, os depósitos não obedeceram ao quanto previsto, não havendo óbice a que se incida a correção monetária sobre o débito reconhecido em sentença, o qual deverá ser descontado do valor depositado que sofreu eventual correção monetária e incidência de juros remuneratórios a cargo da instituição financeira - Agravo de instrumento desprovido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – DANO MORAL e MATERIAL – Necessidade de correção de erro material acerca da não concessão de justiça gratuita à embargada – Ocorrência – Vício sanado - Omissão referente à fixação dos honorários advocatícios, por inobservância ao quanto disposto no artigo 85 , § 8º-A, do Código de Processo Civil - Inocorrência – Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria já decidida – A alegada incoerência entre o julgado, norma, jurisprudência ou entendimento doutrinário, não são vícios passíveis de correção pela via dos embargos, mas pretensão de reavaliação da prova e rediscussão de matéria, o que é inadmissível nesta sede – Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Inexistência. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Desnecessidade de expressa menção a dispositivo legal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO MÉDICO. Chamamento ao processo de entidade que administra hospital público. Descabimento. Instituto não obrigatório nas hipóteses em que se discute a responsabilidade civil do Estado ( CF , art. 37 , § 6º ). Necessidade de observância ao princípio da celeridade processual. Indeferimento que não impede o exercício de eventual direito de regresso. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Corte. Manutenção da decisão agravada. Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CHAMAMENTO AO PROCESSO - Indenização por danos morais por suposto erro médico na prestação de serviço ao paciente do SUS – Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido, formulado em sede de contestação, de chamamento ao processo das entidades gestoras das unidades de saúde que prestaram atendimento médico ao Autor - Pretensão de reforma – Impossibilidade - Situação que não se enquadra no rol do Artigo 130 , do Código de Processo Civil - Ampliação do campo de discussão que compromete a celeridade processual - Ausência de prejuízo a eventual direito de regresso do Município – Decisão mantida – Recurso desprovido.

Embargos de Declaração - Acórdão proferido em julgamento de Apelação. Inadmissibilidade. Prequestionamento. Embargos que não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Aclaratórios que não são instrumento adequado para rediscussão do mérito em circunstâncias nas quais inexistente a alegada omissão, obscuridade ou contradição – Exegese do artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Embargada que postula pela condenação da parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Embargos não protelatórios. Evidente propósito de prequestionamento. Incabível a condenação ao pagamento de multa. Acórdão mantido – Embargos de declaração REJEITADOS.