Cerceamento de Defesa no Julgamento das Contas em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO - DOIS RECURSOS EM FACE DE MESMA DECISÃO - VIOLAÇÃO À SINGULARIDADE RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - INADMISSÃO DO 2º RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - QUESTÕES DE FATO CONTROVERTIDAS - PROVIMENTO JURISDICIONAL DESFAVORÁVEL POR AUSÊNCIA DE PROVAS - SUBTRAÇÃO DO DIREITO DE PRODUZI- LAS . Inviável a cognição de um segundo recurso interposto pela parte em face de uma mesma decisão, por força do princípio da singularidade recursal e da preclusão consumativa do direito de recorrer. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide na hipótese em que a controvérsia recaia sobre questões de fato, com o provimento jurisdicional desfavorável à parte justamente pela falta de produção das provas necessárias à demonstração de suas alegações.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. PASEP . ADMINISTRAÇÃO. SALDO EM CONTA INDIVIDUAL. PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. I - O julgamento antecipado da lide, sob o fundamento de que era desnecessária a produção de outras provas destinadas a dirimir a controvérsia relativa à atualização do saldo da conta individual do Pasep do autor, sem a efetiva análise do laudo particular por ele juntado aos autos e do requerimento de produção de prova pericial contábil formulado pelo Banco-réu, configurou inequívoco cerceamento do direito de defesa, art. 5º, inc. LV, da CF, a impor a declaração de nulidade do processo. II - Apelação provida.

EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE SEGURO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS EM CONTA POUPANÇA. PROVAS DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE. PEDIDO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. - Quando a produção da prova requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem sua produção não importa em cerceamento de defesa - Provada a relação jurídica entre as partes, não há que se falar em desconhecimento da dívida, nem em irregularidade na cobrança das parcelas no benefício previdenciário do autor - É improcedente o pedido indenizatório quando não provada a prática de qualquer ilicitude da empresa, que agiu no exercício regular de direito ao inserir o nome da parte nos cadastros dos maus pagadores em razão de dívida contraída por ela e não paga.

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELA PARTE AUTORA – ALEGAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA DIVERSA DE SUA TITULARIDADE - VERSÕES ANTAGÔNICAS – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PARA APURAR OS PEDIDOS AUTORAIS – CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. As partes possuem direito de produzir provas que entenderem necessárias para comprovar as suas alegações, conforme preceitua os princípios fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Deve ser reconhecido o cerceamento de defesa, quando a lide é julgada antecipadamente, mormente quando a autora sustenta que a assinatura constante no contrato apresentado não é sua, requerendo, assim, a perícia grafotécnica, bem como em face da controvérsia estabelecida, mediante versões antagônicas, de modo que a sentença deve ser anulada para o fim de determinar o retorno dos autos à instância singular para a devida instrução processual.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. INCAPACIDADE SUPERVENIENTE. NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. DOCUMENTOS QUE PODEM SER OBTIDOS INDEPENDNETEMNTE DE ORDEM JUDICIAL. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS APRESENTADAS PELA AUTORA. IMPEDIMENTO DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. I - A incapacidade de locomoção não implica, por si só, incapacidade civil, a qual não se presume, devendo ser demonstrada por elementos que atestem não poder a pessoa exprimir a sua vontade ou se autodeterminar. II - O indeferimento de ofício à instituição financeira para exibição de documentos que a parte pode obter independentemente de determinação judicial não configura cerceamento de defesa. III - Na segunda fase da ação de exigir contas, se o réu deixa de cumprir seu dever de prestar contas, fica impedido de impugnar aquelas que vierem a ser apresentadas pela autora, sanção esta expressamente prevista no artigo 550 , § 5º , 'in fine', do Código de Processo Civil . IV - Rejeitadas as preliminares de incapacidade superveniente e de cerceamento de defesa e, no mérito, negado provimento ao recurso.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR DE PREVENÇÃO - REJEIÇÃO - INDEFERIMENTO DE REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO EXTERIOR -SINDICÂNCIA ACERCA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA À ÉPOCA DO CASAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO - PRELIMINAR ACOLHIDA - RECURSO PROVIDO. 1- A especialização das câmaras deste Eg. Tribunal de Justiça, instituída pela portaria conjunta nº 977/2021 do Órgão Especial, com a distribuição dos recursos posteriores às câmaras especializada, não viola o princípio da prevenção. 2- Há cerceamento de defesa quando a prova requerida pela parte e indeferida pelo d. juízo singular é imprescindível para o deslinde da demanda. Agravo à garantia instituída pelo art. 5º , LV , da Constituição Federal . 3- O indeferimento de expedição de carta rogatória para instituições financeiras do país estrangeiro onde o varão mantinha conta à época do casamento, cujas informações terão influência na partilha, configura cerceamento de defesa por se tratar de prova imprescindível à elucidação da extensão do patrimônio partilhável.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - SENAI - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - ESTABELECIMENTO MATRIZ E FILIAL - DISTINÇÃO - IRRELEVÂNCIA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento imediato do pedido, proferindo-se sentença com resolução do mérito, quando evidenciada a desnecessidade da dilação probatória, seja porque a lide versa apenas sobre questões de direito, seja porque as questões de fato já se encontram devidamente comprovadas no processo por provas pré-constituídas. 2. A determinação constante do Decreto-Lei nº 4.048/1942, no sentido de que as empresas com mais de quinhentos empregados devem pagar a contribuição adicional ao SESI/SENAI, compreende o estabelecimento como um todo, ou seja, a pessoa jurídica, e não isoladamente cada filial. 3. Preliminar rejeitada e apelação desprovida.

APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURO. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO. PLANO DE GERENCIAMENTO DE RISCOS. FALHA NO RASTREAMENTO. RATEIO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. O art. 370 do CPC permite ao julgador determinar a produção das provas necessárias à instrução processual, e, de outro lado, indeferir as que repute inúteis para o caso, sem que isso importe em cerceamento de defesa. Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é prescindível e inócua para desate da lide. Tratando-se ação regressiva, o prazo prescricional de três anos se inicia a partir do pagamento da indenização. Considerando que a seguradora recebeu valor alto de prêmio, não pode imputar todo o risco do seguro em terceiro. Todavia, uma vez que a empresa de segurança contribuiu para que carga fosse totalmente perdida, a solução mais justa para o caso é que as partes dividam a responsabilidade pelo pagamento da indenização securitária.

APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - PEDIDO GENÉRICO - CONTRATOS ANTERIORES - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. Quando a matéria discutida nos autos é exclusivamente de direito, não caracteriza cerceamento de defesa o julgamento do processo sem realização de prova pericial. Ao julgador não é dado declarar abusividades genericamente alegadas pela parte, sem indicação específica de quais contratos e quais cláusulas destes estão previstas cobranças indevidas ou abusivas (inteligência da Súmula 381 do STJ). Permite-se a capitalização mensal dos juros nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que celebradas a partir da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17 (31.3.00) e expressamente pactuada. Inexistindo previsão de comissão de permanência na contratação não há que se falar em abusividade.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO -PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TÉCNICA - DEFERIDA - - PERÍCIA NÃO PRODUZIDA - MÁCULA NO JULGADO - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. - Uma vez deferida a produção da perícia pleiteada, se a instrução processual for repentinamente obstada e o feito julgado antecipadamente, sem que a prova necessária a solução da lide tenham sido realizadas, resta configurado o cerceamento de defesa.