Cobrança Inadmitida em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL, POR INOVAÇÃO RECURSAL - INSURREIÇÃO DO RÉU REVEL QUANTO ÀS MATÉRIAS FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - CONDUTAS ENVOLVENDO "DEMANDA DE MASSA" E APARENTE CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 , DO CPP , E 6º, § 6º, DA LEI FEDERAL Nº 10.820 /2003. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL, POR INOVAÇÃO RECURSAL - INSURREIÇÃO DO RÉU REVEL QUANTO ÀS MATÉRIAS FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - CONDUTAS ENVOLVENDO "DEMANDA DE MASSA" E APARENTE CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 , DO CPP , E 6º, § 6º, DA LEI FEDERAL Nº 10.820 /2003 EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL, POR INOVAÇÃO RECURSAL - INSURREIÇÃO DO RÉU REVEL QUANTO ÀS MATÉRIAS FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - CONDUTAS ENVOLVENDO "DEMANDA DE MASSA" E APARENTE CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 , DO CPP , E 6º, § 6º, DA LEI FEDERAL Nº 10.820 /2003. EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO, DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO APELO PRINCIPAL, POR INOVAÇÃO RECURSAL - INSURREIÇÃO DO RÉU REVEL QUANTO ÀS MATÉRIAS FÁTICAS - IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO EM SEDE RECURSAL - ACOLHIMENTO - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - TIPIFICAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE - CABIMENTO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO -- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - TEMA DE ORDEM PÚBLICA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - EVENTO DANOSO - CONDUTAS ENVOLVENDO "DEMANDA DE MASSA" E APARENTE CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, PARA A TOMADA DE PROVIDÊNCIAS QUE REPUTAREM NECESSÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS ARTS. 40 , DO CPP , E 6º, § 6º, DA LEI FEDERAL Nº 10.820 /2003 - A teor do art. 1.013 , § 1º , do CPC , apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", não se admitindo, portanto, inovação recursal, o que, via de consequência, desautoriza a parte revel de tentar se valer do Apelo para discutir as matérias fáticas que não foram devida e oportunamente impugnadas na Peça Defensiva - A pretensão de reconhecimento da nulidade dos negócios jurídicos, com restituição em dobro dos abatimentos, fundada em descontos indevidos sobre a folha de pagamento da parte Autora, estão sujeitas ao prazo prescricional estabelecido no art. 27 , do Código de Defesa do Consumidor , cujo termo inicial corresponde à data da última amortização questionada - As subtrações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição em dobro dos valores, bem como a condenação do Banco Requeri do ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa do Autor - Não podem ser desconsideradas as singularidades da pessoa em litígio, com destaque para as restrições inerentes às condições de hipervulnerável do Demandante, por ser idoso, assim como para a limitação de sua renda aos proventos, de valor manifestamente reduzido, fatos que contribuem para o agravamento da lesão extrapatrimonial sofrida pelo Postulante - Segundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência e com observância aos conteúdos dos arts. 141 e 492 , ambos do CPC - Os consectários da condenação constituem matéria de ordem pública, de modo que aplicar, alterar ou modificar a sua alíquota e o seu termo inicial, de ofício, não configura julgamento extra petita, nem reformatio in pejus - "É preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo, mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo" (STJ - Recurso Especial nº 1.817.845 ) - Por força das condutas identificadas nos autos, envolvendo crime contra as relacoes de consumo , impõe-se a expedição de Ofícios informativos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta Ação, para que sejam tomadas as provi

