Contribuição Sindical Compulsória em Jurisprudência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTANA DO RIACHO - RECOLHIMENTO E REPASSE - PERÍODO ANTERIOR A REFORMA TRABALHISTA - OBRIGAÇÃO LEGAL - SENTENÇA CONFIRMADA. -Tratando-se de sentença condenatória da Fazenda Pública em valor ilíquido, nos termos do art. 496 , I , do CPC , impõe-se o conhecimento da remessa necessária, de ofício - Até a entrada em vigor das alterações legislativas promovidas pela Lei nº 13.467 /2017, a contribuição sindical anual possui natureza compulsória para todos os profissionais de uma determinada categoria, abrangendo também os servidores públicos - Não tendo sido comprovado que o ente público realizou o repasse das contribuições devidas ao sindicato dos servidores, está correta a sentença que julgou procedente o pedido formulado na ação de cobrança - Sentença confirmada.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA. SINDICATO DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE GOIÁS. RETENÇÃO DEVIDA. PRETÉRITO À REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DE ESPECIFICIDADE REPRESENTATIVA. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. I. A liberdade sindical, enquanto garantia fundamental de segunda dimensão e constitucionalmente protegida pela unicidade (art. 8º, II, CRFB/88), não possui impedimento para o desdobramento de sindicato capaz de garantir agregação e representatividade de uma categoria de trabalhadores específica. II. A entidade sindical que representa delimitada função profissional (SIENF/GO), por força do princípio da especificidade, prevalece em detrimento de outro sindicato genérico, de âmbito municipal (SINDSERCO), sem que haja violação da unicidade, conforme entendimento do STF (AgR RE nº 347.775/DF ). Precedentes deste Tribunal. III. A contribuição sindical tem cunho parafiscal e é de força compulsória (art. 8º, IV, in fine, CRFB/88), razão pela qual a retenção efetuada pelo Município dos técnicos e auxiliares de enfermagem ativos, deve ser repassada ao órgão sindical de representação específica (art. 578 e seguintes da CLT ), excetuados os servidores inativos, até a data em que entrou em vigor a Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 /2017). IV. A partir da previsão do art. 323 do CPC , abarcam o édito condenatório as contribuições sindicais vencidas no curso da lide, observada a data em que os descontos deixaram de ser compulsórios. V. A penalidade prevista no art. 600 da CLT não deverá incidir, porquanto a ausência do recolhimento da contribuição sindical não se deu fora do prazo legal, mas sim, pela dubiedade do sindicato legítimo para recebê-la. VI. Por força da tese fixada no Tema de repercussão geral nº 810 ( RE nº 870.947/SE ), a contribuição sindical não repassada ao sindicato devido deve ter sua atualização monetária e juros de mora corrigidos pela Taxa SELIC, em relação a todo período de incidência. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL (CENTRAPE). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AUTORIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS. NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE À DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS (PRESUMIDOS). REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2. Conforme se extrai da perícia grafotécnica produzida em juízo, a assinatura constante no termo de filiação e autorização de incidência de descontos não corresponde à da parte autora/apelante, sendo manifestamente indevida a exigência de contribuição sindical associativa sem a autorização do contribuinte. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser determinado a repetição em dobro do indébito em dobro. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, presumido, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. 5. Recurso conhecido e provido em parte. Decisão Unânime.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ASSOCIATIVA. UNIÃO NACIONAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL (UNIBRASIL). APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA AUTORIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA DAS ASSINATURAS. ASSINATURA QUE NÃO CORRESPONDE À DA PARTE AUTORA. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS (PRESUMIDOS). PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM. PLEITO REJEITADO. MONTANTE FIXADO EM CONSIDERAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A contribuição sindical associativa, não compulsória, depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. 2. Conforme se extrai dos autos, a assinatura constante no termo de filiação e autorização de incidência de descontos não corresponde à da parte autora/apelante, sendo manifestamente indevida a exigência de contribuição sindical associativa sem a autorização do contribuinte. 3. Demonstrada a cobrança indevida e o efetivo desconto questionado em razão de autorização fraudulenta, deve ser mantida a sentença no ponto em que o condenou a repetição em dobro do indébito. 4. Diante da existência de desconto indevido no benefício previdenciário da autora, configurado está o dano moral, no caso, presumido, restando presumidos o abalo emocional e constrangimento aptos a autorizar a compensação pelo ato ilícito. No entanto, observa-se que o valor fixado na origem não merece qualquer retoque, vez que fora arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 5. Recurso conhecido e não provido. Decisão Unânime.

AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITOS. Para o regular processamento da ação de cobrança de contribuição sindical patronal, é imprescindível o atendimento de três requisitos, quais sejam: I - a apresentação das guias de recolhimento da contribuição sindical; II - a prova da publicação dos editais indicados no artigo 605 da CLT ; III - o comprovante da notificação pessoal do sujeito passivo, nos termos do artigo 145 do CTN . Recurso ordinário conhecido e não provido.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 06/13 GAB. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL nº XXXXX-22.2015.8.15.0281 ORIGEM 1;"> : 3ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana RELATOR : Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos APELANTE : Município de São José dos Ramos PROCURADOR : Rômulo Elói Malta Ribeiro APELADO : SINTRASJOR Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Prefeitura de São José dos Ramos ADVOGADA : Aldaris Dawsley e Silva Junior - OAB/PB 10581 CONSTITUCIONAL e ADMINISTRATIVO – Apelação cível – Ação ordinária de cobrança – Procedência da pretensão inicial – Contribuição sindical – Art. 114, III, da Constituição Federal – Incompetência da Justiça Comum Estadual – Declinação de ofício da Competência para Justiça do Trabalho – Precedentes – Prejudicialidade do recurso de apelação. - Nos termos do art. 114, III, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45 /2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical, inclusive, quando envolve entes públicos.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO DE TRÊS PONTAS/MG. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EXERCÍCIO DE 2017. ART. 8º, IV, DA CR. AUTOAPLICABILIDADE. COMPULSORIEDADE INCLUSIVE PARA OS SEVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INAPLICABILIDADE DA REFORMA TRABALHISTA. REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2017 PELA PORTARIA Nº 421/2017 DO MTE. IRRELEVÂNCIA. SUCIFIÊNCIA NORMATIVA DA CLT PARA O RECOLHIMENTO E REPASSE DA EXAÇÃO. LEGITIMIDADE CONCORRENTE DAS ENTIDADES SINDICAIS PARA A POSTULAÇÃO EM JUÍZO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com o princípio da dialeticidade, o recurso deve conter as razões da insurgência do recorrente, sendo certo que devem versar expressamente sobre a matéria discutida nos autos e decidida na sentença. 2. Constatado que a peça recursal contém os fundamentos de fato e direito que consubstanciam as razões do inconformismo com a decisão objeto de impugnação, o conhecimento da apelação é medida que se impõe. 3. No período anterior à vigência da Lei nº 13.467 /2017, que instituiu a reforma trabalhista e suprimiu o caráter tributário da contribuição sindical, o fato de os servidores públicos serem regidos por estatuto, conforme entendimento sufragado pelos tribunais superiores, não tinha o condão de elidir a compulsoriedade de recolhimento da exação, que deveria ocorrer independentemente de filiação e também de lei específica, em virtude da autoaplicabilidade do art. 8º, IV, da CR. 4. Conquanto a Portaria nº 421/2017 do Ministério do Trabalho e Emprego, publicada em 06/04/2017, tenha efetivamente revogado os efeitos da Instrução Normativa nº 01, de 17/02/2017, que dispunha sobre a técnica de retenção e repasse da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos, a ausência de disciplina normativa infralegal não teve o condão de exonerar os entes políticos do dever de arrecadar a exação, ante a suficiência da disciplina normativa da CLT . 5. Do contrário, estar-se-ia não só a negar autoaplicabilidade à norma inserta no art. 8º, IV, da CR, como também admitir a revogação do tributo por simples edição de norma infralegal. 6. Em que pese o repasse da contribuição ocorra em graus sindicais diferentes, quais sejam, confederação (terceiro grau), federação (segundo grau) e sindicato (primeiro grau), o Superior Tribunal de Justiça há muito pacificou o entendimento de que qualquer dessas entidades possui legitimidade para postular a contribuição sindical em juízo, devendo o valor ser mantido sob a custódia da Caixa Econômica Federal, a quem caberá, na forma da legislação de regência, creditar o quinhão a que cada beneficiário faz jus.

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DOS AGENTES DE ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE PORTO DE PEDRAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. APELO DO MUNICÍPIO E DO SINDICATO. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL SUSCITADA PELO SINDICATO EM SUAS CONTRARRAZÕES RECURSAIS REJEITADA. ART. 8º, INCISO IV, DA CF/88. AÇÃO AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À REFORMA TRABALHISTA. RECOLHIMENTO COMPULSÓRIO. ARTS. 545 , 578 , 579 E 582 DA CLT . NATUREZA TRIBUTÁRIA. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É OBRIGATÓRIO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS EM RELAÇÃO AO PERÍODO ANTERIOR à VIGÊNCIA DA LEI 13.467 /2017. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS QUANTO À CONTRIBUIÇÃO DOS ANOS DE 2012 E 2013. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE NÃO SE APLICA AO CASO A EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS, NOS TERMOS DO ART. 605 DA CLT , VISTO QUE SE DISCUTE NA HIPÓTESE A TÉCNICA DE ARRECADAÇÃO, E NÃO O SEU LANÇAMENTO MEDIANTE NOTIFICAÇÃO AO CONTRIBUINTE. PLEITO DO SINDICATO DE INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES VENCIDAS NO CURSO DA DEMANDA. ACOLHIDA. ART. 323 DO CPC . PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS A SEREM ARBITRADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ART. 85 , § 4º , II DO CPC . APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO DO SINDICATO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE.

REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO DO TRABALHO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO SINDICATO DOS SERVIDORES EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO PÚBLICO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SIND SEEPERJ VISANDO O RECEBIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. 1 - Nos termos do art. 114, III, da CRFB/88, com redação trazida pela EC 45 /0 4 , as demandas existentes entre Sindicatos e Empregadores, nas quais se insere a cobrança do repasse de contribuição sindical, são de competência da Justiça do Trabalho. Precedente do STJ, superando até então a jurisprudência materializada em seu verbete sumular 222 . 2 - Neste contexto, este E. Tribunal Estadual é incompetente para processar e julgar a presente ação, nos termos do art. 64 , § 1 º, do CPC/15 , motivo pelo qual se anula a sentença proferida e se determina a remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho do Rio de Janeiro. 3 - Declínio de competência que se determina de ofício.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REQUISITOS . Com o julgamento das ADI´s e da ADC pelo E. STF, as alterações promovidas pela reforma trabalhista aos artigos 545 , 578 , 579 , 582 , 583 , 587 e 602 da CLT , foram reputadas formal e materialmente constitucionais, de modo que se revela imprescindível a expressa autorização dos filiados para o recolhimento do imposto sindical.