Contrato de Compra e Venda de Quotas Societárias em Jurisprudência

Conflito de competência. Apelação em ação monitória fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Recurso distribuído à 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial que entendeu que a ação trata de mero adimplemento do instrumento particular por meio de ação monitória, matéria de competência da 2ª subseção de Direito Privado (art. 5º, II, II.9 da Resolução nº 623/2013). Redistribuído à 20ª Câmara de Direito Privado, que reputou se tratar de ação monitória fundada em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, sendo de competência exclusiva das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (art. 6º, I, da Resolução nº 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado nº 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir fundada em parcial inadimplência com a cláusula contratual referente a forma de pagamento do contrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Contrato que não foi assinado por nenhuma testemunha e não configura título executivo extrajudicial. Nova redação do art. 6º da Resolução 623/2013 dada pela Resolução 920/2024 ampliando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, considerando o baixo número de recursos distribuídos às Câmaras Empresariais em flagrante desproporção com as demais Subseções. Termo "ações" do art. 6º da Res. 623/2013 que deve ser entendido de forma ampla, incluindo qualquer tipo de ação civil (conhecimento, monitória ou executiva) excetuando-se apenas ações de natureza penal. Caso concreto que se funda em inadimplência parcial com cláusula referente a forma de pagamento de contrato de compra e venda de estabelecimento comercial assinado apenas entre os sócios, um vendendo sua quota societária ao outro. Matéria de competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Precedentes. Incidência do art. 6º, I da Resolução 623/13. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) para julgamento da apelação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS LITISCONSORTES. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JULGAMENTO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 1.013 , PARÁGRAFO 3º , INCISO III , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTIGO 104 , DO CÓDIGO CIVIL . PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Não se conhece do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao apelo por inadequação da via eleita, apresentando-se em desconformidade com o disposto nos parágrafos 3º e 4º , do artigo 1.012 , do Código de Processo Civil . 2. Prevalece a presunção de veracidade, que decorre da situação de hipossuficiência já estabelecida no contexto da lide originária, quando o impugnante não se ocupa em colacionar aos autos elementos que evidenciem a alteração da incapacidade financeira que ensejou o deferimento da justiça gratuita ao impugnado. 3. A legitimidade de parte é matéria de ordem pública, não se sujeita à preclusão e pode ser examinada, inclusive de ofício, a qualquer tempo ou grau de jurisdição. 4. Considerando que os litisconsortes passivos figuram na relação de direito obrigacional apenas na qualidade de representantes da pessoa jurídica contratante, cumpre proclamar ser indevido o apontamento na inicial para figurarem como integrantes do polo passivo da relação processual, ante a manifesta ilegitimidade para suportar os efeitos oriundos da sentença. 5. O princípio da congruência determina que o juiz decida a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença além (ultra petita), fora (extra petita) ou aquém do pedido (citra ou infra petita), sob pena de, a depender da extensão do vício, gerar nulidade do ato processual. 6. A sentença, quando fica aquém do pedido do autor ou deixa de enfrentar ou decidir causa de pedir, ou alegação de defesa apresenta pelo réu classifica-se como citra petita. 7. Na atual sistemática, o Código de Processo Civil permite ao Tribunal a complementação do julgamento, de modo a enfrentar de forma originária o que deixou de ser decidido em 1º Grau, caso constatada a omissão da sentença. 8. Considerando a desnecessidade de ampliação probatória, bem como a regular instauração do contraditório a respeito da questão discutida, possível o julgamento imediato do objeto do processo, diante da aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013 , parágrafo 3º , inciso III , do Código de Processo Civil . 9. A nulidade do negócio jurídico é a consequência prevista em lei nas hipóteses em que não estão preenchidos os requisitos básicos para a existência válida do ato negocial, nos termos do artigo 104 , do Código Civil . 10. Dada a licitude do objeto, tendo em vista que definido nos termos impostos pela lei, bem como a viabilidade de averbar título aquisitivo da propriedade do imóvel, desde que atendidas as condições e limitações estabelecidas, as quais são de pleno conhecimento das partes contratantes, afigura-se válido o contrato de compra e venda celebrado entre as partes, não se havendo falar, portanto, em nulidade do negócio jurídico. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Apelação – Embargos à execução – Sentença de parcial de procedência – Execução fundada em inadimplemento relacionado a compra e venda de estabelecimento comercial – Caso dos autos que não se trata de mera execução de título extrajudicial, eis que há discussão mais abrangente sobre o descumprimento da avença e suas cláusulas – Competência de uma das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça, dada a especialização para o processamento e julgamento de feitos relativos à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) – Inteligência da Resolução nº 623/2013, art. 6º, do Órgão Especial deste E. Tribunal – Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO - APELAÇÃO CÍVEL - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CASAMENTO CONTRAÍDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 - PARTILHA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. No regime de casamento submetido à comunhão parcial de bens, os bens amealhados durante a união são presumidamente fruto de aquisição por colaboração mútua e, nessa condição, devem ser considerados propriedade comum do casal, ainda que esteja em nome de um só cônjuge. 2. Incluem-se na partilha apenas a fração do imóvel correspondente ao valor pago na vigência do casamento. 3. Deve ser compensado o valor de despesas com reparos mecânicos do produto da venda do veículo a ser partilhado, por se tratar de despesa que envolve bem comum.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE NÃO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. I - Se a decisão agravada não está listada no rol taxativo do art. 1.015 do Código de Processo Civil , ela não é impugnável via Agravo de Instrumento. AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.218012-3/001 - COMARCA DE IPATINGA - AGRAVANTE (S): GABRYELLE LINHARES PENA - AGRAVADO (A)(S): ALTAIR DE JESUS VILAR GUIMARAES DECISÃO MONOCRÁTICA

APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PERDAS E DANOS" - CONCORRÊNCIA DESLEAL - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NECESSIDADE.

Apelação – Ação de obrigação de fazer – Contrato de compra e venda de estabelecimento empresarial – Posto de combustíveis – Sentença de parcial procedência – Insurgência dos autores – Objeto recursal que se restringe ao pedido declaratório postulado em emenda à inicial – Pretensão dos autores de que seja declarada, por sentença, a sua exclusão de quaisquer responsabilidades ou sanções por atos praticados após a venda do estabelecimento empresarial, ainda que a sociedade estivesse registrada em seus nomes – Não acolhimento – Para que o contrato celebrado entre as partes produza efeitos perante terceiros (ANP, INMETRO, PROCON, IPEM, Fazendas Públicas), deve ser observada a averbação da alteração perante a Junta Comercial, além da publicação de aviso pela imprensa oficial do Estado de São Paulo – Inteligência do art. 1.144 do Código Civil – Apelantes que pretendem se isentar, de forma retroativa, das responsabilidades perante terceiros, diante da falta de registro perante a Junta Comercial, o que não se admite, até mesmo porque tal ato poderia ter sido providenciado pela própria parte autora (art. 1.151 do Código Civil )– Eventuais terceiros que não podem ser afetados por decisão judicial que declare a ausência de responsabilidade de sócios que se retiraram da sociedade há quase 7 anos – Possibilidade de ajuizamento de ação de regresso caso haja responsabilização dos requerentes em razão de ato posterior à venda do estabelecimento empresarial – Sentença mantida – RECURSO IMPROVIDO.

(TJSC, Agravo de Instrumento n. XXXXX-72.2024.8.24.0000 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Altamiro de Oliveira , Sexta Câmara de Direito Comercial, j. 14-05-2024).