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BRASIL TELECOM. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TESE DE ILIQUIDEZ DO CRÉDITO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. ARGUMENTO NÃO ABORDADO NA ORIGEM. INOVAÇÃO RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. DECISÃO DO JUÍZO QUE NÃO APLICOU A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO CÁLCULO. INDICAÇÃO DOS MOTIVOS PARA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VALOR INTEGRALIZADO. CONTRATAÇÃO PELO PLANO DE EXPANSÃO - PEX. VALOR DESEMBOLSADO PELO PROMITENTE-ASSINANTE QUE CORRESPONDE A QUANTIA CONVERTIDA EM AÇÕES. VALOR INTEGRALIZADO DESCRITO NO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA RADIOGRAFIA. PREPONDERÂNCIA DA PORTARIA MINISTERIAL NA SITUAÇÃO EM VOGA. EXEGESE DO COMUNICADO N. 67, DE 02.07.2014, DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. AÇÕES DA TELEBRÁS. BALANÇO TRIMESTRAL. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE FIXA O VPA VIGENTE NA ASSINATURA. UTILIZAÇÃO DO BALANCETE CORRESPONDENTE AO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAR VPA POSTERIOR. TESE RECHAÇADA. RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO. CONSECTÁRIO LÓGICO DA CONDENAÇÃO. VERBA DEVIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VALORES DECORRENTES DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES (CRT) ACERTADOS. DIVIDENDOS. INSURGÊNCIA QUANTO AOS VALORES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A UTILIZAÇÃO DE VALORES INCORRETOS. PARTE QUE NÃO DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS. MANUTENÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS RENDIMENTOS (DIVIDENDOS). PAGAMENTO DEVIDO DESDE A DATA EM QUE AS AÇÕES DEVERIAM TER SIDO SUBSCRITAS, ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA COGNITIVA. EXEGESE DO ENTENDIMENTO EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.301.989. DECISÃO MANTIDA. DOBRA ACIONÁRIA. PRETENSÃO DE CÁLCULO SOMENTE SOBRE AS AÇÕES NÃO EMITIDAS. PROVENTO CALCULADO SOBRE A TOTALIDADE DAS AÇÕES DE TELEFONIA FIXA. IMPOSSIBILIDADE. ATO COMPOSITIVO DA LIDE QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE AÇÕES DA TELEFONIA MÓVEL SOBRE A DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. AFRONTA À COISA JULGADA. EXEGESE DOS ARTIGO 502 E 505, AMBOS DO CPC . EXISTÊNCIA DE VÍCIO. NECESSIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO COM BASE SOMENTE NA DIFERENÇA ACIONÁRIA DA TELEFONIA FIXA. ALTERAÇÕES SOCIETÁRIAS. FATOR DE CONVERSÃO DA TELESC CELULAR EM TELEPAR. COEFICIENTE DE 4,0015946198 APROVADO EM ASSEMBLEIA GERAL E RATIFICADO PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO DA TELESC CELULAR S/A. FATOR DE CONVERSÃO UTILIZADO NO CÁLCULO HOMOLOGADO DIVERSO DAQUELE. VÍCIO CONSTATADO. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. LIMITAÇÃO AO VALOR REQUERIDO. VALOR SUPERIOR ENCONTRADO QUE DECORRE DO AJUSTE DA QUANTIA EXECUTADA AO TÍTULO JUDICIAL EM CUMPRIMENTO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO. PROVIMENTO PARA AFASTAR A LIMITAÇÃO. "O acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial em valor superior ao apresentado pelo exequente não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado." ( AgRg no REsp XXXXX/ES , Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO , PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 23/08/2016). PLEITO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ FIXADO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N.º 1.134.186 QUE ORIGINOU A SÚMULA 519 . "Saliento que, por se tratar de cumprimento de sentença não há que se falar em incidência de honorários com fundamento no art. 85 , caput, do NCPC , em proveito do Procurador do Exequente. Seria possível, nesse sentido, em favor do Causídico do Credor, tão somente a incidência do disposto no art. 523, § 1º, do citado Diploma Normativo, no entanto o arbitramento do estipêndio com esse fundamento encontra óbice no caso concreto em razão, repiso, da impossibilidade de adimplemento voluntário do por parte da Requerida."(TJSC, Apelação n. XXXXX-74.2020.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Gilberto Gomes de Oliveira , Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-05-2023) DECISÃO REFORMADA PARA DETERMINAR A REMESSA DO PROCESSO À CONTADORIA JUDICIAL PARA ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO. OBSERVÂNCIA ÀS ORIENTAÇÕES CONSTANTES NO ED NO AI NO RESP. 1.573.573/RJ DO STJ. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA EMPRESA EXECUTADA CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação n. XXXXX-10.2013.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Guilherme Nunes Born , Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 25-04-2024).

