Civil, Art em Jurisprudência

ART. 191 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA... Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 11 , 489 , 490 E 1.022 DO CPC . DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA XXXXX/STF. REINTEGRA... Aduz que na ação civil pública por ato de improbidade há prevalência do interesse público no âmbito civil

Nos termos do art. 932 , III , do Código de Processo Civil de 2015 , combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC . APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA... Posto isso, com fundamento nos arts. 932 , III , do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO dos Recursos Especiais. Publique-se e intimem-se

Nos termos do art. 932 , III , IV e V , do Código de Processo Civil de 2015 , combinados com os arts. 34, XVIII, b e c, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio... Posto isso, com fundamento no art. 932 , V , do Código de Processo Civil e art. 34, XVIII, a e b, do Regimento Interno desta Corte, CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando o... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FUNDAMENTOS INATACADOS. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DA ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. NÃO INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO. ART. 698 DO CPC

Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019) Código Civil : Art. 198... A expressão 'pensionista menor', de que trata o art. 79 da Lei nº 8.213, de 1990, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do Código Civil... Em tese, a condição de incapaz do dependente permitiria reconhecer o seu direito à pensão desde o óbito, haja vista o comando do art. 79 da Lei de Benefícios c/c o art. 198 , I , do Código Civil , em vigor

do Código de Processo Civil... O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994 , VIII , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.042 , caput, e 219 , caput, todos... tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015

do Código de Processo Civil... O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994 , VIII , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.042 , caput, e 219 , caput, todos... tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015

de Processo Civil... O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994 , VI , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.029 , e 219 , caput, todos do Código... tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015

do Código de Processo Civil... O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994 , VIII , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.042 , caput, e 219 , caput, todos... tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015

do Código de Processo Civil... O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994 , VIII , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.042 , caput, e 219 , caput, todos... tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015

do Código de Processo Civil... O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994 , VIII , c/c os arts. 1.003 , § 5º , 1.042 , caput, e 219 , caput, todos... tiver sido publicada até 17 de março de 2016, inclusive; ou, se publicada a partir de 18 de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de 2015