Concurso do Senado em Jurisprudência

APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. O autor requer a cobertura de acompanhamento psicológico em técnica ABA, fonoaudiologia especializada em ABA, terapia ocupacional com integração sensorial, psicopedagogia, psicomotricidade e musicoterapia, em clínica particular mediante pagamento direto ao prestador ou reembolso integral, porque não há clínica credenciada próxima de sua residência. A requerida argumenta que não está obrigada a custear o medicamento Canabidiol CBD Oil 3000 mg full Spectrum Biologics, por estar o custeio de medicamentos afastado pela legislação e jurisprudência pátrias. JULGAMENTO. A análise do recurso autoral passa, necessariamente, pela análise das terapias prescritas, com a finalidade de se verificar quais delas são devidas pela operadora. RN nº 539/2022 da ANS que ampliou as regras de cobertura assistencial para usuários de planos de saúde com transtornos globais do desenvolvimento, dispondo que a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. RN nº 541/2022 que afastou a limitação de sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas. Necessária abordagem transdisciplinar no tratamento de pacientes com diagnóstico de transtornos globais do desenvolvimento. Contudo, o profissional da área de psicopedagogia atenderá o menor em seu consultório, designando sessões na frequência que julgar pertinente, acompanhando o desenvolvimento escolar e podendo até mesmo entrar em contato com a escola e os professores, sem significar o acompanhamento do profissional fisicamente dentro da sala de aula. Musicoterapia. Nota Técnica 91026 do NatJus – CNJ, de 24 de agosto de 2022, com parecer favorável ao tratamento de paciente com transtorno do espectro autista. Afastamento do custeio de terapia ocupacional com integração sensorial, por pareceres desfavoráveis do NatJus deste Tribunal. Quanto ao custeio do medicamento, a hipótese é de afastamento. Conceito de medicamento que não pode ser confundido com o de tratamento. Lei nº 9.656 /98 que prevê excepcionalmente a hipótese de custeio de medicamentos antineoplásicos pelas operadoras de planos de saúde. Além destes, há também obrigatoriedade de custeio daqueles administrados por profissional da saúde, em ambiente ambulatorial ou hospitalar ou quaisquer medicamentos ministrados em regime de home care, que é considerado extensão da internação hospitalar. Finalmente, há exceção em relação aos medicamentos à base de canabidiol, cuja importação demanda autorização da ANVISA, que não estejam disponíveis para compra em farmácias e lojas especializadas ou no mercado online. Hipótese dos autos de medicamento disponível para compra, desde que seguidos os trâmites da ANVISA. Ausentes os requisitos para obrigar a operadora a custear, em caráter excepcional, o medicamento. Sentença reformada. Recurso do autor provido em parte e da requerida provido.

APELAÇÃO CRIMINAL – Tráfico ilícito de substância entorpecente (Artigo 33 ,"caput", da Lei nº 11.343 /06)– RECURSO DAS DEFESAS – 02 RÉUS: Absolvição – INADMISSIBILIDADE – Autoria e materialidade devidamente evidenciada nos autos, sob o pálio do contraditório e ampla defesa. Desclassificação para o artigo 28 , da Lei nº 11.343 /06 – IMPOSSIBILIDADE – Prova idônea e suficiente à condenação. Afastamento da majorante prevista no artigo 40 , inciso III , da Lei 11.343 /06 – NEGADO – Croqui anexado aos autos que comprova a incidência da majorante – natureza objetiva. Pena do recorrente reincidente inalterada. Aa recorrente/recorrido primário, aplicação do privilégio na fração máxima estabelecido – Pleito Ministerial afastado. Manutenção do regime aberto e da substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, fixados no mínimo legal. Prequestionamento - Afigura-se desnecessária a abordagem pelo órgão julgador de toda a matéria debatida pela parte, mesmo diante do prequestionamento para efeito de interposição de Recursos. Recurso Ministerial e do Apelante improvidos e do Apelante/apelado parcialmente provido.