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA XXXXX/STJ. Consoante atual entendimento do STJ, o qual este Colegiado passou adotar, afasta-se a possibilidade de revisão de cláusulas de contratos anteriores quando houver intuito de novar os instrumentos (ARESP XXXXX-MS). No caso, o contrato que aparelha a execução se trata de Instrumento Particular de Confissão de Dívida nº 2113177/2019, no qual a parte apelante reconheceu como certa e exata a dívida nele confessada. Destarte, de acordo com o atual entendimento do STJ, no caso concreto, inviável a revisão das cláusulas dos contratos anteriores, estando restrita ao contrato que aparelha a execução. No ponto, apelo desprovido.ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INVIABILIDADE DE ACOLHIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 917 , § 3º , DO CPC . REJEIÇÃO LIMINAR. EMENDA DA INICIAL. DESCABIMENTO. Conforme atual entendimento do STJ, o pedido de revisão contratual, deduzido em sede de embargos do devedor, tem natureza mista de matéria ampla de defesa e de excesso de execução, com preponderância, entretanto, desta última, dada sua inevitável repercussão no valor do débito. Assim, incumbe à parte embargante que sustenta o excesso de execução, diante da alegada abusividade das cláusulas contratuais do título executado, declarar, na petição inicial, o valor que entende correto e apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, por imposição do art. 917 , § 3º , CPC , o que não foi observado no caso concreto. Portanto, não cumprido requisito processual ao recebimento dos embargos à execução, cabe, de ofício, desconstituir parcialmente a sentença, para, com fundamento no art. 917 , §§ 3º e 4º , I , do CPC , rejeitar liminarmente os pedidos de cunho revisional de incidência do CDC , limitação dos juros remuneratórios e afastamento da cobrança da comissão de permanência (excesso de execução), restando prejudicado o apelo, no ponto que trata da alegada abusividade dos juros remuneratórios, de acordo com o atual entendimento do SJT, que inadmite a emenda da petição inicial.DE OFÍCIO, SENTENÇA PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDA PARA REJEITAR LIMINARMENTE OS PEDIDOS DE CUNHO REVISIONAL.APELO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. POR UNANIMIDADE.

RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXISTÊNCIA DE LABOR EM CONDIÇÕES INSALUBRES. LIMPEZA DE BANHEIRO DE GRANDE CIRCULAÇÃO EM HOSPITAL. O direito ao adicional de insalubridade se configura pelo exercício de atividades constantes do Quadro das Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde no Trabalho - NR 15, em conformidade com os arts. 7º, XXIII, da CF e 189 a 192 da CLT . Nos termos do artigo 195 , § 2º , da CLT , a caracterização e classificação de condições insalubres ou perigosas devem ser verificadas por meio de perícia técnica, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, devidamente registrados no Ministério do Trabalho e Emprego. Na hipótese, o perito concluiu pela exposição em grau máximo aos agentes insalubres, em razão da limpeza de banheiros de uso público e coletivo, vasos sanitários e recolhimento de lixo. Incidência do entendimento do item II da Súmula nº 448 do C. TST. Sentença mantida, no particular.

CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – Cédula de crédito bancário, representativa de operação de crédito, de qualquer modalidade, como previsto no art. 26 , da LF 10.931/2004, acompanhada de demonstrativo de débito e preenchidos os requisitos previstos no art. 28, da mesma Lei, é título executivo extrajudicial, independentemente de haver ou não novação da dívida confessada ou da origem desta, bem como dos documentos relativos à dívida originária confessada – Cédula de crédito bancário, ainda que não subscrita por duas testemunhas, é título executivo extrajudicial, visto que não há exigência neste sentido, nos termos dos arts. 28 e 29 , da LF 10.931/04, e arts. 783 e 784 , XII , do CPC/2015 – No caso dos autos, além da cédula de crédito bancário exequenda, assinada pela parte embargante, a inicial da execução veio instruída com o demonstrativo, no qual constam os cálculos realizados, com especificação do principal e encargos exigidos, em conformidade com o estabelecido no incido I, do art. 28 , § 2º, da LF 10.931/04, que atendem os requisitos do art. 28 , § 2º, da LF 10.931/04, visto que permitiram às partes devedoras o exame da dívida exigida e aferir a exatidão da exação, bem como se prestam a demonstrar a liberação do crédito objeto das cédulas de crédito bancário exequendas de operação de crédito fixo, com pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas – Como a cédula de crédito bancário exequenda, que compreende crédito decorrente de operação de crédito, na modalidade de contrato de empréstimo nela especificada, com previsão de pagamento em parcelas fixas e pré-fixadas, satisfaz os requisitos do art. 28 , da LF 10.913/04, ela constitui título executivo extrajudicial, independentemente da juntada de documentos relativos a outros contratos bancários – A cédula de crédito bancário embasadora da execução constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28 , da LF 10.931/04, e arts. 784 , XII , e 783 , do CPC/2015 – Rejeição da alegação de nulidade da execução, por ausência de título executivo. CONTRATO BANCÁRIO – Relação contratual entre as partes não está subordinada ao CDC . EXCESSO DE EXECUÇÃO – No que concerne à aplicação do disposto no art. 525 , § 4º , e art. 917 , §§ 3º e 4º , do CPC/2015 , a jurisprudência do Eg. STJ consolidou-se no sentido de que incumbe ao devedor impugnante ou embargante indicar o valor que entende correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado, quando em impugnação ao cumprimento de sentença ou embargos do devedor, alegar excesso de execução, fundado em abusividade de encargos, inclusive na hipótese de pedido de revisão contratual, seja do contrato exequendo ou de anterior, se sustentado encadeamento de operações, sob pena de rejeição liminar ou de não conhecimento desse fundamento, sendo descabida, nesse caso, determinação de emenda da inicial, sob pena de mitigar e, até mesmo, de elidir o propósito maior de celeridade e efetividade do processo executivo – No caso dos autos, por aplicação da premissa supra, a alegação da parte embargante apelante de excesso de execução, embasada em afirmação de cobrança abusiva de juros remuneratórios e capitalização ilegal de juros, inclusive com pedido de revisão contratual da cédula exequenda, não pode ser conhecida, por força do art. 917 , §§ 3º e 4º , do CPC/2015 , visto que, nos embargos à execução oferecidos, a parte embargante apelante não indicou o valor que entendia correto para a dívida exequenda, acompanhada da respectiva memória de cálculo e dos documentos necessários para comprovação do alegado. Recurso provido, com observação.

APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO CONSIGNADO PÚBLICO.APELAÇÃO DA PARTE RÉJUROS REMUNERATÓRIOS. Possibilidade da limitação dos juros remuneratórios, quando comprovada a abusividade ( Recurso Especial nº 1.061.530/RS ). Na hipótese dos autos, diante das peculiaridades que envolvem as contratações, em especial, o tipo de operação, empréstimo consignado, o valor disponibilizado, o prazo ajustado para pagamento, bem como o perfil do contratante, e, ainda, a cobrança de juros superiores a uma vez e meia a taxa média praticada no mercado, na operação de mesma espécie, resta configurada a abusividade alegada. Logo, cabe limitação dos juros remuneratórios à taxa média do mercado prevista para as operações da espécie, conforme determinado em sentença. No ponto, apelo desprovido.APELAÇÃO DA PARTE AUTORAIMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES DAS PARCELAS VINCENDAS. Cabível a compensação de valores quando procedidas modificações no contrato, entretanto, deve ser limitada às dívidas vencidas, de acordo com o disposto nos artigos 368 e 369 do Código Civil . Destarte, cabe o provimento do apelo para admitir a compensação apenas em relação às parcelas vencidas e, após, a repetição do indevido, de forma simples. No ponto, apelo provido.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A questão dos honorários nas ações revisionais deve seguir a tese firmada pelo Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o Tema 1076. No caso dos autos, em observância à ordem de precedência legal, tenho que assiste razão à apelante, devendo ser alterado o critério de fixação dos honorários advocatícios, os quais vão arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido (decorrente da revisão dos juros remuneratórios e repetição do indébito dos três contratos), a ser apurado em liquidação de sentença, na forma do art. 85 , § 2º , do CPC , e Tema 1076 do STJ. No ponto, apelo provido.APELAÇÃO DA PARTE RÉ DESPROVIDA.APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA.À UNANIMIDADE.

