APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Bem imóvel – Sentença homologatória de acordo – Insurgência recursal dos autores – Parecer do i. Ministério Público pugnando pela nulidade da r. sentença, ante a ausência de sua intimação – Acolhimento - Ministério Público que não foi intimado após o pedido de homologação de acordo – Inteligência do art. 279 do CPC - Nulidade insanável – PROCESSO ANULADO – RECURSO PREJUDICADO
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