EMENTA: FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - NECESSIDADE - PENA INFERIOR A 08 ANOS - RÉU PRIMÁRIO COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. - Afastada pelo Supremo Tribunal Federal a exigência de fixação do regime fechado para os condenados por crime hediondo ou equiparado, diante da declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 2º , § 1º , da Lei n. 8.072 /90, compete ao Juiz estabelecer o regime prisional mais adequado, avaliando o disposto no art. 33 do Código Penal - Restando ultrapassados os óbices legais, cabível se faz a concessão do regime inicial semiaberto ao acusado, já que se trata de réu primário, portador de bons antecedentes, cuja pena restou fixada abaixo de 08 (oito) anos e as circunstâncias judiciais foram consideradas em seu favor, atento ao disposto nos art. 33 , § 2º e § 3º , do CP . A natureza hedionda e a quantidade de drogas apreendida não constituem motivação idônea, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele indicado pela quantidade de pena imposta e pelas condições pessoais favoráveis do acusado. v.v.p. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - NÃO CABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 /06 - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 150 E 278 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ART. 35 DA LEI 11.343 /06 - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA - VIABILIDADE - EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS APTAS A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 01. Se a materialidade e a autoria do delito de tráfico ilícito de entorpecentes restaram devidamente comprovadas pelo firme conjunto probatório, mormente pelos depoimentos dos Policiais Militares que apreenderam as substâncias proscritas, não há que se falar em absolvição. 02. A causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06 apenas deve ser aplicada ao agente que preenche, cumulativamente, os requisitos da primariedade, bons antecedentes e da ausência de dedicação a atividades criminosas. 03. No crime de tráfico de entorpecentes, o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade deve ser o fechado, em observância à regra do art. 2º , § 1º , da Lei nº 8.072 /90, modificada pela Lei nº 11.464 /07. 04. Para a configuração do delito descrito no art. 35 da Lei 11.343 /06, é necessária a existência de prova segura sobre a existência de vínculo associativo de caráter permanente e estável entre os agentes, de modo a demonstrar que o tráfico ilícito de entorpecentes por eles perpetrado não ocorre de maneira eventual ou isolada. 05. Incabível a condenação do agente pela prática do crime previsto no art. 150 do Código Penal quando demonstrado, de forma cristalina, que aquele adentrou domicílio alheio, tão somente, no contexto de fuga de abordagem policial. 06. A conduta de traficar substâncias entorpecentes absorve a conduta de ter em depósito para vender substância nociva à saúde, quando praticada nas mesmas circunstâncias e local, diante do reconhecimento do princípio da consunção, pelo qual o crime mais grave absorve o menos grave. 07. Se as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei 11.343 /06 foram analisadas de forma escorreita pelo MM. Magistrado Sentenciante, não há que se falar em elevação do apenamento.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – Município de flórida paulista – LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR Arguição de intempestividade do apelo de Maxsicley em contrarrazões – Apelo interposto intempestivamente – Inteligência dos arts. art. 1.003 , § 5º c.c. art. 219 , caput, do CPC – Recurso não conhecido, nos termos do art. 932 , II , do CPC . PRESCRIÇÃO Arguição de prescrição com base na redação original do art. 23 , I , da Lei de Improbidade Administrativa – Mandato do Prefeito, o réu Maxsicley que se estendeu até 16.12.2016 – Prazo prescricional que se iniciou em 17.02.2016 – Prescrição que se operaria apenas em 17.12.2021 – Ação proposta em 16.12.2021 – Princípio da actio nata que não se aplica aos titulares de mandato eletivo – Precedente do STJ – Prescrição não verificada – Previsão sobre prescrição que foi alterada pela Lei nº 14.230 /2021 – Alteração da Lei de Improbidade Administrativa que não retroage para beneficiar o réu em relação à prescrição – Tema 1.199 do STF – Arguição afastada. MÉRITO Alterações da Lei de Improbidade Administrativa , com exceção da prescrição, que retroagem para beneficiar o réu – Tema 1.199 do STF – Improbidade que exige ato doloso – Dolo configurado no caso concreto – Contratações de empresas para prestação de serviços de realização de pesquisa e palestra – Contratação de pesquisa eleitoral – Irregularidades no processo licitatório – Comprovação – Inteligência dos arts. 3º , 24 e 26 , todos da Lei nº 8.666 /93, vigente ao tempo dos fatos – Réus que agiram em conluio e dolosamente para lesar o patrimônio público e auferir vantagens – Prática de atos de improbidade administrativa pelo apelante que está demonstrada – Inteligência do art. 11 , V , da LIA – Aplicação do inciso III do art. 12 da LIA – Sanções devidamente aplicadas, exceto a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário – Aplicada a proibição pelo prazo de 4 (quatro) anos, conforme a redação dada pela Lei nº 14.230 /2021– Redação antiga do inciso III do art. 12 da LIA que limitava a sanção a 3 (três) anos – Alterações da LIA que não podem retroagir para prejudicar o réu – Sanção que deve se limitar ao prazo de 3 (três) anos – Aplicação do efeito expansivo do recurso de Otílio para beneficiar Maxsicley – Contratos nulos diante da invalidade da dispensa da licitação – Inteligência dos arts. 49 , § 2º , e 59 , caput, ambos da Lei Federal nº 8.666 /93, vigente à época dos fatos – Sentença parcialmente reformada. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS – Pleito do apelante Maxsicley para o levantamento da indisponibilidade de bem de sua propriedade – Ausência de comprovação de que se trata de bem de família legal – Inteligência dos arts. 1º e 5º , da Lei nº 8.009 /90 – Indisponibilidade imposta também por decisões judiciais proferidas em outras ações – Ausência de comprovação de que a Prefeitura negou a expedição do "Habite-se" do imóvel em razão da indisponibilidade – Indisponibilidade mantida. APELO DE MAXSICLEY NÃO CONHECIDO. APELO DE OTÍLIO PROVIDO EM PARTE, COM OBSERVAÇÃO (APLICAÇÃO DO EFEITO EXPANSIVO).

EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Exceção de pré-executividade – Matéria de ordem pública – Possibilidade: – É cabível a exceção de pré-executividade para impugnação de matéria de ordem pública, quando desnecessária dilação probatória para comprovação do direito. EXECUÇÃO FISCAL Devedor – Recuperação judicial – Constrições – Juízo da execução – Possibilidade: – Após as alterações promovidas pela Lei 14.112 /20, não há mais dúvida acerca da competência do juízo da execução fiscal para realizar a constrição de bens de devedor em recuperação judicial. – Entendendo o devedor que a constrição recai sobre bem essencial às suas atividades ou que prejudicará o cumprimento do plano de recuperação, é ônus seu provocar o juízo recuperacional para que se promova a substituição do bem constrito, conforme art. 6º , § 7º-B, da Lei 11.101 /05. EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Exceção de pré-executividade – CDA – Liquidez, certeza e exigibilidade do título: – É válido o título executivo quando presentes os requisitos previstos no art. 2º , § 5º , da Lei 6.830 /80. EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Exceção de pré-executividade – Juros – Inconstitucionalidade – CDAs – Limitação à Selic – Rejeição – Possibilidade: – Os juros já foram calculados com base na legislação superveniente, que os limitou à taxa Selic, excepcionando 1% na fração de mês, considerado legítimo, ressalvado o entendimento da relatora. – Inexiste ilegalidade ou inconstitucionalidade na incidência de juros de mora de 1%, relativo à fração do mês do vencimento do débito. EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Exceção de pré executividade – Honorários advocatícios administrativos – Sistema da Procuradoria Geral do Estado – Arguição – Inconstitucionalidade – Rejeição – Possibilidade: – Os honorários advocatícios administrativos não se confundem com os judiciais, nem com aqueles da antiga Lei Estadual 10.421/71, já revogada e declarada inconstitucional pelo STF e pelo Senado Federal.

HABEAS CORPUS. HOMÍCIDIO. ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSENCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. ALEGAÇÃO SUPERADA. ORDEM DENEGADA. 1. Prisão preventiva, antes ratificada por esta turma julgadora, foi decretada com base na gravidade concreta da conduta. 2. Complexidade da causa, com múltiplos réus e diferentes defesas, justifica maior demora no deslinde do feito, não se constatando o alegado excesso de prazo; ademais, o paciente já foi pronunciado, a afastar a possibilidade de reconhecimento excesso de prazo, como pacificado pela súmula nº 21 do STJ. 3. Ordem denegada, eis que demonstrada a imprescindibilidade da manutenção da prisão.

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Sentença absolutória - Recurso ministerial que busca a condenação da ré, nos termos da denúncia, que entendeu provada - Não existência de prova acerca da existência de ânimo associativo estável e organizado entre a acusada e seu filho adolescente - Absolvição por esse delito preservada - Falta de prova inequívoca de que a apelada desenvolvesse algum dos núcleos do tipo penal do 'caput', do artigo 33 , da Lei Antidrogas e lucrasse com isso - Demonstrado, no entanto, que ela tinha conhecimento que seu filho praticava o tráfico em sua residência, e consentia, diante da sua omissão com sua atitude - Desclassificação da conduta tipificada na denúncia para o tipo penal previsto no artigo 33 , § 1º , inciso III , da Lei nº 11.343 /06 - Necessidade - Cabível, no caso, a aplicação do redutor do § 4º , do artigo 33 , da Lei nº 11.343 /06 - Viável, ainda, a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; estabelecido o regime prisional aberto, na hipótese de descumprimento da benesse - Recurso parcialmente provido.