Civil, Art em Jurisprudência

INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR. ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL . A pretensão do reclamante afronta a decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Assim, tendo em vista o caráter vinculante atribuído à essa decisão, adoto o entendimento de que a taxa SELIC engloba atualização monetária e juros de mora, não sendo aplicável o artigo 404 do Código Civil .

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . INTILIGÊNCIA DA SÚMULA DO STJ Nº 608. APELADO QUE É PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL. SÍNDROME DE WEST. RECUSA NA COBERTURA DE TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES (FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, THERATOGS, PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL, PSICOLOGIA, PSICOPEDAGOGIA, KINESIO TAPING, HIDROTERAPIA, BOBATH, MUSICOTERAPIA, INTEGRAÇÃO SENSORIAL, REEDUCAÇÃO VISUAL). PLANO DE SAÚDE QUE DEVERÁ CUSTEAR OS TRATAMENTOS PRESCRITOS PELO MÉDICO DA PACIENTE ADERENTE. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO E LIMITAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE ADESÃO. INTEPRETAÇÃO EM FAVOR DO ADERENTE (ART. 424 CC ) RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA AFASTAR APLICABILIDADE DO CDC . CONDENAÇÃO PARA COBERTURA DOS TRATAMENTOS MANTIDA. (TJPR - 8ª C. Cível - XXXXX-34.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marco Antonio Antoniassi - J. 12.09.2019)

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSTRUÇÃO DE CASA. AÇÃO DE COBRANÇA DE MULTA POR ARREPENDIMENTO/DESCUMPRIMENTO DO CONTRATADO. RECONVENÇÃO PLEITEANDO VALORES CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DA AUTORA E DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PEDIDO DE PAGAMENTO DA MULTA POR ARREPENDIMENTO CONTRATUAL. CONTRATO SINALAGMÁTICO. OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. DOCUMENTAÇÃO QUE DEMONSTRA A INADIMPLÊNCIA DA APELANTE QUE DEIXOU DE QUITAR AS FATURAS NA FORMA CONVENCIONADA. CARACTERIZAÇÃO DA EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECER O ARREPENDIMENTO OU DESCUMPRIMENTO UNILATERAL DA AVENÇA PELO RÉU. ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL . INEXIGIBILIDADE DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUAL. I - Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro ( CC , art. 476 ). II - tratando-se de contrato bilateral e demonstrado que a parte autora não cumpriu com a parcela que lhe incumbia do contrato, não há como esta exigir do réu o implemento da sua parte no acordo, menos ainda o adimplemento da multa contratual prevista para os casos de arrependimento/descumprimento da avença. PLEITO EM RECONVENÇÃO DE PAGAMENTO DOS VALORES CONTRATUAIS NÃO ADIMPLIDOS PELA AUTORA. ARGUIDO NA APELAÇÃO EXCESSO NO VALOR ARBITRADO. PROCEDÊNCIA. NECESSÁRIA REDUÇÃO DA QUANTIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação Cível. Ação de cobrança. Pagamento, pela mãe, das parcelas de financiamento contratado pelo filho e nora. Terceira interessada. Aplicação do artigo 305 , CC . Direito ao reembolso do valor pago. I - Conforme redação do artigo 305 do Código Civil , o terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem o direito ao reembolso do que pagar. II - In casu, restou comprovado que a autora/apelada pagou as parcelas do financiamento contraído por seu filho e nora perante a Caixa Econômica Federal para ajudá-lo no momento em que se encontrava doente e passando por dificuldades financeiras, contudo realizou-o em seu próprio nome, fazendo, portanto, jus ao reembolso dos valores pagos. Apelação cível conhecida e desprovida.

Ementa: REFERENDO DE PEDIDO CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR E BOMBEIRO. LIMITE DE VAGAS PARA CANDIDATAS DO SEXO FEMININO. IGUALDADE DE GÊNERO PREVISTA NA CONSITUIÇÃO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO. MEDIDA CAUTELAR REFERENDADA. I – Os percentuais reservados às candidatas do sexo feminino parecem afrontar os ditames constitucionais quanto à igualdade de gênero, sendo um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil à promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, da CF/1988). II - O princípio da igualdade, insculpido no caput do art. 5º, da CF, garante os mesmos direitos e obrigações a homens e mulheres (art. 5º, I, da CF/1988), proibindo a diferenciação de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil (art. 7º, XXX, da CF/1988). III - Certame em fase já adiantada. Suspensão de futuras convocações de candidatos aprovados, a fim de se evitar prejuízos a eventual procedência do pedido formulado na inicial. IV - Concessão de medida cautelar referendada.

EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA CIVIL. ART. 12 , III , DA LEI N. 8.429 /1992. CONSTITUCIONALIDADE. AUTONOMIA DAS INSTÂNCIAS. TEMA N. 309/RG. IMPERTINÊNCIA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA SANÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO N. 279 DA SÚMULA DO SUPREMO. 1. As sanções civis impostas pelo art. 12 da Lei n. 8.429 /1992 aos atos de improbidade administrativa estão em sintonia com os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. 2. Ao apreciar o RE 976.566 , Relator o ministro Alexandre de Moraes , Tema n. 576 da repercussão geral, o Supremo concluiu que o processamento e julgamento de agentes políticos por crime de responsabilidade não impede a responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429 /1992, em razão da autonomia das instâncias. 3. Não há correspondência entre a hipótese do caso concreto e a matéria submetida à repercussão geral no RE 656.558 , sob a relatoria do ministro Dias Toffoli (Tema n. 309/RG). 4. Dissentir da conclusão alcançada na origem – quanto à proporcionalidade e razoabilidade da sanção imposta – demandaria revolvimento de elementos fático-probatórios. Incidência do enunciado n. 279 da Súmula do Supremo. 5. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INÉRCIA DO DEVEDOR PARA INDICAR BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 774 , V , DO CPC . PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO. 1. Nos termos do art. 774 , V , do CPC , considera-se atentatória à dignidade da Justiça a conduta comissiva ou omissiva do devedor que, intimado, não indica bens à penhora e onde se encontram, quedando inerte ante a intimação para pronunciar-se a respeito, sobretudo quando, somadas a essas circunstâncias, o conjunto dos fatos induzir conclusão sobre o comportamento malicioso tecido com o propósito de frustrar a boa marcha da execução ou cumprimento de sentença. 2. A falta de atendimento à determinação judicial, com o transcurso do prazo processual em branco, somado ao histórico processual quando indica a renitência do devedor, justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, com fulcro no art. 774 do CPC . 3 Recurso conhecido e desprovido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA INDEVIDAMENTE. EMPRESA CORRÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. MÁ-FÉ DE TERCEIRO AFASTADA. 1. Todo aquele que recebeu o que não lhe era devido fica obrigado a restituir, sob pena de enriquecimento injustificado. Inteligência do artigo 876 do Código Civil . 2. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito e, conforme sedimentado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, 'a boa-fé se presume; a má-fé se prova'? (STJ, REsp XXXXX/PR ). 3. Como a boa fé se presume, o ônus de afastá-la, provando a má-fé no repasse de numerário indevido a terceiro, equivocadamente incluído no polo passivo da ação, é do credor/apelado (art. 373 , II , do CPC/15 ). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INTERPELAÇÃO JUDICIAL. ART. 727 DO CPC . CIENTIFICAÇÃO DA INTERPELADA. EXORTAÇÃO PARA FAZER ALGO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. SENTENÇA CASSADA. 1 - O artigo 727 do CPC define a possibilidade de se exortar o Interpelado a fazer algo que o Interpelante entenda ser de seu direito. Contudo, isso não se confunde com o propósito de impor àquele algo, como ocorre nas obrigações de fazer. 2 - Cassa-se a sentença em que se extinguiu o Feito por inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão manifestada pela Apelante encontra abrigo no art. 727 do CPC . Apelação Cível provida.

MANDATO. CAUSA LEGAL EXTINTIVA. MUDANÇA DE ESTADO DO MANDANTE (ART. 682 , INC. III , DO CC ). Agravo de instrumento contra a decisão, que, em ação com pedido de anulação de negócio jurídico relacionado à alienação de bens imóveis, indeferiu a tutela antecipada. Pedido de bloqueio de matrícula de imóveis indevidamente alienados aos agravados. A agravada, valendo-se dos poderes que lhe foram outorgados por procuração pública, celebrou em nome de seu esposo, hoje falecido, escritura pública de compra e venda de imóveis. Há indicação nos autos de que o cônjuge, no dia anterior à celebração da escritura impugnada, havia sofrido acidente vascular cerebral e havia sido internado em unidade de terapia intensiva, como comprovou o prontuário médico juntado aos autos pelos agravantes. Diante deste cenário, pesa dúvida séria a respeito da validade e eficácia do mandato. Vale lembrar que a mudança de estado do mandante é causa legal extintiva do mandato (art. 682 , inc. III , do Código Civil ). É que os poderes do mandatário são decorrentes e encontram causa e efeito na capacidade do mandante. Cessada ou modificada esta capacidade, opera-se respectivos efeitos sobre o mandato, especialmente quando, como no caso, a mandatária sabia [não lhe sendo admitido ignorar nas circunstâncias] da real situação em que se encontrava o mandante. A agravada tinha conhecimento do acidente vascular cerebral que havia acometido o falecido, pois foi a responsável por sua internação. Logo, não poderia ter se utilizado dos poderes que lhe tinham sido outorgados, pois, após a internação, havia dúvida a respeito da capacidade do mandante, condição que, como visto, fazia cessar o mandato. Indicação a respeito da irregularidade do negócio jurídico, o que justifica, por ora, o pedido de bloqueio da matrícula dos imóveis alienados aos agravados. Recurso provido para conceder a tutela antecipada requerida para bloquear os imóveis alienados aos agravados.