TUTELA DE URGÊNCIA – Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para limitar em 30% de seus vencimentos líquidos os descontos relativos a contrato de empréstimo - Na espécie, não há como se admitir satisfeito o requisito da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, em intensidade suficiente, para, na atual situação processual, o deferimento da tutela de urgência na extensão pretendida pela parte agravante para limitar os descontos para satisfação dos contratos bancários indicados na inicial a 30% da remuneração líquida da parte autora mutuária agravante, porque: (a) a repactuação de dívidas, em caso de superendividamento, depende de instauração de procedimento específico e de ser precedida de audiência de conciliação a ser realizada com a participação da parte credora, bem como não prescinde da apresentação de plano de pagamento pela parte devedora ( CPC , art. 104-A, CDC ); (b) das alegações das partes e da prova documental produzida nos autos, não restou comprovado que os descontos relativos a contratos de empréstimo consignado contratados com amparo em legislação específica - LF 10.820/03, LF 13.172/2015 e LF 14.431/2022 – superem os percentuais de 30% a 40% vigentes na data de contratação, pois, para fins de cálculos da margem consignável: (b. 1) devem ser considerados os vencimentos líquidos da parte mutuária, ou seja, vencimentos brutos menos os descontos obrigatórios e (b. 2) ausente cópia dos contratos de mútuo, documentos indispensáveis para a avaliação da legislação aplicável, bem como a aferição do tipo de desconto realizado pelas instituições financeiras e (c) é admissível a realização de descontos para fins de pagamento de parcelas de empréstimo diretamente em conta corrente do mutuário, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar e a parte agravante não comprovou a suspensão da autorização para descontos em conta corrente - Manutenção da r. decisão agravada Recurso desprovido.

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - APELANTE/RÉU CONTRA O QUAL FORAM APLICADOS OS EFEITOS DA REVELIA - INOPORTUNA DISCUSSÃO DAS MATÉRIAS FÁTICAS - INOVAÇÃO DA CAUSA EM SEDE RECURSAL - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE, COM BASE NO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - DESNECESSIDADE - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ADEQUADA - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO REQUERIDO - CARACTERIZAÇÃO - RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS AMORTIZADAS IRREGULARMENTE, EM DOBRO - CABIMENTO - DEVOLUÇÃO DO IMPORTE DEPOSITADO INDEVIDAMENTE - NECESSIDADE - REPARAÇÃO POR DANO MORAL - PREJUÍZO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO - AGRAVAMENTO - CONDUTAS ENVOLVENDO "DEMANDA DE MASSA" E APARENTE CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS INFORMATIVOS. - A teor do art. 1.013 , § 1º , do Código de Processo Civil , apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo Tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação da causa em grau recursal, o que, via de consequência, desautoriza o revel a se valer do Apelo para a discussão de matérias fáticas, que não foram devida e oportunamente apresentadas em Peça Defensiva - O reconhecimento da inadmissibilidade do Recurso prescinde da prévia intimação pelo Princípio da Não Surpresa, especialmente por se tratar de mero enquadramento jurídico e de vício insanável - Não havendo o Réu se desincumbido do seu ônus probatório de demonstrar a regularidade da adesão à Operação questionada, as respectivas subtrações se revelam irregulares - As amortizações de quantias manifestamente indevidas, desprovidas de lastro negocial válido, autorizam a restituição dos valores em dobro, bem como a condenação do Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, devendo ser ordenado o abatimento do valor creditado, para não se configurar enriquecimento sem causa da Autora - S egundo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, o valor reparatório não pode servir como fonte de enriquecimento do ofendido, nem consubstanciar incentivo à reincidência do responsável pela prática do ilícito. A indenização por danos morais também deve ser arbitrada de acordo com os parâmetros consolidados pela Jurisprudência e com observância aos conteúdos dos arts. 141 e 492 , ambos do CPC - Por força das condutas identificadas nos autos, envolvendo crime contra as relacoes de consumo , impõe-se a expedição de Ofícios informativos ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais e ao Departamento de Relacionamento Institucional e Assuntos Parlamentares (ASPAR), do Banco Central do Brasil - BACEN, acerca da existência desta Ação, para que sejam tomadas as providências que entenderem necessárias, sendo imperiosa a observância da competência do BACEN, quanto ao zelo pela estabilidade e promoção permanente do aperfeiçoamento do Sistema Financeiro, conforme determinado na Lei nº 4.595 /1964, com o estabelecimento e fiscalização de medidas necessárias à redução das ocorrências e tentativas de fraudes perante as Instituições Bancárias, como, por exemplo, aquelas já previstas nas Resoluções Conjunta nº 06, de 23/05/2023, e nº 343/2023, ambas dessa Autarquia.

