Condições Pessoais Favoravéis em Face da Preventiva em Jurisprudência

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS: pleito para revogar a prisão preventiva, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e presentes condições pessoais favoráveis – afastamento – decisum devidamente fundamentado – custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública – ausência de constrangimento ilegal – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO: pleito visando a revogação da prisão preventiva, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar e presentes condições pessoais favoráveis – afastamento – decisão devidamente fundamentada – custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública – ausência de constrangimento ilegal – ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA. Tratando-se de crime de tráfico de drogas com concreta gravidade demonstrada, notadamente em face da quantidade de droga e das circunstâncias do flagrante, a prisão preventiva, medida de exceção, mostra-se necessária para a garantia da ordem pública, sendo insuficiente a aplicação das cautelares previstas no art. 319 do CPP . Eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não podem ser analisadas individualmente, sem que seja considerado todo o contexto dos autos, tampouco devem prevalecer sobre a constatação de que se faz presente ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP .

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - REQUISITOS DA PREVENTIVA - PRESENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos e amparo legal nos artigos 310 , inciso II , 312 e 313 , inciso III , do CPP , converteu a prisão flagrante delito do paciente em preventiva, sobretudo visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário, não lhe garante, por si só, o direito à liberdade provisória, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.

EMENTA: HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando ficar demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para acautelar a ordem pública, diante, principalmente, da gravidade concreta das condutas, em tese, praticadas pelo paciente e do risco de reiteração delitiva. O princípio da presunção de inocência e as condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.

EMENTA: "HABEAS CORPUS" - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - REQUISITOS DA PREVENTIVA - PRESENÇA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, com base em elementos concretos dos autos e amparo legal nos artigos 310 , inciso II , 312 e 313 , inciso III , do CPP , converteu a prisão flagrante delito do paciente em preventiva, sobretudo visando resguardar a integridade física e psicológica da vítima. As alegadas condições pessoais favoráveis do paciente, como ser primário, não lhe garante, por si só, o direito à liberdade provisória, devendo ser analisadas em conjunto com os demais elementos probatórios dos autos.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando a revogação da prisão preventiva, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, presentes condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da medida – afastamento – decisum devidamente fundamentado – custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública – ausência de constrangimento ilegal – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando a revogação da prisão preventiva, sem imposição de outra medida cautelar, em razão da não configuração dos requisitos que a justificariam, ou, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por uma medida cautelar alternativa ao cárcere, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar, desproporcionalidade da medida e presentes condições pessoais favoráveis – afastamento – decisum devidamente fundamentado – custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública – ausência de constrangimento ilegal – ORDEM DENEGADA.

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS: pleito visando a revogação da prisão preventiva, mediante a aplicação de medida cautelar diversa da prisão, se o caso, em face da inidoneidade na fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, presentes condições pessoais favoráveis e desproporcionalidade da medida – afastamento – decisum vergastado devidamente fundamentado – custódia preventiva necessária para acautelar a ordem pública – ausência de constrangimento ilegal – ORDEM DENEGADA.

EMENTA: HABEAS CORPUS - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA E AMEAÇA - PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - INVIABILIDADE - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - INSUFICIÊNCIA - DEBILIDADE DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE ACAUTELAMENTO NÃO COMPROVADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. Não há ilegalidade na decretação da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a segregação é necessária para garantir a integridade física e psíquica da vítima e a ordem pública, vulnerabilizada pelo risco de reiteração delitiva. As condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a manutenção da prisão preventiva.