Contra a Liberdade Sexual em Jurisprudência

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. REVISIONANDO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 217-A , CAPUT C/C O ART. 71 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA). PRELIMINAR DE NULIDADE POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EXPRESSA – MATÉRIA JÁ DECIDIDA – NULIDADE AFASTADA – PRECEDENTES DO STJ – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA – ART. 225, PÁR. ÚNICO, DO CP (REDAÇÃO DA LEI Nº 12.015/2009). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO – ACERVO PROBATÓRIO EXAUSTIVAMENTE APRECIADO EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS DE JURISDIÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA NOVA – DECISÃO CONDENATÓRIA PROFERIDA EM ESTRITA CONSONÂNCIA COM O SUPORTE PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS E NOS TERMOS DA LEI PENAL. INSTITUTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SEGUNDA APELAÇÃO - REVISÃO CRIMINAL NÃO SE PRESTA PARA REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS COM MERA REPETIÇÃO DE TESES ANTERIORMENTE REFUTADAS. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO ESTRITAMENTE DELIMITADAS NO ART. 621 DO CPP , NÃO PODENDO SERVIR COMO UMA OUTRA VIA RECURSAL, SENDO INVIÁVEL, IN CASU, A ALTERAÇÃO DA RES JUDICATA POR ESTA VIA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, mesmo antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.015/2009, o Ministério Público já era parte legítima para propor a ação penal pública incondicionada destinada a verificar a prática de crimes sexuais contra crianças, independentemente da condição financeira da vítima, pois a proteção à infância é dever do Estado, conforme previsto na Constituição Federal e em diversos tratados internacionais ratificados pelo Brasil, haja vista que é descabida a necessidade de iniciativa dos pais para a propositura da ação penal quando o bem jurídico protegido é indisponível, qual seja, a liberdade sexual de crianças. (STJ. HC XXXXX/PE); 2. A revisão criminal não deve ser adotada como um segundo recurso de Apelação, de forma a propiciar reanálise da prova já existente dos autos. Para que o pleito revisional seja admitido, é preciso que a defesa demonstre que a condenação foi contrária ao texto expresso da lei penal ou aos elementos de convicção constantes dos autos, baseada em provas falsas, ou quando surgem novas evidências que provem a inocência do réu ou determinem ou autorizem a redução de sua pena, o que não ocorreu na hipótese dos autos. (STJ. AgRg no AREsp nº 1.920.189/SP. Revisão Criminal IMPROCEDENTE. Decisão unânime.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO - PRELIMINAR DEFENSIVA - REJEIÇÃO DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO ULTRAPASSADA COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA. REDUÇÃO DA PENA - DESCABIMENTO. REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO - INVIABILIDADE. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. A denúncia que contém a exposição do fato criminoso em toda a sua essência e circunstâncias, possibilitando ao acusado a ampla defesa, não é inepta. II. Com a prolação da sentença, superam-se os questionamentos de inépcia da denúncia, pois o alvo passa a ser os fundamentos da condenação. III. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, as declarações da vítima são de extrema importância para o contexto probatório, mormente quando se mostram coerentes com as demais provas colacionadas aos autos. IV. Verificando-se que a pena foi fixada com estrita observância aos critérios legais, de forma proporcional e razoável, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção do crime, inviável a sua redução na instância revisora. V. Observando-se os critérios estabelecidos no art. 33 do CP , sendo a pena privativa de liberdade superior a oito anos, o regime prisional inicial deve ser o fechado. VI. A análise do pedido de isenção das custas processuais deve ser realizada pelo juízo da execução, que possui melhores condições de averiguar a situação de hipossuficiência do condenado.

Agravo em execução penal – Determinação de coleta de perfil genético do agravante para cadastro no Banco Nacional de Perfis Genéticos – Art. 9º-A da LEP – Condenação por roubo – Crime doloso praticado com violência contra a pessoa – Repercussão geral reconhecida pelo STF que não determinou a suspensão dos processos que versem sobre a temática – Ausência de violação ao princípio da presunção de inocência e da não autoincriminação – Material biológico coletado que não busca a produção de provas contra o condenado, mas sim o abastecimento de banco de perfil genético – Medida executada após o reconhecimento da culpabilidade em decisão transitada em julgado – Dados que são mantidos sob sigilo e só podem ser acessados pela autoridade policial com autorização judicial – Precedentes – Determinação mantida – Recurso não provido.

RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. TRANSAÇÕES DESCONHECIDAS. FALHA DE SEGURANÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. DANOS MORAIS. 1. A autora relatou que foi informada de que tinha débito junto ao banco requerido, referente a dívida que desconhece, visto que não celebrou qualquer relação jurídica com o réu. 2. Incumbia ao banco requerido comprovar que houve a contratação. Ao contrário, o próprio requerido reconhece a falha na contratação. 3. Sendo assim, é de rigor a procedência para declarar a inexigibilidade do débito. 4. Se a autora não realizou contrato com o réu e, se ainda assim foi cobrada indevidamente, ela faz jus a uma indenização por danos morais. O réu inscreveu e manteve indevidamente inscrito o nome da autora nos serviços de proteção ao crédito por dívida não contraída por ela. Indenização fixada em R$ 7.000,00. 5. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO QUE NUNCA FOI ATIVADO PELA PARTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Falha na prestação do serviço – Banco réu que autorizou as operações bancárias numa mesma data, em importâncias elevadas e, cujos valores não correspondiam ao perfil da consumidora. Ademais, referido cartão adicional nunca fora ativado. Ausência de diligência do Banco réu, que antes de consuma-las deveria ter entrado em contato com a correntista para confirmar a veracidade das transações. A falta de diligência do réu deu azo a todo o ocorrido. Banco réu que não prestou de forma adequada e segura o serviço em questão, permitindo a ação fraudulenta de terceiros e, assim, causando danos à parte autora. Restituição de valores devida. Inversão do Ônus da Prova - Ausência de prova de que as operações impugnadas foram, efetivamente, levadas a efeito pela autora ou que ela forneceu sua senha a terceiros, bem como que o cartão bancário dela era imune a qualquer tipo de fraude - Súmula 479 do STJ Dano moral configurado. Negativação do nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito. A indenização por dano moral possui caráter compensatório e punitivo, devendo o valor ser apto a compensar o sofrimento causado à vítima e, ao mesmo tempo, punir o lesante, impedindo que este reitere o comportamento ilícito. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Vistos.

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A DO CP ). RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INACOLHIDO. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA AINDA MAIS QUANDO COERENTE COM AS DEMAIS PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. NEGATIVA DO RÉU QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA ALTERADO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO, COM FULCRO NO ART. 33 , § 2º , ‘B’, DO CP . PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FUGA DE LOCAL DE ACIDENTE. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1) O pedido de isenção do pagamento de custas processuais deve ser submetido ao crivo do Juízo da execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.