Componentes em Jurisprudência

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE REMÉDIO REGULAMENTADO NA RENAME - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - TEMAS 793 E 1.234/STF - MEDICAMENTO INTEGRANTE DO GRUPO 1.A DO COMPONENTE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA DO SUS - RESPONSABILIDADE DOS ESTADOS PELA DISPENSAÇÃO DO REMÉDIO - RECURSO NÃO PROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal orienta que as ações prestacionais de saúde devem ser direcionadas ao ente competente para prestar o serviço pleiteado, de acordo com as normas que regulamentam o funcionamento da saúde pública (Temas 793 e 1.234) - De acordo com a Rename, o remédio em questão integra o grupo 1-A do Componente de Atenção Especializada do SUS (páginas 131), no qual a aquisição é feita pelo Ministério da Saúde (União), mas a dispensação ao paciente compete aos Estados, a quem o remédio é enviado pelo ente federal - Recurso não provido.

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES COM DEPÓSITO CONSIGNATÁRIO – DECISÃO QUE DEFERIU O LEVANTAMENTO PARCIAL DE VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE – PEDIDOS QUE QUESTIONAM MATÉRIA ESTRANHA À DECISÃO AGRAVADA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DO RECURSO – FALTA DE DIALETICIDADE – CARÊNCIA DE REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ARTIGO 1.016 DO CPC – INÉPCIA RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO. As razões recursais constituem componente imprescindível para que o Tribunal, ao qual se dirige, possa julgar o recurso, cotejando-as com os motivos da decisão recorrida. Não havendo o preenchimento dos requisitos essenciais de interposição recursal de agravo de instrumento, previstos no artigo 1.016 do CPC , não merece ser conhecido o recurso.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO. CONSÓRCIO. CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA. PROPAGANDA ENGANOSA. AUSÊNCIA. O Código de Defesa do Consumidor impõe ao fornecedor a adoção de um dever de conduta, ou de comportamento positivo, de informar o consumidor a respeito das características, componentes e riscos inerentes ao produto ou serviço. Ausente a segura demonstração de que o fornecedor induziu o consumidor a erro no ato da contratação, mediante oferta de contemplação imediata, a improcedência da pretensão inicial é medida que se impõe.

TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Obrigação de fazer c.c. pedido de tutela provisória de urgência e pedido de indenização por danos morais. Contas de rede social utilizadas para ataques à honra dos autores. Probabilidade do direito e risco ao resultado útil do processo. Reconhecimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do artigo 300 do CPC . Fornecimento de informação referente às portas lógicas utilizadas para realização das postagens ofensivas. Dado que integra o conjunto de informações componente do registro de acesso a aplicações de internet. Inteligência do artigo 5º , inciso VIII , da Lei nº 12.965 /2014. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Unidade habitacional da CDHU. Insurgência contra decisão que aplicou à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor , indeferiu a denunciação da lide à seguradora e também indeferiu a inclusão no polo passivo do Município de Santa Clara D'Oeste. Inconformismo da ré. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, visto tratar-se de relação entre consumidor adquirente e fornecedora de produtos. Vedada a possibilidade de denunciação da lide pelo art. 88 do Código de Defesa do Consumidor . Litisconsórcio passivo necessário não reconhecido, inexistindo dispositivo legal que obrigue a citação de todos os componentes da cadeia de fornecimento de serviços. Disposições do Código de Defesa do Consumidor que visam facilitar o acesso e a defesa dos consumidores em processos judiciais, facultando-lhes a escolha contra quem irão demandar. Recurso a que se nega provimento.

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. CELPE. DESVIO ANTES DO MEDIDOR. PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO REGULAR. DÉBITO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. DECISÃO POR MAIORIA. Constatado desvio de energia elétrica antes do medidor, após regular procedimento da concessionária, com base na Resolução 414/2010. Garantido o contraditório do consumidor, há de ser reconhecida a legalidade da cobrança. Apelo provido. Por maioria. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. XXXXX-30.2020.8.17.3360 ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto divergente que passa a integrar este julgado;. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM os componentes da Quarta Turma julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora. VOTARAM, além da relatora, o Desembargador Algomiro Carvalho Neto e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto . PRESIDIU a sessão o Desembargador Maurício Porfírio Rosa . PRESENTE o Doutor Osvaldo Nascente Borges , Procurador de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO EM CARRO ADQUIRIDO 0KM. TRAVAMENTO DAS RODAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL DEFINITIVA SEM QUE A PARTE TENHA REQUERIDO A PRODUÇÃO DE TAL PROVA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. CONDUTA CONTRÁRIA A BOA-FÉ. LAUDO PRELIMINAR QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE DEFEITOS NOS COMPONENTES DO VEÍCULO. ART. 373 , I , DO CPC/2015 . AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR MINIMAMENTE O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO . SÚMULA 33 0 DESTE TRIBUNAL . MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de Sentença - Pretendida inclusão do cônjuge de uma das executadas no polo passivo da relação processual, requerida pesquisa de bens componentes de seu patrimônio individual – Indeferimento – Interpretação do art. 790 , IV do CPC/2015 - Excepcionalidade da responsabilidade patrimonial do cônjuge, de caráter secundário e que exige efetiva prova de enriquecimento em proveito do casal – Ausência, também, de enquadramento nos arts. 1.643 e 1.644 do CC/2002 , não se cogitando de dívida contraída por um cônjuge em proveito do outro, a ensejar solidariedade e a possibilitar a constrição de ativos financeiros mantidos pelo cônjuge da agravada - Decisão mantida – Recurso desprovido.

RECURSO INOMINADO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL INDEFERIDO. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO QUE NÃO IMPORTA CERCEAMENTO DE DEFESA. OPERADORA DE TELEFONE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DIREITO DO CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. MERO DESMEMBRAMENTO DOS COMPONENTES DOS SERVIÇOS PRESTADOS NO PLANO CONTRATADO. DANOS MATERIAL E MORAL NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.