EMENTA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Prevalência da conclusão do perito acerca da ausência de periculosidade e presença de insalubridade em grau médio nas atividades profissionais executadas pelo autor. REGISTRO DE EXCEÇÃO DE PONTO. Diante do julgamento proferido pelo STF quanto ao Tema de Repercussão Geral 1046, tenho que prevalece o acordado na norma coletiva quanto à possibilidade de adoção do registro de jornada por exceção.

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA. EXTINÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CONSUMIDOR. SUPERENDIVIDAMENTO. LEI Nº 14.181 /21. ART. 104-A E 104-B, DO CDC . DECRETO Nº 11.150 /2022. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. O cerne da questão é o pedido de cassação da sentença que extinguiu ofeito sem análise do plano de repactuação, com base na faculdade instituída pela Lei de Superendividamento (Lei 14.181 /2021). 2. A norma tem como objetivo oportunizar a possibilidade de repactuação de todas as dívidas, com revisão e integração dos contratos daqueles cujos proventos mensais se encontram demasiadamente comprometidos em razão de empréstimos e demais dívidas voluntariamente contraídas. 3. A apelante peticionou requerendo o acolhimento do pedido para que seja revista sua condição de inadimplência, juntou documentos para tanto, de forma que, prima facie, atendeu satisfatoriamente aos requisitos mínimos para o prosseguimento da demanda, tornando-se viável a análise da exordial, à luz da referida legislação com base na indicação dos seus rendimentos comprometidos pela situação em que se encontra. 4. Na seara constitucional, a extinção do feito sem o julgamento de mérito afronta, em tese, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, garantia erigida no art. 5º, inciso XXXV, da CRFB/88, ao dispor que ?a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito?. 5. A tese recursal repugna a fundamentação baseada na falta de interesse de agir uma vez que, a seu ver, o feito está devidamente instruído com os documentos essenciais ao ajuizamento da ação, e a narrativa na inicial delimita satisfatoriamente o tema abordado. 6. Acerca do assunto, e amoldada a situação da apelante à hipótese de superendividamento, o art. 104-A do CDC , conforme inovação introduzida pela Lei n. 14.181 /2021, admite que seja facultada a realização de audiência conciliatória com a presença de todos os credores para que o mutuário devedor possa apresentar proposta de quitação das dívidas contraídas. 7. Somente após a frustrada tentativa de conciliação, é que o Juízo tem o dever de instauração do procedimento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório. 8. Devem prevalecer os princípios mais sensíveis, como o da dignidade da pessoa humana, o da boa-fé objetiva e o da função social do contrato, nos termos do art. 421 e 422, ambos do CC, mormente por se tratar de verba de natureza alimentar, que, sendo corroída pelos descontos, traz prejuízo ao sustento da família. 9. Em outros termos, o salário possui caráter alimentar e os descontos realizados diretamente na remuneração do consumidor devem ser realizados de modo a não comprometer o meio de sustento do indivíduo que contrata o empréstimo bancário. Do contrário, fica patente o superendividamento. 10. Por fim, caracterizada a situação de superendividamento e sendo expresso o pedido da parte economicamente vulnerável, é dever do Juiz oportunizar a repactuação das dívidas, a fim de que se possibilite o adimplemento dos contratos firmados, sem prejudicar, frise-se, a dignidade da pessoa humana, sob pena de impedir o exercício do direito assegurado pela CRFB/88 e consequentemente eivar de nulidade o processo. 11. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.